CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
; CNPJ: 67.162.628/0001-64
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MOÇÃO Nº. 005 [2023
“MANIFESTA APOIO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
PARA QUE NESTE E EM FUTUROS GOVERNOS FEDERAIS SEJA MANTIDA
COMO EMPRESA PÚBLICA, COM AMPLA PRESENÇA NO TERRITÓRIO
NACIONAL, DESENVOLVIDA E ATUALIZADA TECNOLOGICAMENTE, GERIDA
DE MODO PROFISSIONAL E COM A READEQUAÇÃO DE SEU QUADRO
FUNCIONAL”
A Câmara Municipal de Artur Nogueira, através do vereador abaixo
signatário, com respaldo no Regimento Interno, em seu art. 210, 81º, II, apresenta
esta “MOÇÃO DE APOIO” para que neste e em futuros Governos Federais a ECT,
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seja mantida como empresa pública, com
ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente,
gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante
a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda
população brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e
para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios.
Os Correios existem para cumprir mandado constitucional, uma vez que
o Artigo 21 da Constituição Federal estabelece que compete à União a manutenção
do serviço postal e correio aéreo nacional. A Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos é uma instituição do Governo Federal e está presente em todos os
municípios brasileiros, inclusive nos pequenos, onde a demanda dos serviços postais
é baixa. Sua manutenção como empresa pública revitalizada e sólida se faz
necessária para não privar de seus serviços os menores e mais distantes municípios.
Somente 350 cidades, entre os 5.570 municípios brasileiros geram lucro
para os Correios, porém, como já citado, a empresa está presente em todo território
nacional devido à sua preocupação social e de integração de toda população
brasileira. Muitos serviços oferecidos pelos Correios têm forte caráter de utilidade
pública, entre eles o recebimento de benefícios sociais (INSS) por parte da população
do município, atendimento de serviços financeiros, recebimento de impostos,
inscrições em cadastros e concursos públicos, logística de eleições incluindo o
transporte das urnas em nível nacional, distribuição de provas de concursos como o
ENEM, e ainda distribuição de livros didáticos para as escolas públicas de todo o país. X
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Se trata de uma empresa pública superavitária, que não depende de
recursos do Tesouro Nacional. Em 2020 gerou lucro de 1,5 bilhão e em 2021 de 3;
bilhões, sendo parte desse valor repassado como dividendos à União e,
consequentemente, revertido aos municípios sob forma de benefícios ou repasses
feitos pelo Governo Federal.
Os Correios têm um forte papel estratégico na logística do país,
contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional e fomentando negócios,
sobretudo às pequenas e médias empresas, especialmente às que atuam no comércio
eletrônico.
As tarifas praticadas pelos Correios são acessíveis, mesmo levando-se
em conta a enorme extensão territorial do país. A Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos já foi considerada como uma das melhores prestadoras de serviços de
correios do mundo, bem como a instituição de maior credibilidade dos brasileiros,
porém atualmente, devido a um longo período marcado pela falta de investimentos e
ausência de políticas públicas voltadas para o setor, observou-se significativa queda
na qualidade de seus serviços, em que pesem todos os esforços dos funcionários para
preservar o bom funcionamento da empresa, esforços esses admiráveis, uma vez que
o atual quadro funcional é insuficiente para atender às demandas do mercado, tendo
em vista não ocorrer contratações desde 2011, ou seja, há 12 anos.
A presente Moção tem por objetivo promover a revitalização dos
Correios para que a qualidade de seus serviços seja aprimorada, seu quadro funcional
readequado visando dar suporte às demandas mercadológicas, objetivando um
melhor atendimento nas agências e ampliação das áreas de entregas dentro de nosso
município e de todos os demais, independentemente de seu porte ou localização
geográfica, atendendo-os como uma empresa pública sólida.
Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para
que os Correios permaneçam como empresa pública de qualidade, solicita-se o apoio
dos pares na aprovação de Moção de Apoio, com o encaminhamento de cópias às
autoridades nomeadas no próprio documento, bem como aos deputados e senadores
deste estado.
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Portanto, nos termos do Artigo 210, 81º, inciso Il, do Regimento Interno,
ouvido em Plenário, que, caso aprovada, seja manifestada e encaminhada essa
“MOÇÃO DE APOIO”, dando ciência às principais autoridades do Brasil, quais sejam
LUIS INÁCIO LULA DA SILVA, MD Presidente da República, RODRIGO OTÁVIO
SOARES PACHECO — DEM, MD Senador Presidente do Senado Federal, ARTHUR
CESAR PEREIRA DE LIRA — PP, MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos
Deputados, RUI COSTA, MD Ministro da Casa Civil, LUCIANA SANTOS, MD Ministro
da Ciência, Tecnologia e Inovações, ROSA MARIA PIRES WEBER, MD Presidente
do STF — Supremo Tribunal Federal, JUSCELINO FILHO, MD Ministro das
Comunicações, FERNANDO HADDAD, MD Ministro da Fazenda, VINÍCIUS
MARQUES DE CARVALHO, Controladoria Geral da União, BRUNO DANTAS, MD
Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, FABIANO SILVA DOS SANTOS,
MD Presidente dos Correios, Exmº Sr. Senador pelo estado de São Paulo MARCOS
PONTES e Deputado Federal GILBERTO NASCIMENTO.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 9 de fevereiro de 2023.
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Ata cbatao Lobi
VE DOR ADALBERTO DI LÁB 6
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal