PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 104 2023
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.637/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.637, de 21 de dezembro de 2.022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Art. 1º Fica desapropriada para fins de ampliação da caixa
de decantação de água pluvial para evitar as enchentes no período
chuvoso na parte baixa do Bairro São Vicente, visando a preservação da
salubridade publica, o imóvel situado na zona urbana do Município de Artur
Nogueira, na Rua Constabile Romano nº 73, matriculado originalmente no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP sob o n.º
9034, pertencente à IARA SAMPAIO PIRES, brasileira, divorciada,
portadora de Cédula de Identidade RG nº 16.568.117 expedida pela
SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº 059.065.148-05, com domicilio no mesmo
endereço, assim descrito:
“Casa de morada e respectivo terreno, situados à Rua Constabile
Romano, na Vila São Vicente, s/nº, na cidade de Artur Nogueira,
construída de tijolos e coberta de telhas, com quatro cômodos
internos, sem forro e de piso tijolados, parede-e-meia com o
confrontante Alcides Amaro Rodrigues e outros, e seu respectivo
terreno que mede 10,20 metros de frente para a Rua Constabile
Romano, 10,40 metros nos fundos, onde confrontando com João
Inocêncio, por 25,30 metros de um lado, onde confronta com Alcides
Amaro Rodrigues e outros, da frente aos fundos e do outro lado mede
23,10 metros, confrontando com José Alves Modesto.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade alterar a redação do artigo
1º, da Lei Municipal nº 3.637, de 21 de dezembro de 2.022, corrigindo-se a
titularidade do atual proprietário do imóvel a ser desapropriado, considerando-se os
registros atualizados junto à matricula do imóvel.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a
importância da matéria justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora
submetida à douta deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, para tramitação
nos moldes legais e aguardamos a devida aprovação do presente Projeto de Lei.
/
Paço Municipal “Prefeito Jaco ur 08 de fevereiro de 2023.