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é PABALHO EPROSRESSO, 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 005 12023
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.634/2022 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
a seguinte
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.634, de 21 de dezembro de 2.022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Art. 1º Fica desapropriada para fins de ampliação da caixa
de decantação de água pluvial para evitar as enchentes no período
chuvoso na parte baixa do Bairro São Vicente, visando a preservação da
salubridade publica, o imóvel situado na zona urbana do Município de Artur
Nogueira, na Rua Maria Marson Sia nº 789, matriculado originalmente no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP sob o n.º
12.898, pertencente à ANA LUZIA ANTUNES DE OLIVEIRA, brasileira,
portadora de Cédula de Identidade RG nº 36.674.661-3 expedida pela
SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº 395.283.878-02, casada com DANIEL
FERNANDES BARBOSA, brasileiro portador de Cédula de Identidade
RG nº 19.895.008 expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº
089.223.918-20, com domicilio no mesmo endereço, assim descrito:
“Lote de terreno que mede 13,00 metros de frente para a Rua Maria
Marson Sia, igual medida nos fundos, onde confronta com Maria
Cândida de Oliveira Chelan, por 26,50 metros de cada um dos lados
da frente aos fundos, confrontando de um deles com Miguel Jorge e
do outro com Rua Constabile Romano, com a qual faz esquina”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 08 de fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JPAbaino E PROGRESSO ira
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade alterar a redação do artigo
1º, da Lei Municipal nº 3.634, de 21 de dezembro de 2.022, corrigindo-se o nome
do atual proprietário do imóvel a ser desapropriado, considerando-se os registros
atualizados junto à matricula do imóvel.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a
importância da matéria justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora
submetida à douta deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, para tramitação
nos moldes legais e aguardamos a devida aprovação do presente Projeto de Lei.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 08 de fevereiro de 2023.