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materia nº 4/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1744

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 Norma promulgada A LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2023-03-01 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2023-02-28 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-02-27 Proposição aprovada A —
2023-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2023-02-15 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U PROJETO RECEBIDO PELO JURÍDICO.
2023-02-15 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE U AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2023-02-14 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-27T18:48:31.130870-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
fr
o LPABAIHO E PROGRESSO, jo e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004 12023
“Altera referencias salariais e dá outras
providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas as referencias dos cargos públicos do Quadro
de Servidores Municipais, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo:
DE PARA
NOMENCLATURA REFERENCIA | REFERENCIA
Agente Comunitário de
Saúde ae su
Agente Controlador de 37 38
Vetores e Endemias
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 14 de fevereiro de 2023.
]
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site:
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, a fim
de encaminhar a essa augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei
Complementar que autoriza o Município de Artur Nogueira a alterar as referencias
salariais dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
Controlador de Vetores e Endemias, de provimento efetivo, do Quadro de
Servidores Municipais desta urbe.
O presente Projeto tem a finalidade de dar efetividade ao comando da
Emenda Constitucional n. 120/2022, sancionada no dia 6 de maio p.p., que garante
um piso salarial nacional de, no minimo, dois salários mínimos para pagamento dos
cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente Controlador de Vetores
e Endemias.
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato,
formatando as suas condições específicas, garantindo, a um só tempo, a devida
segurança jurídica e a eficiência administrativa, conforme mandamento
constitucional, razões essas suficientes a ensejar a colaboração e apoio dos
ilustres pares desta Casa de Leis.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o
presente projeto de lei complementar à elevada apreciação dessa casa legislativa,
solicitando desde já a sua aprovação, diante da justificativa acima prestada e
contando com a compreensão de Vossas Excelências para apreciação desta
importante matéria, pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto de lei
complementar, que certamente saberão reconhecer o elevado interesse público
envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria,
ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Ja Stein”, 14 de fevereiro de 2023
LUCASIRISSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras — Artur Nogueira
CEP: 13.165 - 025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturmogueira.sp.gov.br site; www.arturnogueira.sp.gov.br
Informo conforme solicitado pela SNJ o impacto financeiro para mudança da referência
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
2.661,52 | NOVA REFERENCIA 02/2023
2.573,80 | SALÁRIO DE 01/01/2023
87,72 | DIFERENÇA
4.386,00 | 50 AGENTES
1.462,00 | 1/3 FÉRIAS
569,30 | 12,98% PATRONAL
4.386,00 | 13º
129.639,60 | TOTAL ANUAL
AGENTE DE
COMBATE A
ENDEMIAS
2.661,52 | NOVA REFERENCIA 02/2023
2.573,80 | SALÁRIO DE 01/01/2023
87,72 | DIFERENÇA
1.228,00 | 14 AGENTES
409,36 | 1/3 FÉRIAS
159,39 | 12,98% PATRONAL
1.228,00 | 13º
36.297,00 | TOTAL ANUAL
Artur Nogueira, 09 de fevereiro de 2023
CPF 183.524.778-46 %
Diretora de Recursos Humanos
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - CEP; 13.165-025 — Artur Nogueira — SP
Telefone: (19) 3827-9700 - Ramal 9747 - E-mail: rhDarturnogueira.sp.gov.br

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