CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO N.º 042 2023
“SOLICITA CRIAÇÃO DE CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS
IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO
ELETRÔNICO, NA INTERNET E REDES SOCIAIS”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208, da
resolução nº 110/2022 (Regimento interno) da Câmara Municipal de Artur Nogueira,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal,
que o Poder Executivo verifique a viabilidade de a Municipalidade criar uma
campanha municipal de orientação aos idosos nogueirenses, contra fraudes e golpes
no âmbito do comércio eletrônico, na internet e redes sociais, conforme minuta em
anexo.
JUSTIFICATIVA:
Esta Indicação visa criar uma campanha municipal de orientação aos idosos
contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, dado o grande
número de golpes virtuais que vem ocorrendo, inclusive em Artur Nogueira.
Dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), mostram que desde o
início da pandemia do novo coronavírus as tentativas de golpes financeiros contra
idosos aumentaram cerca de 60%. A maior parte dessas ações incluiu o pedido para
que os correntistas mais velhos forneçam informações pessoais, como senhas,
números de previdência social e outros dados confidenciais. 70% das fraudes estão
relacionadas a essas tentativas.
Com o advento de novas tecnologias, os idosos passaram a fazer uso das
plataformas digitais e foram responsáveis por uma parcela significativa desse
incremento no e-commerce e nas operações bancárias eletrônicas. Eles, porque não
estavam - e ainda não estão - habituados a utilizar as plataformas digitais, acabaram
por se tornar vítimas fáceis de golpistas, principalmente nas redes sociais como
WhatsApp, Instagram e Facebook, tendo casos registrados em nosso Município.
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Dessa forma, uma campanha municipal de orientação aos idosos contra
fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet, é uma forma de, a um só
tempo, dar concretude a letra da Constituição (art. 230, CR), implementar uma política
pública social (arts. 2º, 3º e 9º, Estatuto do Idoso) e também assistir ao público da
terceira idade.
Por força de comando constitucional (art. 230, CR), os idosos não podem ficar
desassistidos, figurando como alvos fáceis de fraudadores digitais. O Estado (União,
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) tem a obrigação de ampará-los
“mediante efetivação de políticas sociais públicas" (art. 9º, Estatuto do Idoso).
Vale ressaltar que os fraudadores estão desenvolvendo golpes financeiros
cada vez mais elaborados. Embora todos estejam sujeitos a esse tipo de situação,
infelizmente, os idosos acabam se tornando os alvos mais atraentes para esses
criminosos. Isso devido a uma maior vulnerabilidade e, geralmente, a falta de
conhecimento sobre tecnologia, quando na maioria das vezes, estes golpes acabam
sendo aplicados por meios virtuais (aplicativos, mensagens SMS, ligações, etc). Até
mesmo pessoas que possuem um bom conhecimento sobre tecnologia podem se
tornar vítimas de fraudes.
Portanto, de forma a resguardar a segurança e o patrimônio de nossos
munícipes, em especial, aos idosos, que tanto contribuíram para a construção e a
formação da nossa sociedade, encaminho esta sugestão, esperando que seja
acolhida pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de fevereiro de 2023,
1º Secretário
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ANEXO INDICAÇÃO Nº 042 /2023
MINUTA DE PROJETO DE LEI
“INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE
ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA
FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO
COMÉRCIO ELETRÔNICO, NA INTERNET E
REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica instituída a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes
e golpes no comércio eletrônico, internet e redes sociais.
Parágrafo único. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia primeiro
de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos) e terá duração de uma semana.
Art. 2º A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva.
8 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos
inerentes a:
| - navegação na internet; e
Il - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico;
Ill - uso de redes sociais e mensagens eletrônicas.
8 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos
aptos a:
| - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
Il - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet; e
III - Identificação de mensagens maliciosas de golpes e hackeamento de celulares e
redes sociais.
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8 3º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma
objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 anos.
$ 4º As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais,
espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público
maior de 60 anos, no Município.
8 5º O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação,
publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
VEREADOR MARCELO 'DE OLIVEIRA RIBEIRO
(Tenente Marcelo)
1º Secretário