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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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PROJETO DE LEI Nº 007/2023
“DISPÕE SOBRE PENALIDADES
ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS
QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS
FALSOS OU ADULTERADOS”
MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Vereador da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal de Artur Nogueira, no âmbito de suas
competências e dentro do seu Poder de Polícia, está autorizado a cassar o Alvará
de Funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos ou quaisquer outros
estabelecimentos que comercializem medicamentos falsos ou adulterados.
Parágrafo Único - A sanção a que se refere o caput deste artigo não pressupõe a
aplicação de qualquer tipo de notificação ou advertência, apenas a defesa no
âmbito administrativo, sem efeito suspensivo da decisão de cassação.
Art. 2º. O procedimento administrativo de que trata esta Lei será aplicado de acordo
com as normas vigentes e nos decretos regulamentares da Municipalidade.
8 1º. O procedimento citado no caput deste artigo será aplicado quando da
denúncia ao órgão responsável pela Vigilância Sanitária, seja feita por um munícipe
ou por uma entidade da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente
acompanhada de provas práticas.
8 2º. O órgão competente determinará as providências devidas, com apuração dos
fatos, e encaminhará à Procuradoria Geral do Município para a aplicação imediata
da sanção prevista nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 7 de março de 2023.
VEREADOR MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO
(Tenente Marcelo)
Primeiro Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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JUSTIFICATIVA
O problema de falsificação de medicamentos aumenta a cada dia, acentuado
pela globalização e vantagem financeira inerente a essa atividade. Diversos tipos
de medicamentos têm sido alvo de falsificações, tornando-se um grave problema
de saúde e segurança pública. O estudo avaliou o panorama do problema no Brasil,
bem como as ações de fiscalização sanitária realizadas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária em conjunto com o Departamento de Polícia Federal, de 2007
a março de 2011. Foram realizadas análises das apreensões, tipos de apreensões,
quantitativos de prisões, entre outros fatores. Observou-se que em 90% dos
estabelecimentos onde ocorreram algum tipo de crime (venda de medicamento
falsificado e falta de controle de medicamentos e entorpecentes), não havia a
efetiva presença do profissional farmacêutico. Dentre os produtos apreendidos, a
maior parte foi de medicamentos para combate da disfunção erétil. Mostrou-se
também que a integração entre os órgãos se torna uma ferramenta de grande valia
no combate a esse tipo de venda de medicamento.
Diante das questões acima apresentadas, peço o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 7 de março de 2023.
Primeiro Secretário
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