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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ofício n.º 032/2022.
Ref.: Retirada Projeto de Emenda Lei Orgânica n.º 003/2021.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de Fevereiro de 2022.
Senhor Presidente, de acordo com as prerrogativas a mim
atribuídas pelo artigo 173, inciso V, do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
solicito com o presente, a retirada do Projeto de Emenda a Lei Orgânica sob n.º
003/2021 - “ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE
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PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP DE ACORDO
COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019”, dessa Câmara Municipal com a
consequente devolução a esta Prefeitura, para estudos e readequações.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência manifestações do
meu mais alto apreço e elevada consideração.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor Vereador
JOSE PEDRO DE JESUS PAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Artur Nogueira - SP
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