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materia nº 8/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1783

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Norma promulgada S LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2023-04-04 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2023-04-04 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-04-03 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2023-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-03-30 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2023-03-20 Proposição aprovada P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2023-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-03-15 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2023-03-13 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-03-10 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2023-03-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-03-08 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE U —
2023-03-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T18:46:42.290071-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2023-03-20T18:54:11.915923-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 008 12023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL | POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias
discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, DEsenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — Urbanismo
SubFunção: 451 — Infra Estrutura - Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1.027 — Aquisição de Terrenos
Natureza: 449061 — Aquisição de Imóveis
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 110.0000 Geral
R$ 697.052,12
02 - Órgão: 9 — Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade: 1 — Esportes e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
SubFunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 9 — Gestão de Esporte e
Ação: 2013 — Eventos Esportivos
Natureza: 335039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 110.000 - Geral
R$ 75.000,00
03 - Órgão: 17 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 1 - Desenvolvimento Econômico
Função: 4 — Administração
SubFunção: 122 — Administração Geral
Programa: 3 — Gestão Político — Administrativa
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ............... R$ 10.000,00
Natureza: 339040 — Serviço de Tecnologia da Inf. e Comunicação -PJ ............ R$ 10,00
Ação: 1013 — Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes
Natureza: 449052 — Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes........... R$ 289.990,00
Fonte de recurso 02 — Estadual
Código de Aplicação: 100.0030 — (AGENCAMP)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO .............esmeemses R$ 1.072.052,12
Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação de que tratam os itens 01
e 02 acima procede-se pela ANULAÇÃO das seguintes dotações orçamentárias:
01 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, DEsenvolv. Sust. Habitação
Unidade: 02 — Serviços Funerários
Função: 15 — Urbanismo
SubFunção: 451 — Infra Estrutura - Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1.027 — Aquisição de Terrenos
Natureza: 449061 — Aquisição de Imóveis
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 110.0000 Geral
Ficha 134
R$ 697.052,12
02 - Órgão: 9 — Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade: 1 — Esportes e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
SubFunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 9 — Gestão de Esporte e
Ação: 2013 — Eventos Esportivos
Natureza: 339030 — Material de Consumo
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 110.000 — Geral
Ficha: 650
TOTAL DE ANULAÇÃO................ re rereeraeesereeeeserenereeeereremearenereneaserenennaseeranso R$ 772.052,12
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no
PPA -— Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de março de 2023.
LUCA RISSATO
feito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de
créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica
alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e II, de acordo com a Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
|| - os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
Com esse pensamento, é de extrema importância ressaltarmos que, o item 01
refere-se a abertura para aquisição de bens imóveis, devido a desapropriação de imóveis,
conforme determina a Lei nº 3.634/2022 alterada pela 3.642/2023, já no que diz respeito ao
item 02 não foi previsto na Lei Orçamentária Anual — LOA - Projeto Voleibol, por fim, o item
03 — trata-se de Recursos do Fundocamp — Agencamp, com o objetivo de adquirir
Equipamentos de informática e seus periféricos, Equipamentos Eletronicos, Mobiliário,
Comunicação Visual e Software.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões
Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o
costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade pafã renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacd bin”, 07 de Março de 2023.

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