PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 008 12023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL | POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias
discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, DEsenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — Urbanismo
SubFunção: 451 — Infra Estrutura - Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1.027 — Aquisição de Terrenos
Natureza: 449061 — Aquisição de Imóveis
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 110.0000 Geral
R$ 697.052,12
02 - Órgão: 9 — Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade: 1 — Esportes e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
SubFunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 9 — Gestão de Esporte e
Ação: 2013 — Eventos Esportivos
Natureza: 335039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 110.000 - Geral
R$ 75.000,00
03 - Órgão: 17 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 1 - Desenvolvimento Econômico
Função: 4 — Administração
SubFunção: 122 — Administração Geral
Programa: 3 — Gestão Político — Administrativa
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ............... R$ 10.000,00
Natureza: 339040 — Serviço de Tecnologia da Inf. e Comunicação -PJ ............ R$ 10,00
Ação: 1013 — Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes
Natureza: 449052 — Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes........... R$ 289.990,00
Fonte de recurso 02 — Estadual
Código de Aplicação: 100.0030 — (AGENCAMP)
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO .............esmeemses R$ 1.072.052,12
Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação de que tratam os itens 01
e 02 acima procede-se pela ANULAÇÃO das seguintes dotações orçamentárias:
01 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, DEsenvolv. Sust. Habitação
Unidade: 02 — Serviços Funerários
Função: 15 — Urbanismo
SubFunção: 451 — Infra Estrutura - Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1.027 — Aquisição de Terrenos
Natureza: 449061 — Aquisição de Imóveis
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 110.0000 Geral
Ficha 134
R$ 697.052,12
02 - Órgão: 9 — Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade: 1 — Esportes e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
SubFunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 9 — Gestão de Esporte e
Ação: 2013 — Eventos Esportivos
Natureza: 339030 — Material de Consumo
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 110.000 — Geral
Ficha: 650
TOTAL DE ANULAÇÃO................ re rereeraeesereeeeserenereeeereremearenereneaserenennaseeranso R$ 772.052,12
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no
PPA -— Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de março de 2023.
LUCA RISSATO
feito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de
créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica
alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e II, de acordo com a Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
|| - os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
Com esse pensamento, é de extrema importância ressaltarmos que, o item 01
refere-se a abertura para aquisição de bens imóveis, devido a desapropriação de imóveis,
conforme determina a Lei nº 3.634/2022 alterada pela 3.642/2023, já no que diz respeito ao
item 02 não foi previsto na Lei Orçamentária Anual — LOA - Projeto Voleibol, por fim, o item
03 — trata-se de Recursos do Fundocamp — Agencamp, com o objetivo de adquirir
Equipamentos de informática e seus periféricos, Equipamentos Eletronicos, Mobiliário,
Comunicação Visual e Software.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões
Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o
costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade pafã renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacd bin”, 07 de Março de 2023.