CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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INDICAÇÃO N.º “8? 2023
“SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO CELEBRE CONVÊNIO COM A
SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO
DO SISTEMA DETECTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208, da
resolução nº 110/2022 (Regimento interno) da Câmara Municipal de Artur Nogueira,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal,
que o Poder Executivo verifique a viabilidade de a Municipalidade firmar convênio com
a Secretaria Estadual de Segurança Pública para implementação do sistema
DETECTA, no âmbito do município de Artur Nogueira, nos termos e condições da
minuta de Projeto de Lei, que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Esta Indicação visa implementar, no âmbito do nosso município, o
sistema da Secretaria Estadual de Segurança Pública, denominado DETECTA, que é
um sistema de monitoramento inteligente, composto pelo monitoramento através do
uso de câmeras, combinado com o maior banco de dados de informações policiais da
América Latina, integrando ao sistema os bancos de dados das polícias civil e militar,
do Registro Digital de Ocorrências (RDO), Instituto de Identificação (IIRGD), Sistema
Operacional da Polícia Militar (SIOPM-190), Sistema de Fotos Criminais (Fotocrim),
além de dados de veículos e de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Detran.
A integração com o citado convênio permite que o Município esteja no
maior banco de dados de informações policiais da América Latina e isso vai auxiliar o
trabalho das forças policiais em atividades operacionais e investigativas em nosso
Município, contribuindo para melhoria da segurança de nossa população.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de março de 2023,
Ofício Especial ARTUR NOGUEIRA, de de
2023.
Ao Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública
Guilherme Muraro Derrite
São Paulo - Capital
Assunto: Solicitação de convênio com o sistema DETECTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA órgão do município de ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito
público, com sede administrativa na RUA 10 DE ABRIL, 629, ARTUR NOGUEIRA
- SP, CEP 13160000, neste ato representada por seu gestor LUCAS SIA
RISSATO, serve-se do presente para solicitar integração com o Convênio do
sistema DETECTA — Sistema de Monitoramento através do uso de câmeras, o qual
será celebrado entre a Prefeitura Municipal de ARTUR NOGUEIRA e a Secretaria de
Segurança Pública de São Paulo.
A integração com o citado convênio permite que o
município esteja no maior banco de dados de informações policiais da América Latina.
Informamos que o município está estudando a implantação de câmeras para
videomonitoramento das entradas da cidade, com o intuito de contribuir com a
segurança do município e auxiliar o trabalho policial em atividades operacionais e
investigativas.
Sem mais para o momento, nos colocamos à
disposição para esclarecimentos que, porventura, se façam necessários.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito Municipal
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
CONVÊNIO GSSP/ATP —
Convênio que entre si celebram o ESTADO DE
SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIADA
SEGURANÇA PÚBLICA, e o Município de ARTUR
NOGUEIRA, objetivando o intercâmbio de
informações e o emprego combinado de agentes
de segurança pública e o desenvolvimento de
programas municipais para prevenção do crime e
da violência.
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representada por seu Titular, GUILHERME
DERRITE, nos termos do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, e o
MUNICÍPIO de ARTUR NOGUEIRA, neste ato representado por seu Prefeito Senhor
LUCAS SIA RISSATO, devidamente autorizado nos termos da Lei Orgânica
Municipal, doravante denominados respectivamente, ESTADO, SSP, e MUNICÍPIO,
resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto o desenvolvimento de ações
conjuntas voltadas à prevenção do crime e da violência, visando o aprimoramento da
atuação institucional do ESTADO, por meio da mútua cooperação técnica para a
gestão, operacionalização e compartilhamento de imagens e sistemas de imagens,
dados e sistema de dados de interesse da segurança pública, em atendimento ao
preceito constitucional de que todos são por ela responsáveis (artigo 144, "caput", da
Constituição Federal), conforme Plano de Trabalho que é parte integrante deste
instrumento.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Finalidades
Os partícipes estabelecerão as condições para as ações conjuntas em
Plano de Trabalho específico, que versará sobre as possibilidades e limites de acesso
exclusivo a dados de interesse de segurança pública, pelo Município, e a dados e
imagens geradas pelo Município, de interesse da Secretaria de Segurança Pública,
observadas, ainda, as seguintes diretrizes:
|- As ações decorrentes do intercâmbio permanente de informações são
destinadas exclusivamente a auxiliaras Polícias Militar, Civil e Técnico Científica, na
prevenção e repressão criminal.
Il — As informações e dados produzidos a partir da execução do presente
ajuste orientarão o Município na elaboração de programas e ações de cunho
socioculturais, educacionais, esportivos, de lazer e relativos a outras políticas públicas
preventivas na área de segurança pública, a serem oferecidos gratuitamente à
população.
Ill — No tratamento das informações e dados objeto desta parceria serão
observadas as regras legais e éticas relativas à proteção de dados pessoais e sigilosos.
Parágrafo único - O Município promoverá o planejamento e implantação
desses programas, inclusive no que se refere à infraestrutura adequada à criação e
expansão dos projetos de prevenção do crime e da violência.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Ficam estabelecidas as seguintes condições necessárias para a
formalização e execução do convênio:
|- Parao ESTADO:
a. Desenvolver e implantar as atividades de sua competência para a
operacionalização do objeto do Convênio em questão com o Município;
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GABINETE DO SECRETÁRIO
b. Arcar com os custos e despesas para a execução do objeto do
convênio, relacionados especificamente com as tecnologias (hardware e software) de
sua propriedade/responsabilidade;
c. Autorizar o emprego e a utilização do suporte administrativo e
operacional das polícias necessários ao funcionamento deste Convênio;
d. Acompanhare supervisionar a implementação e o desenvolvimento
das atividades do objeto do convênio em todas suas etapas;
e. Promover a capacitação específica e a atualização dos policiais que
serão empregados em atividades que compõe o objeto deste Convênio, bem como
orientar os agentes públicos do Município;
f. Identificar as áreas de interesse de segurança pública (AISP) onde
serão instalados os equipamentos necessários para a leitura automática de placas e
câmeras de videomonitoramento, quando solicitado pelo Município;
g. Executar, em parceria com o Município, outras ações de interesse
da Segurança Pública, definidas em comum acordo pelas partes.
h. Adotar as providências necessárias à observância do disposto na Lei
federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como na Lei federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018.
Il- Para o MUNICÍPIO:
a. Dispor de equipe técnica dedicada à sistematização e análise das
informações prestadas pela SSP;
b. Implantar no Município, anualmente, programas de prevenção do
crime e da violência, de acordo com o estabelecido no convênio e respectivo plano de
trabalho;
c. Assegurar que nenhum dado de interesse da Segurança Pública seja
distribuído ou divulgado por qualquer meio (magnético, eletrônico, escrito,
mecanográfico ou outro), sem expressa autorização do Secretário da Segurança
Pública ou de quem dele receber delegação para exercício dessa competência,
mediante resolução secretarial;
d. Compartilhar com os órgãos policiais dados ou imagens de sensores
de captação (câmeras de videomonitoramento, leitor automático de placas ou outro
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disponível destinado a captar imagens, dados, movimentos ou sons que possam ser
de interesse da segurança pública) administrados pelo Município, inclusive os
contratados de terceiros, além de outras informações de interesse da Segurança
Pública;
e. Disponibilizar infraestrutura necessária para atender o objeto deste
Convênio;
f. Executar, em parceria com o Estado, outras ações de interesse da
Segurança Pública, definidas em comum acordo pelas partes.
Parágrafo único. O uso inadequado ou desautorizado das informações,
imagens, sons e dados compartilhados em razão do presente convênio, por qualquer
dos partícipes, sujeitará o responsável e seus agentes às devidas reparações civis e
criminais.
CLÁUSULA QUARTA
Do Pessoal
O pessoal utilizado por quaisquer dos partícipes na execução das
atividades decorrentes deste Instrumento, na condição de empregado, funcionário,
autônomo, empreiteiro, ou contratado a qualqueroutro título, nenhuma vinculação terá
em relação à outra parte, ficando a cargo exclusivo de cada um deles, a integral
responsabilidade sobre os deveres e direitos de seu pessoal, mormente sobre as
obrigações de natureza fiscal, trabalhista e tributária, inexistindo solidariedade entre
ambos.
CLÁUSULA QUINTA
Da Proteção dos Dados Pessoais
Todas as informações pessoais constantes de dados ou imagens
captadas deverão ter seu sigilo preservado e assegurado por todos os operadores
das partes envolvidas, bem como pelos funcionários, prestadores de serviço ou quem
deles tiver conhecimento, nos termos da Lei 13.709/2018, sob pena de
responsabilização pessoal e uncional em caso de violação.
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CLÁUSULA SEXTA
Do valor e dos Recursos Financeiros
O presente convênio não implicará repasse de recursos financeiros ou
materiais entre os partícipes, cingindo-se ao compartilhamento de dados, sendo que
as despesas referentes às contrapartidas de cada partícipe onerarão dotação própria
dos respectivos orçamentos.
8 1º - As despesas necessárias à execução e manutenção das
atividades decorrentes dos programas de prevenção aprovados pelo Grupo de
Administração, bem como à disponibilização de imagens e dados de câmeras de
vídeo monitoramento e de radares (e outros dispositivos) de responsabilidade do
Município serão arcadas exclusivamente por recursos do próprio MUNICÍPIO.
S 2º - As despesas a cargo do ESTADO, com o recebimento e
disponibilização de dados de interesse da Segurança Pública e outras definidas no
Planode Trabalho serão suportadas com os recursos ordinários alocados à Secretaria
da Segurança Pública no respectivo orçamento-programa.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Controle e da Fiscalização
Os partícipes terão os seguintes representantes na localidade, que
comporão o Grupo de Administração, e serão diretamente encarregados do controle
e da fiscalização da execução do presente instrumento:
| - da Polícia Civil: o Delegado de Polícia responsável pela Unidade
Policial Civil do MUNICÍPIO;
Il — da Polícia Militar: o Comandante da Organização Policial Militar do
MUNICÍPIO;
Ill — do MUNICÍPIO: 02 (dois) representantes designados pelo Prefeito
Municipal.
8 1º - As Instituições partícipes indicarão à SSP os nomes dos
representantes do Grupo de Administração, em até 30 dias da assinatura da avença.
8 2º - A supervisão do Convênio quanto ao cumprimento da diretriz
prevista no item Il e parágrafo único da Cláusula Segunda será feita pela Assessoria
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Parlamentar da SSP que manterá o controle dos programas municipais voltados à
segurança pública.
8 3º - A supervisão técnica do Sistema Detecta e o cumprimento da
diretriz prevista no inciso | da Cláusula Segunda será feita pelo Grupo de Tecnologia
da Informação da SSP.
CLÁUSULA OITAVA
Da Vigência
O presente CONVÊNIO terá vigência de 5 (cinco) anos, a contar da data
de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA
Da Denúncia
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado unilateralmente a
qualquertempo, por desinteresse de qualquer dos partícipes, mediante comunicação
por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Rescisão
A ocorrência de infração legal ou o não cumprimento de quaisquer das
obrigações oriundas deste convênio, ensejará sua rescisão, sem que os partícipes
possam pleitear qualquer indenização de um em relação ao outro.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Das Disposições Finais
As dúvidas que eventualmente surgirem, assim como as divergências e
os casos omissos, serão dirimidos por via de entendimento entre os partícipes,
ouvidos os órgãos envolvidos.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para
dirimir as questões decorrentes da execução deste CONVÊNIO que não forem
resolvidas na forma prevista na Cláusula Décima Primeira.
E, por estarem certos e ajustados, foi lavrado e assinado este
instrumento pelos partícipes e pelas duas testemunhas abaixo identificadas.
GUILHERME DERRITE LUCAS SIA RISSATO
Secretário da Segurança Pública Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
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PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
1.1.0 presente Convênio tem por objeto a mútua cooperação técnica para a gestão,
operacionalização e compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e
sistema de dados de interesse da segurança pública, entre os partícipes.
2. METAS A SEREM ATINGIDAS
2.1. Comuns aos Partícipes
2.1.1. Otimizar os serviços prestados por cada partícipe, por intermédio da integração de
sistemas e compartilhamento informações, dados e/ou imagens/sons, reduzindo os
indicadores criminais no território dos partícipes;
2.1.2. Garantir a transparência das ações dos órgãos técnicos envolvidos na execução
do objeto do ajuste;
2.1.3. Buscar qualidade na gestão dos serviços prestados por cada partícipe, dentro de
suas competências;
2.1.4. Propiciar permanente desenvolvimento organizacional e tecnológico dos serviços
prestados por cada participe;
2.1.5. Estabelecer cooperação e sistemática dos fluxos de dados eletrônicos entre os
partícipes, objetivando a perfeita gestão e operacionalização do objeto do ajuste;
2.1.6. Agilizar o tempo de resposta dos partícipes por ocasião da identificação da quebra
da ordem pública ou de outras necessidades operacionais nas regiões contempladas pela
execução do objeto do ajuste;
2.1.7. Garantir a segurança da informação e o respeito às regras incidentes sobre os
dados sigilosos ou pessoais.
2.2. Pelo Município:
2.2.1. Implementar sistema de Leitura Automática de Placas e de Videomonitoram ento
para se integrar ao Sistema Detecta, caso não disponha de sistemas legados compatíveis.
2.2.2. Havendo sistema legado, configurá-los segundo os protocolos definidos na cartilha
do Sistema Detecta, visando a emissão de dados da leitura automática de placas e a
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disponibilização de imagens de videomonitoramento em tempo real e gravadas.
22.3. Garantir a disponibilidade de imagens gravadas pelo sistema de
videomonitoramento por 30 dias.
2.2.4. Manter em funcionamento os sistemas de Leitura Automática de Placa e de
videomonitoramento, durante a vigência do contrato, providenciando seu reparo em até
48 horas após identificado sua indisponibilidade ou mal funcionamento, seja de câmeras
ou sistemas.
2.2.5. Arcar com as despesas necessárias de infraestrutura e de implementação dos
sistemas próprios ou de terceiros para integração ao Sistema Detecta.
2.2.6. Indicar, por meio de Ofício do Prefeito Municipal ao Secretário de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, os usuários para acesso ao Sistema Detecta,
encaminhando e informando individualmente os seguintes dados:
2.2.6.1. Nome completo, CPF, RG, local de trabalho, Secretaria ao qual está vinculado,
função, cargo, telefone do local de trabalho, nome do chefe imediato, telefone do chefe
imediato.
2.2.6.2. Encaminhamento de Termo de Confidencialidade assinado por cada um dos
funcionários que se pretende conceder o acesso ao Sistema Detecta.
2.2.7. Implementar programa de prevenção primária de segurança e contra a violência
por meio de ações múltiplas que possam refletir na melhoria da qualidade de vida dos
munícipes.
2.3. Pela Secretaria de Segurança Pública
2.3.1. Prover, por intermédio dos órgãos técnicos subordinados apoio necessário para o
estabelecimento da troca de dados entre os sistemas dos partícipes.
2.3.2. Manter o funcionamento do Sistema Detecta pelo período de vigência do
Convênio.
2.3.3. Disponibilizar ao Município acesso ao Sistema Detecta, em perfil específico, desde
que atendidos os requisitos de infraestrutura, às funcionalidades a seguir:
2.3.3.1. Alertas, provenientes do Leitor Automático de Placas e de Veículos de Interesse,
da circunscrição do próprio município;
2.3.3.2. Imagens das câmeras de videomonitoramento integradas ao Sistema Detecta da
circunscrição do próprio Município;
2.3.4. Fornecer contas para usuários/agentes do Município ao Sistema Detecta.
2.3.5. Treinar policiais militares, civis e técnico-científicos para operar sistemas
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inteligentes visando potencializar resultados nas áreas de prevenção e repressão
criminal.
2.3.6. Aumentar a prevenção e repressão aos crimes.
3. CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXECUÇÃO
3.1.A execução do Objeto se dará através da implementação de projetos específicos.
3.2.Para a execução do objeto deste instrumento, os partícipes adotarão medidas
necessárias e pertinentes à sua finalidade, para garantir o fluxo de dados resultante da
avença.
4. EXECUÇÃO
4.1. O Grupo de Administração, definido na Cláusula Sexta do Convênio, deverá informar
à SSP anualmente, via Prefeitura Municipal, a contar da assinatura da avença, as
condições de execução do acordo, contendo informações detalhadas sobre:
4.1.1. O funcionamento do sistema de leitura automática de placas;
4.1.2. O funcionamento do sistema de videomonitoramento;
4.1.3. O funcionamento de outros sensores, que forem pertinentes à integração de
sistemas.
4.2. Os representantes de cada uma das Instituições que compõem o Grupo de
Administração poderão, a qualquer tempo, relatar à SSP problemas existentes com os
Sistemas dos partícipes, objeto deste acordo.
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1.0 presente convênio não prevê o repasse de verbas entre os convenentes, sendo
encargo de cada um arcar com os custos decorrentes de suas obrigações, nos termos
previamente fixados, sem direito a reembolso ou indenização.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
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6.1 O Cronograma de Desembolso ocorrerá mediante planejamento próprio de cada
convenente e decorrentes de suas obrigações.
7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 As medidas de implantação e operacionalzação serão exequíveis a partir da
assinatura deste, tendo seu início e finalização, durante a vigência do presente Convênio.
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Secretário da Segurança Pública Prefeito Municipal