CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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INDICAÇÃO N.º 090 2023
“SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO CELEBRE CONVÊNIO COM A POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O INTUITO DE CRIAR
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208, da
resolução nº 110/2022 (Regimento interno) da Câmara Municipal de Artur Nogueira,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal,
que o Poder Executivo verifique a viabilidade de a Municipalidade firmar convênio com
a Polícia Militar do Estado de São Paulo com o intuito de criar gratificação por
desempenho de atividade delegada, no âmbito do Município de Artur Nogueira, nos
termos e condições da minuta de Projeto de Lei, que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Esta Indicação visa criar, no âmbito do nosso município, o Programa de
Atividade Delegada, com o emprego de Policiais Militares do Estado para
desempenharem funções de segurança e fiscalização específicas, em escala especial
e em locais pré-determinados, nos termos do convênio, cuja minuta segue em anexo.
É sabido que em muitas ocasiões e eventos, a Municipalidade precisa
de um reforça da Polícia Militar e esse convênio traria maior segurança jurídica tanto
para o Poder Executivo como para os policiais que estariam trabalhando em seus dias
de folga. Portanto, ante o exposto, encaminho esta sugestão, esperando que seja
acolhida pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de março de 2023.
VEREADOR MARE BE OLIVEIRA RIBEIRO
1º Secretário
LEINC de de 2028
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a
ser celebrado com o Município de Artur Nogueira, e dá
outras providências
O Prefeito do Município de Artur Nogueira, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal decretou e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes
da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na
legislação municipal e próprias do Município de Artur Nogueira, delegadas por força de
Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública.
81º O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do
Convênio a que se refere o “caput”, será fixado observando-se os seguintes limites:
| - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada
ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a
Oficial;
Il - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.
8 2º A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória,
não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será
considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela
os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
8 3º Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de
acordo com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o
cálculo.
& 4º Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram o Estado de São
Paulo e o Município de Artur Nogueira, visando à
implantação do Programa de Atividade Delegada,
com o emprego de policiais militares.
O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato
representada pelo Titular da Pasta, o GUILHERME MURARO DERRITE, nos termos do $ 2º do artigo
1º do Decreto 66.173, de 26 de outubro de 2021, tendo como executora a Polícia Militar, representada
neste ato pelo seu Comandante Geral, e o Município de Artur Nogueira, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Lucas Sia Rissato, nos termos da Lei Orgânica do Município, doravante
denominados, respectivamente, ESTADO, SSP, PMESP e MUNICÍPIO, com fundamento no artigo 116
da Lei federal 8.666, de 21-06-1993, e demais normas legais e regulamentares vigentes, por este e na
melhor forma de direito, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços para implementar o
Programa de Atividade Delegada no MUNICÍPIO com o emprego de militares do Estado, fardados e
munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e em locais a serem especificados
em Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atribuições previstas nos artigos do
Código de Posturas do Município de Artur Nogueira, referente à fiscalização dos ruídos ou sons
excessivos, bem como das licenças para a realização dos divertimentos públicos; da autorização para
o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e as licenças especiais para o exercício do comércio
ambulante, além das demais normas legais e regulamentares que se referem.
$ 1º - a participação do militar estadual dar-se-á nos termos definidos pela PMESP, sendo
direcionada exclusivamente à atividade objeto deste convênio e ao Plano de Trabalho anexo, que passa
a fazer parte integrante deste instrumento, previamente ajustado entre a PMESP e o MUNICÍPIO.
8 2º - em razão do risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou razão de
suas atribuições, as atividades do convênio realizadas pelo militar do Estado, objetivando a gestão
associada de serviços públicos municipais atribuídos mediante delegação municipal, caracterizam -se
como Regime Especial de Trabalho Policial, conforme Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro
de 2012, o que garante ao policial militar a garantia de todos direitos pelo exercício de função policial
militar.
83º - a jomada de cada militar do Estado empregado na atividade delegada, respeitadas
as características e exigências do objeto, para efeito de pagamento da Gratificação por Desempenho
da Atividade Delegada, obedecerá aos seguintes parâmetros:
| - a jornada com até 8 (oito) horas diárias terá o limite de até 80 (oitenta) horas dentro
do mês considerado;
|l - a jornada com 12 (doze) horas diárias terá o limite de até 96 (noventa e seis) horas
mensais dentro do mês considerado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações Comuns e Específicas dos Partícipes
A execução do presente convênio dar-se-á nos termos do Plano de Trabalho, cabendo
ao ESTADO e ao MUNICÍPIO as seguintes obrigações:
|- caberá ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, em cooperação:
a) estabelecer os critérios necessários à consolidação do presente ajuste, mediante
Plano de Trabalho, conforme estipulado pelo $ 1º da Cláusula Primeira, visando facilitar a implantação
das atividades do objeto do convênio referenciado, garantindo a operacio nalização no padrão e
qualidade adotados tanto pela PMESP, quanto pelo MUNICÍPIO, o que for mais restritivo;
b) manter permanentemente uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização,
composta por integrantes da PMESP e do MUNICÍPIO, com responsabilidade pelo acompanhamento
da execução do convênio nos níveis acordados e, primordialmente, pela solução de problemas não
previstos;
c) estabelecer as diretrizes administrativas, técnicas e operacionais e promover
assessoria mútua nos assuntos que houver necessidade, inclusive quanto ao treinamento do pessoal
empregado nas atividades previstas no objeto do convênio;
d) propor a reformulação do Plano de Trabalho previsto no $ 1º da Cláusula Primeira,
desde que não implique mudança do objeto deste convênio;
e) atestar a perfeita regularidade da parceria, propondo, se for o caso, as medidas que
se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidades constatadas;
f) cumprir as diretrizes e normas técnicas expedidas para implementação e
operacionalização das atividades previstas no objeto do convênio em questão, bem como proceder à
uniformização dos procedimentos recíprocos, respeitadas as atribuições e competências
constitucionais e legais dos órgãos envolvidos;
Il - caberá ao ESTADO:
a) fomecer aos militares do Estado empenhados os Equipamentos de Proteção Individual
(EPI), armamentos e outros meios necessários para o desenvolvimento das atividades conforme o
objeto do convênio;
b) arcar com custos e despesas para a realização do objeto deste convênio relacionadas
à aquisição e disponibilização de viaturas, a respectiva manutenção veicular, o fornecimento de
combustível e quaisquer outros dispêndios à operacionalização do referido objeto, com exceção do
pagamento de Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos da Lei municipal nº
(Lei Número — que criou Atividade Delegada), de (Dia) de (Mês) de (Ano);
c) autorizar o emprego e a utilização do suporte administrativo e operacional da PMESP
necessários ao funcionamento deste Convênio;
d) dispor do acesso ao Centro de Operações da Polícia Militar da região para
comunicação de emergências e imediatas providências para atendimento de ocorrências de segurança
pública, prestação de socorro a vítimas e outras que gerem a necessidade de apoio ao militar do
Estado;
e) acompanhar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento das atividades do
objeto do convênio em todas suas etapas;
f) selecionar, treinar, capacitar e promover cursos de capacitação específica e
atualização aos policiais militares que serão empregados nas atividades que compõem o objeto do
convênio, bem como promover a orientação aos servidores e funcionários da Prefeitura;
g) elaborar relatórios e estatísticas contendo os resultados obtidos com a execução do
convênio;
h) criar procedimentos para informações à Prefeitura de ocorrências que poderão causar
repercussão, bem como promover a interação com seus integrantes visando à conjugação de esforços
para o aprimoramento deste convênio;
i) garantir a continuidade da prestação de serviço nos termos do objeto, salvo em
situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública;
|) implementar sistema de supervisão do serviço, com emprego de Oficiais especialmente
destinados, nas áreas com multiplicidade de locais contemplados com a implantação das atividades
previstas no objeto do convênio.
k) dar transparência do quantitativo de policiais militares empregados nas atividades
delegadas;
|) regrar, no âmbito da PMESP, o emprego do militar do Estado no objeto do presente
convênio de forma que não prejudique o regime de trabalho policial-militar, especialmente no que
concerne ao descanso mínimo entre as escalas de serviço.
Ill - caberá ao MUNICÍPIO:
a) coordenar as ações necessárias para efetivação do convênio, com participação direta
e efetiva da PMESP nas tratativas que forem desencadeadas para a implementação das atividades
previstas em seu objeto, nos locais onde serão implantadas as referidas atividades;
b) fomecer as informações necessárias para a instalação e operacionalização das
atividades do objeto do convênio;
c) permitir o compartilhamento de dados, informações e imagens que porventura sejam
necessários à realização das atividades previstas no objeto do convênio;
d) disponibilizar total infraestrutura necessária para orientação a ser ministrada pela
PMESP aos integrantes funcionais da Prefeitura e eventuais Subprefeituras envolvidas no tocante aos
objetivos do Programa objeto deste Convênio;
e) permitir o uso dos imóveis de domínio do MUNICIPIO para uso das instalações
destinadas a prestar o suporte operacional aos militares do Estado, sem prejuízo da edição dos
respectivos decretos e da formalização dos termos de permissão de uso;
f) apontar os locais que necessitem prioritariamente da presença permanente da
fiscalização do militar do Estado, ficando a cargo da PMESP avaliar tecnicamente o pedido e a
efetivação da presença do militar do Estado no local indicado.
g) remunerar os militares do Estado empregados nas atividades contempladas pelo
objeto do presente convênio, inclusive os que forem diretamente responsáveis pela gestão,
coordenação e fiscalização do desenvolvimento do Programa, conforme disciplinado pela Comissão
Paritária de Controle e Fiscalização;
h) efetuar a remuneração mencionada no item 9, mediante o pagamento da Gratificação
por Desempenho de Atividade Delegada, por intermédio do depósito integral do valor correspondente
ao total das horas mensais efetivamente trabalhadas pelo militar do Estado na conta-corrente indicada
por ele, à luz da legislação vigente;
i) efetuar, no caso de promover unilateralmente a denúncia do convênio, o pagamento
aos militares do Estado pelas horas trabalhadas até a data anterior a publicação da consolidação da
denúncia, obedecendo ao ciclo do processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da gratificação por desempenho de atividade delegada
| - O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos
descritos na Lei Municipal nº (Número- Lei da Atividade Delegada), será, para este convênio, nos
seguintes valores:
a) Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente de 1,5 (um
inteiro e cinco décimos) UFESP por hora trabalhada;
b) Ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado de 1,3 (um
inteiro e três décimos) UFESP por hora trabalhada;
|| - Para viabilizar o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada,
a PMESP, por intermédio da Companhia PM territorial responsável pela(s) área(s) contemplada(s) com
a implantação das atividades previstas no objeto do convênio no MUNICÍPIO, encaminhará à Comissão
Paritária de Controle e Fiscalização, planilhas com os dados de cada militar do Estado, no exclusivo
exercício da atividade delegada, com o respectivo número de horas despendidas e dados da conta-
corrente, bem como o montante mensal total de acordo com os valores fixados no item anterior.
Il - Atestada a regularidade das informações pela Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização, o MUNICÍPIO efetuará o depósito do valor correspondente às horas mensais efetivas e
exclusivamente trabalhadas pelo militar do Estado na atividade objeto deste convênio, em conta-
corrente indicada por ele, à luz da legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA
Do Controle e da Fiscalização
|- O MUNICÍPIO detém a autoridade normativa e exerce o controle e fiscalização sobre
a execução do presente convênio, respeitadas as normas operacionais da PMESP.
| - Para efeito de acompanhamento da execução do presente ajuste, os partícipes terão
os seguintes representantes, em Comissão Paritária de Controle e Fiscalização:
a) do ESTADO: o Comandante e o Subcomandante da Organização Policial Militar, nível
de Batalhão, responsável pelas áreas do Município contempladas com a implantação da(s) atividade(s)
prevista(s) no objeto do convênio;
b) do MUNICÍPIO: dois servidores do MUNICÍPIO, indicados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal. Parágrafo único - A Presidência da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização
caberá ao servidor municipal assim designado, que terá voto qualificado nas deliberações colegiadas.
Ill - À Comissão Paritária de Controle e Fiscalização referida no inciso anterior incumbirá:
a) propor alterações no plano de trabalho que integra o presente convênio;
b) acompanhar a execução do convênio;
c) avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade delegada
e encaminhá-la ao Comando Geral da Polícia Militar;
d) conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela PMESP, atestando o número de
horas despendidas por cada militar estadual no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como
o montante total arcado pelo Município, de acordo com os valores previstos na Cláusula Terceira.
e) propor as adequações que se fizerem necessárias;
f) definir a quantidade de horas de emprego dos militares do Estado, em horário de folga,
responsáveis pela gestão, coordenação e fiscalização do objeto do convênio para fins de pagamento
da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, de forma a não ser igual ao máximo mensal
definido no Plano de Trabalho e menor que sua décima parte.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
Os partícipes prestarão contas, na forma da lei, aos seus órgãos intemos de controle e
ao Tribunal de Contas do ESTADO ou ao Tribunal de Contas próprio, se possuir.
CLÁUSULA SEXTA
Da Apuração de Responsabilidade Civil por Danos Materiais
| - Os partícipes deverão apurar, na forma de sua legislação própria, eventuais danos
causados aos bens do outro partícipe colocados à sua disposição, cientificando-o da decisão.
Il - Cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, nos termos do art. 37, 8 6º, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua
assinatura.
$ 1º - Este Convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas
cláusulas.
8 2º - Este Convênio poderá ser denunciado por desistência unilateral ou consensual,
mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, imputando aos convenentes
as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando -lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA OITAVA
Da Revisão e do Aditamento
Havendo legislação superveniente ou interesse dos partícipes, mediante solicitação
escrita, este Convênio poderá ser revisto ou aditado.
CLÁUSULA NONA
Das Disposições Comuns
As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do Convênio, assim como as
divergências e casos omissos, serão dirimidas pela Comissão Paritária de Controle e Fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da
execução deste Convênio, que não forem resolvidas na forma prevista na cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Dos Recursos Financeiros
O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o número de até 02
(dois) militares do Estado envolvidos nas atividades objeto do presente convênio, bem como os valores
da Gratificação por Atividade Delegada será de 672 (seiscentos e setenta e duas) UFESP, cujos
recursos financeiros onerarão a dotação orçamentária do Município de Artur Nogueira classificada sob
o nº 3.3.90.36, podendo haver suplementação de recursos, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Valor
O custo total estimado do presente convênio, considerando o período de vigência do
convênio será de 40.320 (quarenta mil, trezentas e vinte) UFESP.
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 03 (três) vias, digitadas apenas no
anverso, assinadas pelos partícipes, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas e
assinadas, para que surtam todos os efeitos legais.
São Paulo, de de 2023.
GUILHERME MURARO DERRITE LUCAS SIA RISSATO
Secretário da Segurança Pública Prefeito do Município de Artur Nogueira
CASSIO ARAUJO DE FREITAS
Cel PM Comandante Geral da PMESP
Testemunhas:
2
|
R.G. nº: R.G. nº:
CPF nº: CPF nº: