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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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INDICAÇÃO Nº 095 2023
“SOLICITA QUE O EXECUTIVO REALIZE ESTUDOS PARA PROPOR UMA
REVISÃO GERAL DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (LEI
COMPLEMENTAR Nº 18/1995)”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que envie determine ao setor
competente a realização de estudos visando a revisão geral da LC 18/1995
(Estatuto dos Funcionários Públicos de Artur Nogueira).
JUSTIFICATIVA:
A sugestão deste Vereador é para que o Poder Executivo realize a
revisão geral do Estatuto dos Funcionários Públicos pela grande importância dessa
Lei. Desde 1995 até 2022, computamos 23 (vinte e três) Leis que alteraram a sua
redação original.
Precisa-se considerar que, diferentemente do trabalhador que
mantém vínculo de iniciativa privada com contratação regulada por normas
constitucionais e por normas legais estabelecidas na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo possuem um
vínculo estatutário (não contratual), mantido com o ente público, regulado por
normas legais editadas pela pessoa política a que pertence o ente público, no
nosso caso, o município.
A sequência de alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos de
Artur Nogueira, assim como acontece em inúmeros municípios em todo o Brasil,
são geradas por diversos fatores legais, porém gera uma “baixa qualidade
normativa” que em muitos casos contribui para a manutenção de um Estatuto de
difícil interpretação e compreensão, com baixa qualidade normativa, que podem
também gerar problemas jurídicos e consequentemente acarretar ônus para o
município.
Pelos motivos expostos apresento tal solicitação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de março de 2023.
VEREADOR ADALE bi LÁBIO
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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