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materia nº 96/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaSOLICITA QUE O EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARA ALTERAR A LC Nº 018/1995, DE MODO A PERMITIR AOS SERVIDORES ABONAREM O TEMPO DE DESLOCAMENTO (IDA E VOLTA) PARA CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS MÉDICOS
native_id1816

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. P —
2023-03-21 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-03-20 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-03-16 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2023-03-16 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 095 2023
“SOLICITA QUE O EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,
PARA ALTERAR A LC Nº 018/1995, DE MODO A PERMITIR AOS
SERVIDORES ABONAREM O TEMPO DE DESLOCAMENTO (IDA E VOLTA)
PARA CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS MÉDICOS”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que envie Projeto de Lei
Complementar, para alterar a LC nº 018/1995 (Estatuto dos funcionários públicos
de Artur Nogueira), de modo a permitir aos servidores abonarem o tempo de
deslocamento (ida e volta) para consultas e tratamentos médicos.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta Indicação é permitir que nossos servidores públicos
possam compensar não só o horário específico que consta no atestado médico,
mas também um tempo razoável dos trajetos de ida e volta, quando se tratar de
atestado fornecido por Instituições de outros municípios, mesmo porque muitos
servidores precisam ir a consultas em cidades vizinhas, como Limeira, Jaguariúna,
Cosmópolis, Campinas, etc.
A sugestão deste Vereador, até seguindo exemplo de outros
municípios, é que a Lei estabeleça o prazo de 1(uma) hora antes e 1(uma) hora
depois do horário informado pelo médico, tempo este que seria concedido e
abonado ao servidor para efeito de locomoção.
Pelos motivos expostos apresento tal solicitação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de março de 2023.
VE che in Ef áeio
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal

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