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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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INDICAÇÃO Nº 097 /2023
“SOLICITA QUE O EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,
PARA ALTERAR O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 155 DA LC Nº 018/1995
PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que envie Projeto de Lei
Complementar, para alterar o 81º do artigo 155 da LC nº 018/1995 (Estatuto dos
funcionários públicos de Artur Nogueira).
JUSTIFICATIVA:
O dispositivo que este Vereador sugere alteração é o $1º do artigo
155, conforme abaixo:
“Art. 155. A licença para tratamento de saúde será concedida a
pedido ou “ex offício”.
$ 1º Num ou noutro caso é indispensável inspeção médica
realizada pelo órgão competente da Prefeitura, a critério do
Prefeito.”
A sugestão deste Vereador é para que o trecho em negrito acima
seja suprimido, pois não entendo justo que uma questão técnica e objetiva deva
passar pelo crivo discricionário do Chefe do Poder Executivo.
Pelos motivos expostos apresento tal solicitação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de março de 20283.
vendo nero sitiio
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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