| Tipo | RESPOSTA A REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | RESPOSTA AO REQUERIMENTO 001/2023 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, 1400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 E-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site; www.arturnogueira.sp.gov.br (| E P. A b/:r TraBatho é PROGRESSO gy Artur Nogueira, 17 de Março de 2023. OFÍCIO Nº. 06/2023 A Câmara Municipal de Artur Nogueira SENHOR PRESIDENTE, Pelo presente, com nossos respeitosos cumprimentos de costume, encaminhamos respostas ao Requerimento Nº 001/2023, de autoria vossa autoria, que “Requer informações sobre a regulamentação da Lei Complementar 657/2021, que introduz alterações na LC 103/1997 (Código de Obras)” 1. Foi editado decreto regulamentando a Lei Complementar 657/2021 conforme determinação em seu artigo 13? Se sim, enviar cópia do Decreto. Se não, justificar. R: Até a presente data, em razão do excesso de trabalhos da Secretaria de Planejamento e Habitação, não foi possível dispensar o tempo e o cuidado que a análise da legislação merece, impedindo assim a sua mais correta regulamentação. Ademais, estes estudos irão indicar se há real necessidade de regulamentação ou se a lei é autoaplicável. 2- A partir da data em que a lei 657/2021 entrou em vigor, quantos Alvarás de Licença Para Demolição foram solicitados por munícipes e aprovados pelo departamento competente? Se possível, enviar cópia dos requerimentos dos Alvarás. R: Segundo o Departamento de Cadastro Urbano, desde a edição da Lei Complementar em tela, foram expedidos 11 (onze) Alvarás de Demolição. Deixamos de enviar as cópias dos Requerimentos, em razão da LGPD - Lei geral de Proteção de Dados, por se tratarem de assuntos particulares. 1 [WD >>> ET Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e H abitação. Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Isabel - Artur Nogueira /SP CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9841 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, 1400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 E-mail: contato(Qartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 3- A fiscalização municipal autuou proprietários de imóveis em demolição sem autorização prévia por concessão de Alvará nos últimos 6 (seis) meses? Se sim, enviar documentos que comprovem a ação fiscalizadora. R: Como a Lei não foi regulamentada, não foram aplicadas autuações. Ademais, até a presente data, não tomamos conhecimento de demolições irregulares, nem tampouco recebemos quaisquer denúncias. Na oportunidade, reitero meus protestos de elevada estima. Atenciosamente, ernando Arrivabene áfio de Planejamento Estratégico Desenvolvimento Sustentável e Habitação Arquiteto e Urbanista- CAU A47280-8 Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação. Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Isabel - Artur Nogueira /SP CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9841