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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 3/2023

Tipo RESPOSTA A REQUERIMENTO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO 001/2023
native_id1824

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
E-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site; www.arturnogueira.sp.gov.br
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Artur Nogueira, 17 de Março de 2023.
OFÍCIO Nº. 06/2023
A
Câmara Municipal de Artur Nogueira
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente, com nossos respeitosos cumprimentos de costume,
encaminhamos respostas ao Requerimento Nº 001/2023, de autoria vossa autoria,
que “Requer informações sobre a regulamentação da Lei Complementar 657/2021,
que introduz alterações na LC 103/1997 (Código de Obras)”
1. Foi editado decreto regulamentando a Lei Complementar 657/2021
conforme determinação em seu artigo 13? Se sim, enviar cópia do Decreto.
Se não, justificar.
R: Até a presente data, em razão do excesso de trabalhos da Secretaria de
Planejamento e Habitação, não foi possível dispensar o tempo e o cuidado
que a análise da legislação merece, impedindo assim a sua mais correta
regulamentação. Ademais, estes estudos irão indicar se há real necessidade
de regulamentação ou se a lei é autoaplicável.
2- A partir da data em que a lei 657/2021 entrou em vigor, quantos Alvarás de
Licença Para Demolição foram solicitados por munícipes e aprovados pelo
departamento competente? Se possível, enviar cópia dos requerimentos dos
Alvarás.
R: Segundo o Departamento de Cadastro Urbano, desde a edição da Lei
Complementar em tela, foram expedidos 11 (onze) Alvarás de Demolição.
Deixamos de enviar as cópias dos Requerimentos, em razão da LGPD - Lei
geral de Proteção de Dados, por se tratarem de assuntos particulares.
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Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e H abitação.
Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Isabel - Artur Nogueira /SP
CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9841
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
E-mail: contato(Qartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
3- A fiscalização municipal autuou proprietários de imóveis em demolição sem
autorização prévia por concessão de Alvará nos últimos 6 (seis) meses? Se
sim, enviar documentos que comprovem a ação fiscalizadora.
R: Como a Lei não foi regulamentada, não foram aplicadas autuações.
Ademais, até a presente data, não tomamos conhecimento de demolições
irregulares, nem tampouco recebemos quaisquer denúncias.
Na oportunidade, reitero meus protestos de elevada estima.
Atenciosamente,
ernando Arrivabene
áfio de Planejamento Estratégico
Desenvolvimento Sustentável e Habitação
Arquiteto e Urbanista- CAU A47280-8
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação.
Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Isabel - Artur Nogueira /SP
CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9841

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