br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 111/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS COM A FINALIDADE DE QUE SEJA OUTORGADA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA À “APAE” DA ÁREA DESIGNADA “C”, NO PARQUE RESIDENCIAL HUMBERTO ROSSETTI, OBJETO DA LEI Nº. 2310, DE 19 DE JUNHO DE 1995 E DA MATRÍCULA 109.767
native_id1836

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS U —
2023-04-04 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2023-04-04 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-04-03 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-03-31 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-03-30 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
a dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CER ERP - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 111 /2023
“SOLICITA AO EXECUTIVO AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS COM A
FINALIDADE DE QUE SEJA OUTORGADA A LAVRATURA DA ESCRITURA
DEFINITIVA À “APAE” DA ÁREA DESIGNADA “C”, NO PARQUE
RESIDENCIAL HUMBERTO ROSSETTI, OBJETO DA LEI Nº. 2310, DE 19
DE JUNHO DE 1995 E DA MATRÍCULA 109.767”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da
Resolução nº. 110/2022, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, DD. Prefeito Municipal, “para que sejam adotadas as
providências administrativas com a finalidade de que seja outorgada a
Escritura Pública de Doação, da área designada como “Gleba C”, do
Loteamento Parque Residencial Humberto Rossetti, localizada na Rua
Francisco Cabrino, com área de “288,58m?, objeto da matrícula no
Cartório de Registro de Imóveis sob nº. 109.767, à “APAE”, por força da
Lei nº. 2310, de 19 de junho de 1995, que efetivou a doação deste imóvel,
para esta Entidade”.
JUSTIFICATIVA;
Como é de conhecimento público a “APAE” é uma Entidade renomada
em nossa cidade, que cuida de nossos jovens, com necessidades especiais.
É de se destacar que nos dias atuais são atendidos aproximadamente
250 alunos, por esta Entidade, muito bem administrada por sua Diretoria
Executiva, que, conta com o trabalho sério de seus colaboradores, diariamente.
É sabido que existe uma parceria, desde a sua fundação, desta Entidade
com a municipalidade e isto é salutar, pois, de mãos dadas, Entidade,
Município é possível prestar atendimento de qualidade a estes alunos.
Em 19 de junho de 1995, foi sancionada a Lei nº. 2310, legislação da
qual tive o privilégio de estar votando e expressando nosso apoio, quaná
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
Vereador na época, pela qual foi efetivada a doação à “APAE” — Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais, de uma área de terras denominada “Gleba
C”, (área institucional), que fora desincorporada da classe de uso institucional e
transferida para área de classe de bem de uso privativo do Município, com área
de “288,58"m?, localizada no Parque Residencial Humberto Rossetti, objeto da
matrícula no CRI nº. 109.767, anexa.
Pela mencionada legislação em seu Artigo 6º., ficou autorizado o
Prefeito Municipal a outorgar e a assinar a respectiva escritura à referida
donatária, entretanto, por motivos alheios ao nosso conhecimento, esta acabou
por não ser efetivada, necessitando agora destes procedimentos, para
regularizar a situação.
Não é demais ressaltar que a referida área já foi incorporada ao
patrimônio da Entidade por força do Projeto de Unificação de Lotes, aprovado
pela municipalidade em 10.03.1996, entretanto a necessidade do fornecimento
da escritura é tão somente da área objeto da matrícula nº. 109.767, que após
será leva a registro a referida unificação.
A Diretoria da Entidade está procedendo a regularização dos imóveis e
construções existentes e se depararam com esta situação de fácil acerto, face
à existência de todos os procedimentos legais, bastando tão somente a
efetivação da outorga da escritura, propriamente dita.
Pelos motivos acima expostos é que encaminho esse pedido à
apreciação do Executivo, para as providencias.
Página 2 de 2
CT TT EM ESSE LVEIVEILTY HINO IVO.
— MATRÍCULA MA REGISTRO DE IMÓVEIS
re DA COMARCA DE MOGI MIRIM -S.P. LIVRO) REGISTRO GERAL na 5
Código Nacional de Sorvontias nº 12.022-0
a Lu
A gleba de terra destinada a ÁREA. INSTITUCIONAL situada na Quadra c no loteamento "PARQUE ft NC
HUMBERTO ROSSETTI”, no município de artur Nogueira, SP, desta circunscrição imobiliária, com área de on So eat
assim descrita: "inicia-se em Um ponto localizado entre o Prolongamento da Rua Sebastião. Rodrigues, Loteamento
Parque das Laranjeiras (APAE) era referida quadra, Segue em linha reta uma distáricia de 17: etros,
confrontando com Prolongamento. da Rua Sebastião Rodrigues até atingir um O; deflete'à es e
linha- reta uma distância de 16,48 metros, confrontando com o Loteamento Parque das Laranjeiras ses ce Sedue em
Sé “Laranje CUrA.B.) até atingir. o ponto “inicial,
Ro 0a Teto, Na Cidade de Artur Nogueira, BE. Enbce Mto nO CNPU/MP sob nº 45.735.552/0004 15 À Registro
Bicoli ana matricula 44.268, datado de 16 de Outubro de 1995, deste Registro. Mogi Mirim, 15 de Julho de (
Escrevente, Cfr; QUDRAL UA ias (Elídia Cristina Zimbrão Rodrigues) - 0 Substituto do Oficial,
e “5 Prot. 317,934, | de 08/07/2021, Mic. 159.376 e selo
- | (Jêner -Rodr go “dos
: 1202203F10000000193224
mimo 12022-0 - AA 29 3 985 Ori do Regio da imbuoe oras |
PROJETO COMPLETO FL. ÚNICA
oBra - UNIFICAÇÃO DE LOTES
Loca. - RUA ERNESTO TAGLIARI - sist. DE RECREIO Nº I-( Po.
DAS LARANJEIRAS ) E ÁREA INSTITUCIONAL C- (PQ. RES.
HUMBERTO ROSSETTI )
PROPRIETÁRIO - A.P.AÃ.E.
SITUAÇÃO SEM ESCALA
4
e
PROL. DA R. SEBASTIÃO RODR.
o
z
«<
-
uy
«a
o
o
[=]
z
a
o
bs
u
«
>
[4
VIDE PROJETO
Prefeitura Municipa! ae
Artur Noqueira
APROVADO
EscaLA - 1:500
DECLARO QUE A APROVAÇÃO DO
PROJETO NÃO IMPLICA NO RECO-
NHECIMENTO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE DO TERRENO POR
PARTE DÁ PREFEITURA.
p
PROPRIETÁRIO |
AUTOR E RESPONSAVEL P/ PROJETO
ROBERTO CÉSAR SCIAN
ENG. CIVIL
CREA 060.120.373-0
PREF, MUN, DE ARTUR NOGUEIRA
AUTORIZO a execucao do projeto , com
base na aprovação do Engenheiro , que ,
nesta especiclidade , do cristêneia q
Dreteitura Municipal,
GP... de de ro du
esrar re nvassstrs conors cocmence cmg
Clérudio Alves de Menezes
Drejeito Municipal

open original →