texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
E)
e) Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E
im?
a TRAB;
u . . .
S E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 006 2023
“REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS
COMÉRCIOS AMBULANTES, EM ESPECIAL DO ATENDIMENTO AO ART.
293, 82º DO CÓDIGO DE POSTURAS (LC 252/2001)”
O Vereador José Sebastião Barbosa, com fundamento no artigo 202,
inciso VII, do Regimento interno desta casa e ainda considerando que a fiscalização
é função precípua da vereança;
Considerando o grande número de reclamações que este Vereador
vem recebendo por conta da permanência de trailers vendedores ambulantes nas
vias públicas, principalmente no Centro, além do horário permitido.
Considerando que muitos desses trailers não estão mais sendo
retirados pelos ambulantes, ficando dia e noite, sete dias por semana, em seu local
de funcionamento;
Considerando o que dispõe o código de Posturas Municipal (LC
252/2001), especialmente em seu artigo 293 e seguintes:
“Art. 293. É proibido ao comerciante ambulante, sob pena de multa:
$ 2º Após o horário comercial, o comerciante ambulante deverá
deixar o local das operações limpo e sem detritos, apto a ser
usado pelo trânsito, sem transtornos.”
Requer, após ouvido o Colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito e/ou departamento competente as
seguintes informações:
1) Quais as providências que a Prefeitura Municipal e a fiscalização de posturas
do Município têm tomado para evitar abusos por parte dos ambulantes? A
fiscalização municipal autuou algum vendedor ambulante por
descumprimento da regra acima entre 2021 e 2023? Se sim, enviar cópia da
autuação.
2) Quala punição prevista para descumprimento de regras contidas nos alvarás
de funcionamento?
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 24 de março de 2023
=
VEREADOR JOSÉ TIÃO BARBOSA
(Zé d rica)
1/1
open original →