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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 126 12023
“SOLICITA AO EXECUTIVO QUE SEJA DADA PUBLICIDADE DA
DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da
Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal que, em atendimento à Lei nº
3.328/2017, seja dada publicidade da destinação dos recursos arrecadados pelo
município decorrentes de aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema
de fiscalização e controle da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
JUSTIFICATIVA:
A divulgação valores arrecadados bem como de sua aplicação
certamente irá colaborar para uma administração transparente e democrática que
demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a transparência pública é um
dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A referida divulgação
trata-se de gestão operacional no que tange a divulgação das ações do Poder
Público em cumprimento a ampla publicidade e acesso à informação para o
cidadão
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de abril de 2023.
passada réstiigo
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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