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materia nº 5/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 668/2021 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1858

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS U PROJETO RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR
2023-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2023-04-11 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-04-06 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2023-04-06 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-04-06 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2023-04-06 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005 /2023
“Da nova redação aos artigos 34 e 40 da
Lei Complementar Municipal nº 668/2021
que dispõe sobre a instituição do plano de
carreira da guarda civil de Artur Nogueira
e da outras providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 34, da Lei Complementar Municipal nº 668, de 15 de
dezembro 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 34 — Considera-se Gratificação por capacitação ensino
superior, a gratificação correspondente a 10% (dez por cento)
do vencimento base ao guarda civil municipal que apresentar
certificado de conclusão de ensino superior reconhecido
oficialmente pelo Ministério da Educação, limitada a este
percentual, independentemente do número de certificados
apresentados.
8 1º - O servidor guarda civil municipal que apresentar
certificado de conclusão em pós-graduação lato sensu
(Especialização) terá direito à gratificação de 10% (dez por
cento) do salário base. Limitada a este percentual,
independentemente do número de certificados apresentados.
8 2º - O servidor guarda municipal que apresentar certificado de
conclusão em pós-graduação strictu sensu (Mestrado e
Doutorado) terá direito à gratificação de 10% (dez por cento) do
salário base. Limitada a este percentual, independentemente do
número de certificados apresentados.
Art. 2º O artigo 40, da Lei Complementar Municipal nº 668, de 15 de
dezembro 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
“Artigo 40 — Aplica-se aos ocupantes do cargo de Guarda Civil
Municipal o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do
Município de Artur Nogueira, no que não for conflitante com o
presente ato normativo”.
Parágrafo Único - As vantagens de ordem pecuniária, em
especial aquelas decorrentes de promoção, nos termos do
artigo 41, e as previstas no capítulo VI, ambos da Lei
Complementar nº 18 de 24 de fevereiro de 1995 não se aplicam,
tendo e vista a presente Lei dispor sobre as vantagens
pecuniárias e gratificações específicas aos guardas civis
municipais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 04 de abril de 2023.
AN
[
LUCAS | SSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
WI ; CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Es TRABAÃO EERGçntSSO bz e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade adequar o contido nos
artigos 34 e 40 da Lei Complementar Municipal nº 668/2021 que DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através de estudos técnicos de nossas secretarias municipais,
concluímos que a adequação dos artigos 34 e 40 da Lei Complementar Municipal
nº 668/2021 proporcionará uma maior garantia jurídica ao Município.
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato,
formatando as suas condições específicas, garantindo, a um só tempo, a devida
segurança jurídica e a eficiência administrativa, conforme mandamento
constitucional, razões essas suficientes a ensejar a colaboração e apoio dos
ilustres pares desta Casa de Leis.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando
desde já a sua aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com
a compreensão de Vossas Excelências para apreciação desta importante
matéria, pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto de lei, que
certamente saberão reconhecer o elevado interesse público envolvido na
matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da
matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 04 de Abril de 2023.
LUCAS SIAJRÍSSATO
Prefeito

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