br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 6/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 672, DE 20 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1859

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS S PROJETO RETIRADO. AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS
2023-05-08 Proposição retirada após deliberação do Plenário S PEDIDO DE RETIRADA, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, APROVADO POR UNANIMIDADE.
2023-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S APÓS O ADIAMENTO, O PROJETO RETORNA À ORDEM DO DIA.
2023-05-03 Adiada discussão e votação. S PEDIDO VERBAL DE ADIAMENTO POR 1(UMA) SESSÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE
2023-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-04-26 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2023-04-17 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-04-12 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR.
2023-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2023-04-11 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-04-06 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2023-04-06 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-04-06 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2023-04-06 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T19:01:45.003576-03:00 PEDIDO DE VISTAS REGIMENTAL 11 0 0
2023-04-17T18:36:05.723012-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006 [2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 672, DE
20 DE ABRIL DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o anexo Il da Lei Complementar nº 672, de 20 de abril de 2022,
para aumentar o número de vagas dos seguintes cargos, de provimento efetivo:
| — Agente de fiscalização, de 04, para 07 (sete) vagas;
Il - Ajudante geral, de 20, para 21 (vinte e uma) vagas.
ANEXO II
CARGOS PERMANENTES
Nº CARGOS . REQUISITOS JORNADA
VAGAS| PERMANENTES |REFERÊNCIA MÍNIMOS SEMANAL
Ensino Médio
Completo e Carteira
AGENTE DE á
7 Z 9 Nacional de 44
PISEALIZADÃO Habilitação - CNH
“AB”
|
14 AGENTE DE 2 Ensino Fundamental 44
SANEAMENTO Incompleto
21 | AJUDANTE GERAL 1 Ensino Pundamental | 42
Incompleto
ANALISTA DE Era Superior em |
1 RECURSOS 8 sima air 40
ou Administração ou
HUMANOS pon de
Gestão Pública
18 AUXILIAR 4 Ensino Médio 44
ADMINISTRATIVO Completo
; Ensino Médio e
Técnico em
1 | ore 9 Contabilidade com 40
Registro no Conselho
de Classe “CRC”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
PABALHO E PROGRESSO, asp e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ensino Fundamental
Completo
3 Ro ENUTENÇÃO 2 e Carteira Nacional de 44
Habilitação CNH
“AB?
Ensino Superior em
Administração,
1 CONTROLE M Ciências Contábeis, 40
INTERNO Direito, Gestão de
Políticas Públicas ou
Economia.
Ensino Fundamental
Completo e
7 ENCANADOR 7 Carteira Nacional 44
de Habilitação
CNH “AB”
Ensino Fundamental 44
Completo
Ensino Fundamental
Completo, curso
. técnico na área de
2 MECÂNICO 6 atuação e Carteira 44
Nacional de
Habilitação - CNH
“AB?
Ensino Fundamental
Completo e Carteira 44
Nacional de
Habilitação - CNH “C”
Ensino Fundamental |
L
5 FAXINEIRA 1
2 MOTORISTA 4
MOTORISTA DE
2º VEÍCULOS 5 Completo e Carteira 44
PESADOS Nacional de
1 Habilitação - CNH “D”
Ensino Fundamental
2 OPERADOR DE 6 Completo e Carteira 44
MÁQUINAS Nacional de
| | Habilitação - CNH “C”
4 PEDREIRO 7 Ensino Fundamental 44
L Completo 1
E Ensino Superior em
Direito e Registro no
1 Ea 11 Conselho de Classe da 40
Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB 3
8)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ensino Médio e
. Técnico em Química
20 a 8 — Com Registro no 44
CRQ — Conselho
Regional de Química
Ensino Médio e
TÉCNICO EM 8 Técnico em 44
À EDIFICAÇÕES Edificações com
| Registro no Conselho |
Ensino Médio e
. Técnico em Química —
6 Ness e AM 8 Com Registrono CRQ| 44
— Conselho Regional
de Química
Art. 2º Para a cobertura das despesas provenientes desta lei complementar,
que se fizerem necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares
ou especiais no corrente orçamento, nos moldes da lei federal 4.320/64, bem como
fazer a inclusão do projeto na lei do PPA e na LDO.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de abril de 2023.
SIA RISSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
vo LPABALHO EPROGRESSO, qo;p e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira visa a maior eficiência
possível na prestação de seus serviços. A autarquia, diariamente, atende a
demandas de usuários e cuida e controla de todo o funcionamento do sistema de
abastecimento de água e captação de esgoto do município. Ou seja, o ente público
se preocupa em atender aos usuários e resolver percalços que os atinjam e manter
com eficiência o funcionamento de toda rede complexa que envolve o serviço de
água e esgoto.
O quadro de pessoal do SAEAN, com cargos, quantidade de vagas,
requisitos, referência salarial e jornada de trabalho, foram fixados pela Lei
Complementar Municipal nº 672 de 20 de abril de 2022. Ocorre que ultrapassado
quase um ano da promulgação da referida legislação, a mão de obra, para certos
serviços, encontra-se escasso, devido ao aumento de demandas do serviço com o
exponencial crescimento urbano da cidade de Artur Nogueira.
São dois os cargos que, hoje, demandam mais mão de obra: agente de
fiscalização e ajudante geral. Ambos possuem a mesma relação de executar
serviços externos de acordo com fluxo de demanda e de acordo com as
necessidades diárias.
Quanto aos agentes de fiscalização dentre as suas atribuições,
resumidamente, devem instalar ou substituir hidrômetros, verificar ligações
clandestinas, despejo inadequado de águas pluviais nas ligações de esgoto, etc.
Assim, considerando estas atribuições e a necessidade de cumprir um corte de água
mais efetivo, de fazer leituras em um tempo mais rápido, maior fiscalização de
fraudes, e atender um número maior de ordens de serviço, que se justifica a criação
de mais três vagas.
A execução da limpeza do local público do serviço, fazer escavações, tampar
buracos, são tarefas que os ajudantes executam em apoio aos serviços fins feitos
por outros profissionais. Logo, o aumento de demanda implica na necessidade de
mais suporte pelos ajudantes. Além disso, a vigilância sanitária tem exigido cuidados
de limpeza em todos os poços urbanos, pontos de captação de água, que são mais
de vinte no município. Logo prevemos a necessidade de mais uma vaga de ajudante
geral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
À: yr
— q 0
(oro e PABALHO E PROGRESSO, og;
Quanto aos impactos que estes aumentos podem causar, a Lei
Complementar nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera despesa
obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios (artigo 17, caput).
O presente projeto de lei que “Dispõe sobre o aumento do Quadro de Pessoal
do Serviço de Água e Esgoto do Município de Artur Nogueira — SAEAN” criará
despesa corrente cujo cumprimento deverá se estender, e produzir reflexos, por
um período superior a dois exercícios. Assim, trata-se de despesa obrigatória de
caráter continuado.
O $ 1º do mesmo artigo determina que os atos que criarem ou aumentarem
despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor o
aumento de despesa e nos dois subsequentes.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2023
CARGOS EFETIVOS
Nº
CARGO EFETIVO REF. | VALOR PREV.18% | 8 MESES 13º SAL. | 1/3 Férias | SUBTOTAL | TOTAL
3 Agente de Fiscalização 9 3.283,83 591,09 30.999,36 2.583,28 - 33.582,63 100.747,90
1 Ajudante Geral 1 1.483,02 266,94 13.999,71 1.166,64 - 15.166,35 15.166,35
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2024 E 2025
CARGOS EFETIVOS
Nº
CARGO EFETIVO REF. | VALOR PREV.18% ANO SUB TOTAL TOTAL R$
9
3 Agente de Fiscalização 3.283,83 591,09 46.499,03 51.468,56 154.405,69
1/3 Férias
1.094,61
13º SAL.
3.874,92
266,94 20.999,56 1.749,96 494,34 23.243,87 23.243,87
Do LI LOTTO TO Tamos
Considerando o impacto orçamentário-financeiro no Exercício de 2023, em
que a Lei entra em vigor, será de R$ 115.914,26 (cento e quinze mil, novecentos e
quatorze reais e vinte e seis centavos) e será suportado pelo possível futuro reajuste
das tarifas de água e esgoto;
1
1.483,02
1 Ajudante Geral
Já nos exercícios de 2024 e 2025, o impacto orçamentário-financeiro, será de
R$ 177.649,55 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e
cinquenta e cinco centavos) e será suportado pelo possível futuro reajuste das
tarifas de água e esgoto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
caio «LPABALHO E PROGRESSO, 155; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Considerando ainda que o aumento destas despesas não afetará os limites
com gastos de pessoal estabelecidos nos artigos 18 e seguintes da LRF, possui
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Pelas considerações expostas e pelas necessidades de melhoria nos serviços
da Autarquia é que rogamos os votos favoráveis dos Nobres Edis ao tempo em que
renovamos nossos votos de estima e consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de abril de 2023.
LUCAS SIA RISSATO
: erp

open original →