(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
011
1934
PROJETO DE LEI Nº 12023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias
discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção à Saúde e Vigilância
Unidade: 02 — Vigilância em Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo .............. ienes R$ 10.000,00
Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa ........... es R$ 45.000,00
Natureza: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................... R$ 1.247,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.00132 — Resolução SS n- 27 de fevereiro de 2028. VISA.
Valor Excesso ... R$ 56.247,00
02 - Órgão: 04 — Secretaria Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação
Unidade: 02 — Serviços Funerário
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0003 — Gestão Político - Administrativa
Ação: 1015 —- Construção/Ampliação/Reforma de Prédios
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 800.0017 - INVESTIMENTO - EMENDA 202239280001 - CARLA
ZAMBELLI - C/672007-9
Valor Excesso..........ietterieeeaeerereenareeernaererenanacerena nana cerne na renennaaerenananarerana R$ 100.000,00
03 - Órgão: 04 — Secretaria Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 449051 — Obras e Instalações A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
EN,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
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Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 800.0018 - INVESTIMENTO - EMENDA 202215270004 - CARLOS
SAMPAIO C/672007-9
Valor Excesso R$ 250.000,00
04 - Órgão: 02 — Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Administração Geral
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0003 — Gestão Política - Administrativa
Ação: 2029 — Consorcio Intermunicipal
Natureza: 3.3.71.70 — Rateio pela participação em consorcio público
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 - Geral
Valor Anulação: sasussaemaasuaama arames serenas escrne na serasa esnemnss R$ 370.000,00
05 - Órgão: 04 — Secretaria Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação
Unidade: 02 — Serviços Funerário
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0003 — Gestão Político - Administrativa
Ação: 1015 - Construção/Ampliação/Reforma de Prédios
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 - Geral
Ficha: 133
Valor Anulação sejsssaspucceltas sa EE RATO FAAO UNHA AAA ereta as ra eat em tr eae retas 2048 R$ 950.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO E ANULAÇÃO ..........s R$ 1.726.247,00
Art. 2º Para a regulamentação da suplementação das dotações referentes
aos itens 04 e 05 acima descritas procedem-se pela ANULAÇÃO das seguintes dotações
orçamentárias:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 3100000 -Saúde - Geral
Ficha: 257
Valor AMUISÇÃO....merrenisstss somas isia Ri RIOT DRA aaa ROSSI
02 - Órgão: 03 — Secretaria de Finanças
Unidade: 01 — Administração Financeira, Contábil e Tributos
Função: 99 — Reserva de Contingência
Subfunção: 999 — Reserva de Contingência
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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Programa: 9999 — Reserva de Contingência
Ação: 9999 — Reserva de Contingência
Natureza: 999999 — Reserva de Contingência
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 - Geral
Ficha: 92
Valor. ARUIAÇÃO. cssmesressssasessperaesços Tr TURRIDAE ORI L ITU ONA Ena R$ 950.000,00
Total de Anulação... eeraeeieeeneneeeasreeceete err eaeeeeteeenrenitenas R$ 1.320.000,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no
PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacgb Stein”, 11 de Abril de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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JUSTIFICATIVA
Prezado Excelentíssimo Senhor Presidente e distinguidos Senhores Vereadores,
É com grande honra que apresento a Vossas Excelências o Projeto de Lei
que dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de
dotação, bem como outras providências.
Gostaria de salientar que, de acordo com a Lei Federal nº 4.320 de
17/03/1964, normas gerais do Direito Financeiro, a iniciativa legislativa para projetos de leis
que abrangem abertura de créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal,
uma vez que tal operação envolve alterações nas peças orçamentárias do exercício
financeiro em andamento. Nesse sentido, é importante ressaltar que a autorização para a
abertura de crédito adicional suplementar será regida pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e II, da
referida lei.
Com relação aos itens do projeto de lei em questão, o item 01 trata-se de
recurso estadual, referente à Resolução SS-nº 27 de 28 de fevereiro de 2023, que se
destina a incentivar os municípios na cobertura vacinal no Estado de São Paulo. O item 02
refere-se à transferência especial do Ministério da Economia para investimentos, EMENDA
202239280001 - Carla Zambelli - C/672007-9. O item 03 também se refere a uma
transferência especial do Ministério da Economia para investimentos, EMENDA
202215270004 - Carlos Sampaio C/672007-9, para recapeamento asfáltico. O item 04
refere-se à abertura da natureza de despesa para pagamento de serviços médicos na área
de medicina do trabalho. Por fim, o item 05 refere-se à suplementação utilizando a reserva
de contingência para a construção da segunda etapa do cemitério vertical, conforme
Resolução nº 335/03 do Conama e RDC nº 20/2014 da Anvisa.
Dessa forma, submetemos o Projeto de Lei em apreço à apreciação desta
Augusta Casa Legislativa, e esperamos que, após a análise das Comissões Permanentes,
possa ser discutido, votado e aprovado em plenário com a sabedoria de Vossas
Excelências.
Aproveito a oportunidade para renovar meus sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
St
Paço Municipal “Prefeito Jac: in”, 11 de Abril de 2023.