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materia nº 130/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaINDICA A CESSÃO DE USO OU A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO TJSP – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM PRÉDIO PARA ABRIGAR O FORUM DIGITAL DISTRITAL
native_id1865

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2023-04-18 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-04-17 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-04-13 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-04-13 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(M)camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 130 /2023
“INDICA A CESSÃO DE USO OU A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO TJSP —
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CONSTRUÇÃO E
INSTALAÇÃO DE UM PRÉDIO PARA ABRIGAR O FORUM DIGITAL DISTRITAL”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da Resolução nº.
110, tem a grata satisfação de apresentar “INDICAÇÃO”, a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal “solicitando
os estudos e ações necessárias visando a cessão de uso ou a doação de
área pública ao “TJSP” — Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a
construção e instalação de um prédio para abrigar o Fórum Digital Distrital”.
JUSTIFICATIVA:
Considerando, que em nossa cidade já existe e está em pleno
funcionamento o Fórum Digital Distrital, que atende, além de nossa cidade,
também os Municípios de Engenheiro Coelho e Holambra;
Considerando, que recentemente após os trabalhos incansáveis deste
Vereador, que contou com o apoio importante, local, do Legislativo Municipal, do
Chefe do Poder Executivo, da “OAB”, dos Poderes Executivo e Legislativo dos
vizinhos Municípios, de Engenheiro Coelho e Holambra, além, também do apoio e
participação do Deputado federal Carlos Sampaio, foi instalada a 22. Vara, em
nossa cidade, que sem sombra de dúvidas foi uma grande conquista.
Considerando, também a especial atenção que nos foi dispensada na sede
do Tribunal de Justiça, na Capital, pelo seu Presidente Desembargador Dr. Ricardo
Mair Anafe, que prontamente se mobilizou para viabilizar, em tempo recorde a
liberação e instalação da 2º. Vara, que melhorou sensivelmente os serviços
operosos Juízes, que respondem às necessidades de nossa população, env; vida><Z?
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
Considerando, que hoje, as dependências do local onde funciona o
“Fórum”, visivelmente, não atende mais as necessidades, dos Juízes, Promotores,
servidores, advogados, entre outros que lá labutam diariamente, tendo em vista ser
um prédio antigo e sem espaço para crescer, para poder atender a toda demanda
necessária, visando o regular e bom funcionamento deste conceituado órgão.
Considerando, que as acomodações, hoje, ainda podem de forma até
precária, atender as necessidades de toda a comunidade que se utiliza dos
serviços do Poder Judiciário, mas em breve não suportará mais a demanda.
Considerando, que recentemente estivemos na busca de proporcionar um
outro local para a sede do “Fórum”, porém, até o momento, sem sucesso.
Considerando, que diante destes fatos, entre outros, necessário com que a
administração possa pensar longe e alinharmos a possibilidade de construção de
um prédio novo, com melhores acomodações, obra esta que seria de
responsabilidade do Estado, sendo que, a municipalidade, sensível com esta
situação possa destinar um local apropriado, que, aliás, já existe e efetuar os
procedimentos legais para a transferência de área pública da municipalidade ao
Estado, para que neste local seja então construído um novo prédio para abrigar
todos os setores envolvidos com o Poder Judiciário.
É o que nos cabe indicar, esperando a possibilidade de atendimento ao
solicitado, com o objetivo de proporcionar melhores condições de trabalho e
acomodações a todos os usuários.
Nogueira, em 12 de abrilde 2023 — quarta-feira
e / - == EE:
Câmara Municipal de A
GIO TAGLIARI (Melinho) A
2/2

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