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materia nº 59/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaINDICA AO EXECUTIVO A POSSIBILIDADE E VIABILIDADE DE ENVIAR AO LEGISLATIVO UM PROJETO DE LEI VISANDO A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO
native_id187

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. — —
2022-02-17 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0)camaraartumogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO nº. 059 2022
“INDICA AO EXECUTIVO A POSSIBILIDADE E VIABILIDADE DE ENVIAR AO
LEGISLATIVO UM PROJETO DE LEI VISANDO A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO
AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO”
O Vereador REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, com respaldo no contido no Artigo 210,
do Regimento Interno, tem a satisfação de apresentar, “INDICAÇÃO”, a ser encaminhada,
após os cumprimentos das formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Lucas Sia
Rissato, Prefeito municipal, “solicitando os estudos de possibilidade e viabilidade que
possa culminar com o envio de um projeto de lei, com o objetivo de efetuar a doação
ao vizinho Município de Engenheiro Coelho, uma área de terreno localizada naquele
Município, que ainda se encontra registrado, no Cartório de Registro de Imóveis em
nome do Município de Artur Nogueira”.
JUSTIFICATIVA:
A área pública que aqui mencionamos está localizada no Município de Engenheiro
Coelho, na Avenida Pedro Forner, antiga Estrada de Ferro da Sorocabana, no então
Distrito de Engenheiro Coelho, como consta na matrícula do CRI, sob nº. 36,535, anexa.
Em 21 de abril de 1988, foi efetuado um registro e consta na menciona matrícula o
registro desta propriedade como pertencente ao nosso Município.
Ressalte-se que o Município de Engenheiro Coelho, já se emancipou há muitos
anos e a área indicada está localizada naquela localidade, portanto, s.m.j. pertence
àquele território.
O Município interessado, já em 2017, tentou fazer o registro desta área,
transferindo-a para ele, juntando determinados documentos, porém, não conseguiram
com que o Registro de Imóveis, fizesse o pretendido registro de transferência da
propriedade e averbação, emitindo uma Nota de Devolução sob nº. 279.970, anexa, c:
exigência para que se comprovasse a sua propriedade, o que é obvio, não aco
pois, não possuem o documento hábil, para o necessário registro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria) camaraarturnogueira.sp.gov.br
Considerando, que a área citada está localizada no vinho Município de Engenheiro
Coelho, e, considerando, que Artur Nogueira é cidade mãe, deste, é obvio que os
registros de propriedades então pertencentes àquele Município, estaria registrado em
nosso nome, e, se faz necessária a adoção de medidas visando com que possa ser
efetivada a doação, na forma legal àquela municipalidade, e, estes possam efetuar o
registro da propriedade, em nome da municipalidade coelhense.
Entendemos como justa e necessária a reivindicação daquela municipalidade,
restando ao Município Nogueirense, as ações administrativas necessárias visando
proporcionar a possibilidade de transferência da área mencionada, para Engenheiro
Coelho, uma vez que, repita-se a propriedade está localizada fora de nosso território e
com a emancipação política administrativa os bens imóveis públicos lá localizados
passaram a ser de sua propriedade.
Tomamos conhecimento deste assunto em visita ao legislativo coelhense ocasião
em que os parlamentares daquela cidade nos pediram apoio à essa demanda.
É o que me cabe indicar, aguardando a possibilidades de atendimento.
Câmara Municipal de Artur. N
E
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