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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO Nº 13% /2023
“SOLICITA QUE O EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,
PARA ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 411/2005, QUE TRATA DA
REVISÃO GERAL ANUAL DO FUNCIONALISMO, PARA ADEQUAÇÃO DA
NORMA AOS RECENTES APONTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que envie Projeto de Lei
Complementar, que altere a LC 411/2005, para que a concessão da Revisão Geral
Anual seja realizada por Lei e não por decreto do Poder Executivo como consta na
Lei vigente, atendendo assim a diversos apontamentos do TCESP, que entende
irregular a concessão por decreto ou Ato da Mesa (no caso do Poder Legislativo).
JUSTIFICATIVA:
O dispositivo que este Vereador sugere alteração é o art. 4º e seu
Parágrafo Único, conforme abaixo:
“Art. 4º. O índice final de que trata o Art. 3º será fixado em
Decreto do Executivo, devendo ser remetido cópia de todo o
estudo processado à Câmara Municipal, no prazo de até 15
(quinze) dias após a conclusão da revisão geral.
Parágrafo único O Poder Legislativo Municipal fixará a
Revisão Geral Anual de seus Servidores e Vereadores
(Agentes Políticos), através de Ato da Mesa, seguindo o
mesmo índice de reajuste e a mesma data, fixados pelo
Executivo Municipal, através de seu Decreto.”
A sugestão deste Vereador é para que este dispositivo seja alterado
de forma a deixar clara a exigência de Lei específica para cada concessão de
revisão Geral Anual aos funcionários públicos de Artur Nogueira.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de abril de 2023.
VE e asas de Bitfisio
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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