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materia nº 13/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaTOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O CORETO ANTONIO DE FAVERI NETO
native_id1882

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Norma promulgada S LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2023-05-16 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2023-05-16 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-05-15 Proposição aprovada S —
2023-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-05-10 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO.
2023-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2023-05-08 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-05-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2023-05-03 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-04-26 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2023-04-26 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-04-26 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2023-04-26 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T18:38:09.008624-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2023-05-08T18:38:17.422299-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº. 05 2023
“TOMBA como PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL DO
MUNICÍPIO O CORETO ANTONIO DE
FAVERI NETO.”
REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Vereador da Câmara Municipal de
Artur Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
do Município, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica tombado, como patrimônio Histórico e Cultural o Coreto,
existente na Praça Governador Laudo Natel, localizado no centro da cidade,
delimitado entre as vias públicas; Avenida Dr. Fernando Arens Junior, Duque de
Caxias, Ademar de Barros e 13 de Maio, mantendo preservada a sua estrutura e
os elementos que o compõe.
Art. 2º. O bem ora tombado possui a denominação oficial de “CORETO
ANTONIO DE FAVERI NETO”, por força da Lei nº. 3369, de 28 de fevereiro de
2018.
Art. 3º. Nenhuma reforma, ampliação, demolição, total ou parcial, será
permitida no Coreto ora tombado, sem a prévia autorização legislativa, por meio
de legislação específica, mediante acompanhamento de laudo técnico, expondo a
sua real necessidade.
Art. 4º. Deverão ser preservadas as cores atuais do referido bem, sendo
elas o azul e o branco e em caso de necessidade de pinturas para a sua
conservação, esta será permitida, sem a exigência contida no Artigo 3º., desde
que não seja descaracterizado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(ycamaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por finalidade tornar e tombar como de
patrimônio histórico e cultural de nossa cidade o Coreto que se encontra
localizado na área central da cidade na Praça Governador Laudo Natel.
A presente proposta tem amparo legal previsto no Artigo 8º., da “LOMAN",
Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Artigo 30, da
Constituição Federal, pelo qual se estabelece que ao Município compete prover
tudo aquilo que é de seu interesse, sendo matéria concorrente.
Respalda-se também nos Artigos 216 da Constituição Federal, cc. com
Artigo 212, da “LOMAN”, - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira.
Entendemos como necessário também o referido tombamento, para
podermos preservar os bens municipais e a nossa história, respeitando assim
todos aqueles que fizeram algo de bom para nossa cidade e os bens passíveis de
tombamento.
Aos poucos estaremos fazendo outros tombamentos de prédios e bens
históricos, preservando assim nossa história e como estamos no corredor das
flores, quem sabe um dia podermos nos tornar uma cidade turística, tudo tem um
começo.
Como já fiz em um passado recente com o tombamento de outros bens
materiais e imateriais, continuarei nesta empreitada, contando com o apoio de
meus pares, neste legislativo.
É de bom alvitre registrar que temos em nossa cidade oito legislações de
tombamentos, diversos.
Diante das breves explanações nem preciso registrar que estou grato pelo
momento e por poder estar propondo mais esta proposta, pois, o nome “Antonio
de Faveri Neto”, que leva o Coreto é o nome do meu sogro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Anexamos ao referido Projeto um breve histórico do Coreto, fornecido
Senhor Geso Franco de Oliveira, considerado um historiador e conhecedor
profundo da história da cidade, ao qual agradecemos pelo apoio.
Diante do exposto, pugnamos pela aprovação do presente projeto,
aguardando o acolhimento pelo Executivo.
Câmara Municipal de Artur ogueira, 24 de abril de 2023 — segunda-feira.
VEREADOR REIJNAEDCO fO TAGLIARI (MELINHO)
tder de Governo no Legislativo
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Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
8 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio
cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 212. Os bens que compõe o patrimônio cultural do Município serão protegidos e
preservados pelo instituto jurídico do tombamento.
Os coretos marcaram a história das praças do Brasil entre os séculos XIX e
XX.
São elementos urbanos com função ornamental e de grande importância
social.
Coreto é uma cobertura, situada ao ar livre, em praças e jardins para abrigar
bandas musicais em concertos, geralmente eram encontrados junto às igrejas,
estas construções surgiram em Portugal no final do século XVIII.
Em 28 de julho de 1917, a Capela de São Sebastião foi inaugurada no Distrito
de Paz de Artur Nogueira, após a cerimônia religiosa, abrilhantou a festa a
Banda União dos Operários de Mogi Mirim, até então, não existia o Coreto,
pois ainda havia muito a ser feito em matéria de obras e acabamento na
Capela, provavelmente improvisaram um palanque ou se apresentaram nas
imediações.
O primeiro Coreto do distrito foi construído durante a grande reforma da Capela
em 1934, reforma para criação da Paróquia “Nossa Senhora das Lágrimas”,
ficava do lado direito da igreja, feito de madeira e cobertura de sapê.
Em 1940, durante a segunda reforma e ampliação da igreja, o coreto passou
para o lado esquerdo, foi construído de madeira com cobertura de telhas e nas
festas religiosas era usado pelos leiloeiros para concentrar à sua volta os
interessados em arrematar as prendas e também para a exibição da
Corporação Musical 24 de Junho.
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Emma
Em meados dos anos quarenta, prestes a tornarmos município, ganhamos um
coreto de alvenaria ornamentado com colunas gregas e balaústres, novamente
do lado direito da igreja.
Na Foto, Nelida dos Santos, Iris Simões, Mariquinha Pelóia e Terezinha Caetano
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Após a Inauguração do campanário da igreja e benção do sino em 1956, o
coreto foi reformado, foram retirados os balaústres, tomando um novo visual.
O coreto ao lado da igreja não era apenas uma nota decorativa, mas a imagem
de uma relação íntima entre celebração religiosa e festejos da comunidade.
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Em 31 de dezembro de 1963, a Praça da Matriz e o coreto ganharam nova
iluminação, de gás de mercúrio, inaugurado pelo então prefeito Jacob Stein.
O coreto sempre foi de extrema importância para os nogueirenses, referência
cultural, patrimonial e palco de importantes acontecimentos.
Sempre esteve ligado às apresentações da “Corporação Musical 24 de Junho”,
nossa tradicional Banda e às festividades religiosas, além disso era usado
pelos políticos para fazerem seus pronunciamentos.
No início dos anos setenta, o coreto em frente à igreja foi demolido devido à
revitalização da Praça da Matriz, o que não agradou a população, que só veria
um novo coreto dois anos mais tarde.
Página 4 de 6
O atual coreto foi inaugurado juntamente com a Praça Governador Laudo
Natel, em 7 de abril de 1974, durante as festividades das comemorações do
Jubileu de Prata do nosso município, no Governo de Atílio Arrivabene Junior.
Com a sua popularidade, a praça ficou mais conhecida como Praça do Coreto,
chegou a estampar por duas vezes a sua imagem no bilhete da loteria de São
Paulo, em setembro de 1993 e abril de 2002, por iniciativa do então Vereador
Reinaldo Amélio Tagliari (Melinho).
Ao longo de sua história, o coreto representou e alegrou a sociedade.
Local de encontros e programações de festas, comemorações e retretas da
Corporação Musical 24 de junho, também foi palanque político, palco de
apresentações de grandes artistas, vivenciou as Gincanas de Integração e
durante os finais semana era usado como espaço de concentração, muitas
vezes utilizado por crianças para as suas brincadeiras, fazendo parte da
memória coletiva de todos nós.
Neste local também foi realizado uma apresentação especial com concertos de
diversas Bandas da região.
Tal tradição não é tão vívida nos dias atuais, contudo, o coreto permanece na
praça e deve ser preservado.
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Ele também guarda sua memória e poderia trazer um saudável movimento a
praça, tirando as pessoas de casa e assim ganharia vida novamente.
Em 2018, o Maestro da Corporação Musical 24 de Junho “Ricardo Michelino”
com um ato nobre solicitou ao poder público que o denominasse “Coreto
Antônio de Faveri Neto” (Nico), homenagem merecidíssima ao grande cidadão
e músico da banda, que nela participou por mais de cinquenta anos, como
músico e membro de suas diretorias.
Assim sendo em 28 de fevereiro de 2018, foi editada, após toda tramitação
legislativa a Lei nº. 3.369, denominando o bem público, como “CORETO
ANTONIO DE FAVERI NETO”.
Está situado na Praça Governador Laudo Natel, no centro da cidade,
delimitado pelas Ruas; Avenida Dr. Fernando Arens Junior, Duque de Caxias,
Ademar de Barros e 13 de Maio.
*** Informações colhidas junto ao Senhor Geso Franco de Oliveira,
considerado um historiador e conhecedor profundo da história da cidade, ao
qual agradecemos pelo apoio.
*** Este histórico é exclusivo para compor o Projeto de Lei que tombará como
Patrimônio Histórico e Cultural o Coreto “Antonio de Faveri Neto”, de autoria do
Vereador Reinaldo Amélio Tagliari (Melinho), Líder de Governo no Legislativo.
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É Homenagem
É à Gado de,
07389261801057
EÇO DO BAHETE
CRS 242,55
CR$ 2455
DO BILHETE
EXTRAÇÃO - SEXTA
SETE DE SETEMBRO
| 1988,
a O,
CINCO MILHÕES do
Eço DO BILHETE
«CAS 242,55
CR$ 24,55
5º péç.
|º EXTRAÇÃO - SEXTA
Emei DE SETEMBRO
ã
$
E
E
3)
iros Reais |
DO. BILHETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail; contato(darturnogueira.Sp.gov.br site: vwmarturmogueira.sp.gov.br
LEIN.3.
“DENOMINA “CORETO ANTONIO DE
FAVERI NETO” O CORETO SITUADO NA
PRAÇA GOVERNADOR LAUDO NATEL”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “CORETO ANTONIO DE FAVERI NETO”, o
coreto situado na Praça Governador Laudo Natel, Incalizado no centro do Município de
Artur Nogueira, delimitada pelas ruas Avenida Dr. Femando Arens e as ruas Duque de
Caxias, Ademar de Barros e 13 de Maio.
Art. 2º As despesas com a confecção e colocação da placa com o nome do
homenageado, são as consignadas na dotação orçamentária vigente, suplementadas se
necessário.

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