“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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PROJETO DE LEINº q74 /2023
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO CONTRA JA PRÁTICA DE
ATENTADOS VIOLENTOS NAS DEPENDÊNCIAS
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ADALBERTO DI LÁBIO, Vereador da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da cidade de Artur Nogueira, o Programa
Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas
Dependências das Escolas Municipais.
$ 1º A implementação das diretrizes e ações do Programa será executada de
forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
8 2º O Programa tem como objetivos:
| - prevenir a realização de ataques violentos contra alunos, professores e
funcionários dentro das escolas municipais, durante seu período de
funcionamento;
Il - promover a capacitação de professores, funcionários e agentes de segurança
pública e privada para que possam identificar possíveis ameaças e ataques
violentos contra as escolas, bem como realizar a proteção dos alunos e demais
envolvidos durante uma situação de ataque violento;
ll - treinar, capacitar e preparar alunos, professores e funcionários para
identificar, comunicar e solucionar possíveis situações de ataque violento em sua
fase inicial.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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8 3º Entende-se por ataque violento aquele realizado por uma ou mais pessoas
com emprego de violência e uso de armas de fogo, de armas brancas, de
substâncias inflamáveis ou de objetos que possam ser utilizados para causar
lesões ou morte.
Art. 2º São princípios do Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de
Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais:
|-o reconhecimento da escola como ambiente seguro para estudantes, docentes
e servidores;
Il - a proteção à vida de estudantes, docentes e servidores;
Ill - a importância das forças de segurança pública e privada nas respostas a
ataques violentos e ameaças.
Art. 3º O programa de que trata esta Lei desenvolverá ações e projetos, entre
os quais:
| - capacitação para identificar possíveis ameaças ao ambiente escolar:
II - treinamento para agir em caso de ataque violento, bem como para colaborar
totalmente com os órgãos de segurança pública;
HI — cartilhas educativas;
IV - palestras com especialistas em segurança escolar;
V - possibilidade de monitoramento por imagem das escolas pela Guarda
Municipal, ou por empresas de segurança privada;
VI - adoção de canal rápido de comunicação com a Polícia Militar e com a Guarda
Municipal;
VII - monitoramento e acompanhamento contínuo de potenciais ameaças às
escolas públicas, de forma preventiva.
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Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para a realização
de treinamentos e de ações preventivas com as forças de segurança pública,
empresas de segurança privada e empresas especializadas em segurança
escolar.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 18 de abril de 2023.
VEREÃ DE end) ais
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
O Brasil, nos últimos anos, tem enfrentado vários episódios de
ataques a escolas, sendo um fenômeno já verificado em outros países. Na
sequência, destaco alguns destes ataques:
Salvador (BA), 2002: Um estudante de 17 anos matou uma colega e
feriu outra a tiros no Colégio Sigma, no Bairro de Piatã. O rapaz teria pegado um
revólver calibre 38 do pai e escondido a arma na mochila. Os disparos foram feitos
depois que a professora pediu para ele fazer um exercício.
Taiúva (SP), 2003: Em 27 de janeiro, um estudante de 18 anos
disparou 15 tiros contra cerca de 50 estudantes no pátio da Escola Estadual Coronel
Benedito Ortiz, em Taiúva, interior do Estado. Ele usou a última bala do revólver
calibre 38 para atirar na própria cabeça e morreu. O episódio não deixou vítimas
fatais além do rapaz.
São Caetano do Sul (SP), 2011: Um estudante de apenas dez anos
atirou na professora e se matou em seguida na Escola Municipal Alcina Dantas
Feijão, em São Caetano do Sul, no ABC paulista. Ele usou uma arma do pai, um
guarda civil municipal. De acordo com colegas e funcionários da escola ouvidos na
época, o menino era muito estudioso, inteligente e calmo.
Realengo (RJ), 2011: A tragédia em Realengo, zona oeste do Rio de
Janeiro, deixou 12 crianças mortas. O crime foi cometido por um ex-aluno de 23
anos que levou dois revólveres à Escola Municipal Tasso da Silveira e disparou
contra os alunos, todos de 13 a 15 anos. Depois de invadir duas salas de aula, ele
foi atingido na barriga pela polícia e disparou um tiro na própria cabeça.
João Pessoa (PB), 2012: Dois jovens chegaram à Escola Estadual
Enéas Carvalho, em Santa Rita (Região Metropolitana de João Pessoa), em uma
moto e invadiram o pátio. Eles usavam uniforme da escola. Um deles atirou contra
um adolescente de 15 anos. O atirador disparou outras cinco vezes, atingindo duas
garotas. Uma delas, de 17 anos, foi baleada no braço direito. A outra, levou um tiro
no pé esquerdo. De acordo com a polícia, o motivo do crime teria sido ciúme.
Goiânia (GO), 2017: Um adolescente de 14 anos matou a tiros dois
colegas e feriu outros quatro em uma sala de aula do Colégio Goyases, em Goiânia,
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em 20 de outubro de 2017. Filho de policiais militares, ele usou a arma da mãe, que
havia levado à escola particular escondida na mochila. Segundo a Polícia Civil, o
rapaz sofria bullying e o crime foi premeditado.
Janaúba (MG), 2017: Na manhã de 5 de outubro de 2017, o vigilante
noturno do Centro Municipal de Educação Infantil Gente Inocente, invadiu uma sala
de aula, onde dezenas de crianças entre 3 e 7 anos de idade estavam participando
de atividades normais da escola. Ele então trancou a porta e lançou combustível
sobre várias crianças, funcionários e sobre si próprio, ateando fogo em seguida. Em
razão do ataque, 8 crianças e a professora Helley Abreu Batista, que tentava
proteger os alunos, faleceram.
Medianeira (PR), 2018: Um estudante de 15 anos do ensino médio
pegou uma arma e atirou nos colegas em uma escola estadual da pacata cidade de
Medianeira, a 60 quilômetros de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. Tinha uma lista
para livrar os amigos e dois acabaram baleados. O atentado aconteceu no Colégio
Estadual João Manoel Mondrone. Segundo a polícia, o autor do ataque seria alvo
de bullying na escola.
Suzano (SP), 2019: Um ataque na Escola Estadual Raul Brasil, em
Suzano, na Grande São Paulo, deixou dez mortos, incluindo os dois atiradores, e 11
feridos. Os autores do massacre eram ex-alunos da instituição. Um dos atiradores
acabou matando o comparsa e depois cometeu suicídio.
Saudades (SC), 2021: Um jovem de 18 anos entrou em uma creche
municipal e atacou professores e crianças, ocasionando a morte de 3 crianças e
uma professora e uma agente educacional.
Aracruz (ES), 2022: Em 25 novembro, em Aracruz (ES), um atirador
de 16 anos matou 3 pessoas durante 2 ataques consecutivos. O assassino invadiu
uma escola estadual e fez vários disparos com uma pistola, acertando duas
professoras. Em seguida, invadiu uma instituição privada. Na unidade, uma aluna
foi morta. Dias depois do crime, outra professora baleada morreu depois de ficar
internada.
São Paulo (SP) Em 27 de março, um adolescente de 13 anos
esfaqueou 4 professores e 2 alunos na escola estadual Thomazia Montoro, na Vila
Sônia, zona sul de São Paulo. A professora Elisabeth Tenreiro, de 71 anos, não X
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resistiu aos ferimentos e morreu. Além dela, outros 3 professores e um estudante
receberam atendimento hospitalar.
Blumenau (SC), 2023: E, 5 de abril, um ataque a creche Bom Pastor,
na cidade de Blumenau, no Vale do Itajaí, provocou a morte de ao menos 4 crianças
em Santa Catarina. Em nota, a Polícia Militar de Santa Catarina informou que um
homem de 25 anos invadiu o local e atacou as crianças com uma machadinha. Logo
depois do crime, o suspeito se entregou no 10º Batalhão da Polícia Militar, onde foi
preso e encaminhado para a Polícia Civil. Além das 4 mortes, outras 5 crianças
ficaram feridas.
Estes ataques, normalmente realizados por uma ou duas pessoas,
possuem um grande potencial de perdas de vidas e de lesões graves em alunos,
professores e servidores.
Os ataques são realizados de surpresa e sem que as vítimas saibam
como agir, o que acaba levando a maior possibilidade de agravamento da situação.
É necessário que o poder público entenda que existe a possibilidade
de que ataques semelhantes ocorram em nossas escolas, sendo necessário criar
um programa que treine docentes, servidores e alunos a como agir em caso de
ataque, visando preservar o maior número de vidas possível.
Por outro lado, devemos encurtar o tempo de resposta das Forças de
Segurança Pública, para que estas possam rapidamente cessar a ameaça a
comunidade escolar.
Pelas razões já expostas e entendendo a urgência de tratarmos o
assunto em pauta, solicito aos nobres Edis o apoio com voto favorável a esta
proposição.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 18 de abril de 2023.
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal