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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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PROJETO DE LEINº 05 ,2023
“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO
DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, Vereador da Câmara Municipal de Artur Nogueira,
no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do
Município de Artur Nogueira deverão identificar todas as viaturas, veículos ou
máquinas que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, bem
como todos os carros alugados ou cedidos por contrato ou similares.
8 1º. A identificação de que trata o caput deverá conter:
| - Identificação contendo o órgão, Secretaria, departamento, autarquia ou outros
responsáveis pela utilização do veículo;
Il - um e-mail e número de telefone da ouvidoria para possíveis comunicações.
8 2º O adesivo contendo tais informações será instalado nas portas laterais direita
e esquerda do veículo, bem como na parte traseira.
$3º O tamanho do adesivo não pode ser inferior a cinquenta centímetros por
cinquenta centímetros e a fonte deve ser no mínimo tamanho quarenta e oito
centímetros.
Art. 2º. Pelo descumprimento da presente Lei, poderão ser aplicadas as seguintes
penalidades aos agentes públicos responsáveis pelos veículos:
| - advertência;
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“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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Il - Suspensão;
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de sua publicação, inclusive, quanto aos prazos de
aplicação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 25 de abril de 2023.
VEREAD E BARBOSA ARAGÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a criação de uma Lei que venha a garantir
ampla publicidade à população sobre a utilização de veículos (carros, ambulâncias,
viaturas, máquinas, etc) pela Municipalidade, obrigando os agentes públicos a
afixarem adesivos com as principais informações sobre aquele carro em específico,
seja este um veículo próprio ou alugado.
Essa identificação vai facilitar o acesso a informações sobre quem
pode utilizar aquele veículo e para que finalidade, dando ao cidadão nogueirense,
pagador de impostos, mais uma ferramenta de fiscalização do uso dos recursos
públicos.
Diante do exposto, pugna pela aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 25 de abril de 2023.
VEREAD ARBOSA ARAGÃO
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