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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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INDICAÇÃO Nº 157 /2023
“SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
PARA GARANTIR O BOM FUNCIONAMENTO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA
UTILIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO”
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do Artigo 208 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICAM ao
Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que verifique
junto ao setor competente da Municipalidade e à empresa responsável, para que
fiscalize o funcionamento do cartão alimentação dos servidores públicos em nosso
município e também trabalhe para que mais estabelecimentos comerciais passem a
aceitar essa forma de pagamento.
JUSTIFICATIVA:
Neste mandato foi disponibilizado aos servidores cartão de vale-
alimentação em substituição à cesta básica, mas chegou ao conhecimento destes
vereadores que muitos estabelecimentos que aceitavam o pagamento pelo cartão já
não estão aceitando, além dos vários que nunca aderiram a esta forma de pagamento.
Assim, considerando que a implantação do cartão de alimentação possui
como um dos objetivos de promover a livre escolha pelo servidor do estabelecimento
que melhor atende suas necessidades e que, no momento, os servidores estão sendo
prejudicados pela falta de opções, sugiro que o Poder Executivo tome as medidas
cabíveis para que os servidores possam ter a disposição mais opções para utilização
do cartão vale alimentação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 20 de abril de 2023
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