CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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PROJETO DE LEINº 018 2024
—
“Dispõe sobre os estabelecimentos ópticos do
Município”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos industriais, atacadistas ou varejistas que fabricam ou
comercializam, exclusivamente ou não, produtos ópticos deverão instalar-se e
funcionar mediante prévia licença do Órgão competente, devendo estar sob a
responsabilidade técnica de óptico devidamente habilitado e registrado no órgão
fiscalizador do Município.
Parágrafo único. Fica excetuado da exigência de responsável técnico contido no
caput deste artigo os estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas que
comercializem, exclusivamente ou não, produtos ópticos os quais já contenham
certificado de garantia do fabricante.
Art. 2º. O Responsável Técnico de que trata o artigo anterior responderá somente
por um estabelecimento e deverá manter-se presente em todo o horário de
funcionamento do mesmo.
Art. 3º. Para o licenciamento dos estabelecimentos, de que trata o art. 1º, além do
Livro de Registro de Receitas Óticas, ainda será necessária à apresentação dos
seguintes documentos:
| - requerimento padrão devidamente assinado pelo óptico responsável, solicitando
ao órgão competente o licenciamento para o funcionamento do estabelecimento que
fabrica ou comercializa produtos ópticos, e o Requerimento de Responsabilidade
Técnica com a assinatura do representante legal da empresa;
Il -cópia autenticada do contrato social; A
III - cópia autenticada do CNPJ; L :
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IV - contrato de responsabilidade técnica firmado entre o óptico e a empresa com
assinaturas reconhecidas;
V - cópia autenticada do diploma de técnico óptico, ou óptico prático;
VI - cópia do alvará de localização;
VII - lista das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento assinada pelo óptico
responsável;
Parágrafo único. No caso do inciso IV, tratando-se de responsabilidade do diretor ou
sócio-proprietário, deverá ser apresentada Declaração de Responsabilidade
Técnica.
Art. 4º. Em caso de transferência, os estabelecimentos que comercializam produtos
ópticos deverão requerer nova licença ao órgão competente da Vigilância Sanitária
do Município de Artur Nogueira observadas as exigências do artigo anterior.
Art. 5º. Caberá ao responsável óptico requerer a baixa da responsabilidade técnica
nos órgãos fiscalizadores quando da sua desvinculação do estabelecimento
comercial.
Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, uma vez concedida à baixa
da responsabilidade técnica, ficará o estabelecimento que fabrica ou comercializa
produtos ópticos obrigado a apresentar outro responsável técnico, nos termos do art.
3º, incisos |, IV, V e VII, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das
sanções previstas no art.10.
Art. 6º. Para o funcionamento dos estabelecimentos que comercializam produtos
ópticos será necessário possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos: lensômetro,
pupilômetro e caixa térmica ou ventilete.
Art. 7º. Os estabelecimentos que comercializam produtos ópticos deverão manter (o)
Livro de Registro de Receituário atualizado diariamente e disponível para a
fiscalização dos órgãos competentes.
Parágrafo único. O registro a que se refere o caput deste artigo poderá ser feito
através de formulário próprio em meio magnético, criado para este fim, ou livro de
receituário óptico, contendo, no mínimo, itens de identificação do usuário, dados
referentes à prescrição e do aviamento. A
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Art. 8º. As filiais ou sucursais dos estabelecimentos responsáveis pela fabricação,
bem como pelo comércio atacadista e varejista de produtos ópticos, são
considerados estabelecimentos autônomos, aplicando-lhes, para os efeitos de
licenciamento e fiscalização, as exigências dos artigos anteriores.
Art. 9º. Os estabelecimentos de que trata esta lei, deverão renovar anualmente sua
licença de funcionamento junto ao órgão competente, nos termos do art. 3º, sendo
que a renovação deverá ser solicitada até o dia 31 de março do ano subsequente,
sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 10.
Art. 10. As empresas que fabricarem ou comercializarem produtos ópticos sem
estarem devidamente licenciadas na forma desta lei terão seus produtos
apreendidos, sem prejuízo da aplicação cumulativa de multa.
$ 1º. A devolução dos produtos de que trata o caput deste artigo, só será efetuada
se ocorrer à regularização da empresa, nos termos do art. 3º, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data de apreensão.
8 2º. Transcorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem a regularização do
estabelecimento, o produto apreendido será inutilizado, sem prejuízo da aplicação
das seguintes penas:
| - suspensão da venda e/ou da fabricação do produto com cancelamento do registro
do mesmo;
Il - interdição do estabelecimento:
Ill - cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.
Art. 11. Os estabelecimentos que fabricarem ou comercializarem produtos ópticos
que apresentem vícios poderão sofrer, além das penas previstas nos incisos | a III,
do 82º, do artigo anterior, as seguintes sanções:
| - multa;
Il- suspensão do registro do ótico responsável junto ao órgão fiscalizador pelo prazo
de 1 (um) ano;
Ill - apreensão e inutilização dos produtos que apresentam vícios;
Art. 12. O Executivo, através de regulamento, estabelecerá a forma de inutilização
dos produtos apreendidos, à multa, a gradação das penas de multa, que poderão
ser aplicadas cumulativamente às outras sanções previstas nos artigos 10 e 11, 0
procedimento no caso de reincidência do estabelecimento infrator, bem como
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regulamentará as demais disposições desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 13. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal Palácio Vereador Rodolpho Rossetti, aos 28 de abril de 2021.
A
MARIA JOSÉ PEREIRA DO A AL HUNGLAUB
(Zezé da Saúde)
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa regulamentar os serviços de ópticas em nossa
cidade, uma vez que é sabido que alguns estabelecimentos tem realizado receitas
aos cidadãos sem que estes tenham passado por um oftalmologista.
Todos sabemos, que é um extremo risco a utilização desse tipo de
lente, que pode prejudicar mais a visão do que ajudar.
O único profissional habilitado a diagnosticar problemas relativos a
visão bem como receitar o uso de lentes adequadas é o oftalmologista, sendo que
as ópticas devem possuir equipamentos e profissionais aptos a construírem as
lentes adequadas aos pacientes.
A regulamentação das ópticas, acredito ser a melhor maneira de
fiscalizar a atividade.
Assim, pensando na saúde da população apresento o presente projeto
Sendo assim, pugna pela aprovação do presente projeto.
Artur Nogueira, 28 de abril de 2021.
MARIA JOSE PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB
VEREADORA.