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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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MOÇÃO Nº. 012/2023
“MANIFESTA APELO AOS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO
SENADO FEDERAL QUANTO A VOTAÇÃO DO PL 2630 (PL DAS FAKE NEWS)”.
A Câmara Municipal de Artur Nogueira, através do vereador abaixo signatário, com
respaldo no Regimento Interno, apresenta esta “MOÇÃO DE APELO” com a esperança
de que estas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) promovam a votação
contrária ao PL Nº 2630/2021, cuja ementa “Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na Internet.
Nós entendemos que este projeto possui muitas falhas e situações conflitantes que
prejudicam o direito do cidadão quanto a liberdade de expressão na internet.
Este projeto ainda carece de muita discussão com a sociedade e esta votação não
pode ser realizada às pressas tal como vem ocorrendo.
Já existe em nosso ordenamento jurídico todos os meios para a busca da justiça e
eventual prejuízo se alguém for difamado ou caluniado nas redes sociais.
Também entendemos que é prejudicial a liberdade de expressão a existência de
qualquer tipo de órgão estatal de controle ou ainda possibilidade de aplicação de
penalidade sem medida judicial.
Pedimos respeitosamente à Câmara dos Deputados, bem como ao Senado
Federal, que considere a possibilidade de votar contra o referido projeto de lei nº
2630/2021.
REQUEIRO, nos termos do Artigo 210, 81º, inciso |, do Regimento Interno, ouvido
em Plenário, que seja manifestada e encaminhada “MOÇÃO DE APELO” A
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL PARA O
CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PL 2630/2021.
Líder de Governo
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