CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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PROJETO DE LEI Nº 016/2023
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ARTUR NOGUEIRA O MÊS MAIO
AMARELO, DEDICADO A AÇÕES DE
PREVENÇÃO E DIMINUIÇÃO DOS
ÍNDICES DE ACIDENTES, MORTOS E
FERIDOS NO TRÂNSITO, TORNANDO-O
MAIS SEGURO POR MEIO DA
EDUCAÇÃO.”
DAILTON SILVA BARBOSA, Vereador da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Artur Nogueira o Mês “Maio Amarelo”,
dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos
no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação.
Art. 2º. Poderá o Poder Executivo através da Secretaria competente promover ações
a cada mês de Maio bem como os meses subsequentes, fazendo parte do calendário
anual de suas realizações.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá realizar, através da Secretaria competente, a cada
ano, a critério de seus gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com
entidades civis e organizações profissionais e científicas, campanhas de
esclarecimentos, ações educativas e preventivas visando a segurança no trânsito.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 27 de abril de 2023
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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JUSTIFICATIVA
Maio Amarelo nasce com uma só proposta: chamar a atenção da sociedade para o
alto índice de morte e feridos no trânsito de todo mundo.
Considerando os números informados pela Secretaria Estadual de Segurança
Pública (SSP), os acidentes de trânsito no Estado de São Paulo cresceram 20,6% (358
ocorrências) em Janeiro de 2014 em comparação com o mesmo mês de 2013, quando
houve 296 casos. As lesões corporais, por sua vez, subiram de 10.315 para 10.702 nas
vias do Estado.
O objetivo do Maio Amarelo é coordenar uma ação entre o Poder Público e a
sociedade civil. A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e, mais do que
chamar a atenção da sociedade sobre os altos índices de mortes, feridos e sequelados
permanentes no trânsito no país e no mundo, mobilizar o seu envolvimento e também dos
órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações, sociedade
civil organizada para, fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir
o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que
o tema exige, nas mais diferentes esferas.
O Maio Amarelo estimula você a promover atividades voltadas a conscientização,
ao amplo debate das responsabilidades e avaliação de riscos sobre o comportamento de
cada cidadão, dentro de seus deslocamentos diários no trânsito.
Vale ressaltar que o Maio Amarelo, como o próprio nome traduz, é um movimento,
uma ação, não uma campanha, ou seja, cada cidadão, entidade ou empresa pode utilizar
o laço do Maio Amarelo em suas ações de conscientização tanto no mês de maio, como,
na medida do possível, durante o ano inteiro.
A motivação para o movimento Maio Amarelo não é novidade para a sociedade.
Muito pelo contrário, é respaldada em argumentos de conhecimento público e notório, mas
comumente desprezados sem a devida reflexão sobre o impacto na vida de cada cidadão.
Em conclusão, aguardamos a participação e envolvimento de todos comprometidos
com o bem-estar social, educação e segurança em decorrência de cultura própria e regras
de governança corporativa e função social, razão pela qual, convidamos a todos a levantar
essa bandeira e fazer do mês de Maio o início da mudança e do Amarelo a cor da “atenção
pela vida”.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares, para a
aprovação da presente proposição.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 27 de abril de 2023
VEREADOR DAILTONGH MIA BARBOSA
(Beto Baiano)
Vice-Presidente da Câmara Municipal