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materia nº 17/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1907

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Norma promulgada S LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2023-06-14 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2023-06-13 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-06-12 Proposição aprovada S —
2023-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-06-05 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2023-05-31 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PROJETO DA LDO, A COMISSÃO DE ORÇAMENTO EMITIU PARECER FAVORÁVEL.
2023-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão P À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2023-05-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2023-05-05 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-05-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-05-04 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2023-05-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T18:40:45.874397-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2023-06-05T18:40:23.301345-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
habatnEenoçnESSO, à e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Projeto de Lei nº 017, de de 2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2024, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada
e promulgada seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública
municipal para o exercício financeiro de 2024, orienta a elaboração da
respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
& 1º. Integram a presente lei os seguintes anexos:
I - Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e
providências a serem tomadas.
II - Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
exercício anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação dos ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita, e
Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.
HI -Anexo VI-A - Demonstrativo Programas e Ações por Órgão/Unidade -
Físico e Financeiro.
82º. As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual
para o exercício de 2024 poderão ser aumentados ou diminuídos, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da
população.
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e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
8 3º. Se durante a execução orçamentária ocorrer alterações no orçamento
que importem em retificação nas metas ou custos dos programas
estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei e, em razão de
abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma
estabelecida pelo AUDESP - Auditoria Eletrônica de Orgãos Públicos, do
Tribunal de Contas de São Paulo, informar as modificações nas peças de
planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-
SP.
Art. 2º, O projeto de lei orçamentária do Município de Artur Nogueira relativo
ao exercício de 2024 deve assegurar os princípios de justiça, inclusive
tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do
orçamento:
I. O princípio de justiça social implica em assegurar, na
elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades
que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e
regiões da cidade, bem como combater a exclusão social;
IH. O princípio de controle social implica em assegurar a todo
cidadão e cidadã a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento; e
HI. O princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos
meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes
às informações relativas ao orçamento.
N
Art.3º. O Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão E
ao órgão de contabilidade suas propostas Orçamentárias parciais até o dia 30
de junho de 2023.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com
as diretrizes fixadas nesta lei, o artigo 165, 88 52, 62 72 e 8º, da Constituição
Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada
fonte de recursos, abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, suas
Autarquias e seus Fundos.
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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do «LPABANHOE PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
81º. A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I.o orçamento fiscal;
II o orçamento da seguridade social.
82º. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
83º. Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da
receita e em cada dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o código
de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos.
84º, Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da
situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais e
a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo
conforme os macros objetivos estabelecidos no Plano Plurianual.
Art. 5º. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 6º. A proposta orçamentária para o ano 2024, conterá as metas e
prioridades que integram esta lei e ainda as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas
correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas N
as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou +
diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do
presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das
modificações na legislação tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas, segundo os preços
vigentes em junho 2023, observando a tendência de inflação
projetada no Plano Plurianual;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos,
obedecendo às codificações da Portaria STN nº 163/2001, e o
artigo 15, da Lei nº 4,320/1964;
V. não poderá prever como receitas de operações de crédito
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas
as por antecipação da receita orçamentária; e
VI. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica
deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRABALHE paOGRESSO
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos
respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 7º. Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo e
Legislativo editarão ato estabelecendo a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
81º. As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão
programadas em metas de arrecadação e de desembolso mensais.
82º, A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 8º. Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de
empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, estabelecidas nas Metas Fiscais desta lei, o
percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de
projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de
cada Poder.
81º. Excluem da limitação de empenho as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município, as contrapartidas aos
convênios e as despesas destinadas ao pagamento dos servidos da dívida,
bem como se buscará preservar as despesas abaixo hierarquizadas com:
I. | Atendimento à educação;
II. Atenção à saúde da população;
II. Pessoal e encargos sociais;
IV. Com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45, da Lei Complementar nº 101/2000;
V. Sentenças judiciais de pequena monta e os precatórios; e
VI. Com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos
de transferências voluntárias;
VII. Encargos e amortização da dívida pública.
82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo,
medidas de contenção de despesas, acompanhado da devida memória de
cálculo e da justificação do ato.
A
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TR dA aa
ABALO E aOORSS o, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 9º, Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíguota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no artigo 14
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com
demonstrativo evidenciado que não serão afetadas as metas de resultado
nominal e primário.
Parágrafo único.A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais será
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária.
Art. 10. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos e
salários, incluindo:
a) a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração
de servidores;
b) a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos,
bem como a criação e alteração de estrutura de carreira e salários;
c) o provimento de cargos ou empregos e contratações emergenciais
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
d) a revisão ou alteração do regime jurídico dos servidores;
e) a concessão de benefícios e auxílios aos servidores.
Parágrafo único. As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se
houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e estiverem atendidos os
requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 11. Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de
despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia
ao poder público municipal.
Art. 12. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao
final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da
receita corrente líquida apurada no mesmo período.
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8) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Dam CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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81º. O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
82º, Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
I. de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas
de demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior a que trata o “caput” deste artigo; e
IV. com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 99 do art. 201
da Constituição Federal, e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo
vinculado à previdência municipal.
83º. O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000:
I. Redução de vantagens concedidas a servidores;
II. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão, e
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 13. No exercício de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando
a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos nos incisos I e II, do 81º do artigo anterior, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
devidamente comprovado.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas
no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de
Administração.
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TRaBaimo E paOGAESSO
Art. 14, Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de
mão-de-obra a ser contabilizada como “Contratação por Tempo
Determinado/Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o 8 1º, do artigo 18,
da Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-
obra cujas atividades ou funções guardem relação com as atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos Servidores Públicos
Municipais, ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal.
81º. Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a
contratação dos serviços envolver, também, o fornecimento de materiais ou
a utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.
82º, Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no
parágrafo anterior, a despesa deverá ser classificada em outros elementos de
despesas, que não o “04 - Contratação por Tempo Determinado”.
Art. 15. O Poder Executivo por meio do sistema de controle interno fará o
controle dos custos e avaliação de resultados dos programas.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de
modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos
resultados.
Art. 16. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da
despesa considera-se despesa irrelevante, aquela cujo montante não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e para serviços e
compras o inciso II, do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 17. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
H. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU,
e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
HI. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
Iv. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do
Município;
V. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
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ALHO E PROGRESS soy e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
VI. Limites da zona urbana municipal;
VII. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
VIII. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Inter-vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
IX. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
a sua disposição;
X. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos;
XI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora.
XII. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida
Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de
proteção ao crédito; e
XIII. Imunidade tributária para templos religiosos desde a sua
construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea “b”, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à
participação de micros, pequenas e médias empresas instaladas na região,
no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal,
bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e
médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e
criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art. 18. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para |
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e equivalerá a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
81º. Poderá ainda, conter reserva de contingência para:
I atingimento de superávit orçamentário que reduza, ainda que
progressivamente, a dívida de curto prazo do Município;
II superávit do regime próprio de previdência social; e
82º. Caso a reserva de contingência de que trata o caput não seja utilizada
até 30 de junho de 2024 para os fins de que trata este artigo, poderá ser
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares.
Art. 19. O Poder Executivo está autorizado a realizar, por Decreto, até o
limite de 15% (Quinze por cento) da despesa inicialmente fixada,
transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro.
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E) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Vas CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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HO E PR e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 20. Nos moldes do art. 165, 88º da Constituição Federal e do art. 79,1,
da Lei Federal nº 4,320/1964, a Lei Orçamentária poderá autorizar o
Executivo abrir créditos adicionais suplementares em até 15% (quinze por
cento) do total das despesas.
Parágrafo único: Exclui-se do limite do caput deste artigo, os créditos
adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações
referentes a precatórios judiciais, serviços da dívida, dotações de pessoal e
seus reflexos e adaptação de cargos ou empregos decorrentes de reforma
administrativa.
Art. 21. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados,
respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente os recursos
orçamentários de dotações dentro da mesma natureza ou de uma natureza
de despesa para outra, desde que não haja alteração na fonte de recurso,
programa, atividade, projeto ou operação especial, com a finalidade de
facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Art. 22. Fica o Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais
até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, não
onerando o percentual estabelecido no artigo 20, desta Lei.
Art. 23. Fica o Executivo autorizado a incluir novos programas através da
abertura de funcionais programáticas na Execução Orçamentária, desde que
garantida à existência de recursos próprios ou de outras esferas de governo
ou entes públicos da Federação;
Art. 24. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão
estabelecidos conforme o cronograma de desembolso mensal, de forma a
garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de
14 de fevereiro de 2000.
81º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos
financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12 (um doze avos) das
dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitando, em qualquer caso, o
limite constitucional.
52º. A Câmara Municipal poderá devolver mensalmente à Prefeitura os
valores das parcelas não utilizadas.
Art. 25. A transferência de recursos a título de parcerias voluntárias para as
organizações da sociedade civil atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que desenvolvam, em regime de mútua cooperação, atividades ou
projetos para a consecução de finalidades de interesse público.
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81º, Para a celebração das parcerias de que trata o caput deverão ser
obedecidas às disposições legais vigentes à época da assinatura do
instrumento jurídico.
82º. Quando se tratar de termos de fomento e colaboração deverá ser
observado a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Instrução
Normativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP e
respectivas deliberações e demais legislações pertinentes à matéria.
83º. Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Pública - OSCIP deverá ser
observada a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, Decreto Federal
nº 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se, no que couber, as
disposições das instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria.
84º. Quando se tratar de contratos de gestão a serem firmados com as
organizações sociais - OS deverá ser observada a Lei Municipal e atos
regulamentadores, e no que couber, as disposições da Instruções Normativas
do TCE/SP relativas à matéria.
Art. 26. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a
destinação de recursos às organizações da sociedade civil, dependerá ainda
de:
I - previsão orçamentária;
IH - identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo
instrumento jurídico;
III - execução na modalidade de aplicação “50” - transferências à entidade
privada sem fins lucrativos.
Art. 27. Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata
O art. 25, desta Lei, serão feitos, obrigatoriamente, em nome da organização
da sociedade civil signatária de instrumento jurídico correspondente à
parceria,
Art. 28. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-
se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de
serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou
preventiva excluída as despesas com a publicação de editais e outras
publicações legais.
81º. As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas
no orçamento conforme estabelece o art. 21, da Lei Federal nº 12.232, de
29/10/2010, e onerarão as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município; e
II - publicações de editais e outras publicações legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
4?) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
bos CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Thai so . ; ; .
ALHO E PROGRE e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
82º. Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias da Secretaria Municipal
de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, a atividade referida no inciso I
do 81º deste artigo, com a devida classificação programática, visando à
aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso.
Art. 29. Na elaboração da Lei orçamentária deverão ser previstos recursos
que efetivem o cumprimento do princípio da absoluta prioridade à criança e
ao adolescente, bem como, a pronta identificação dos recursos nos anexos
da Lei.
Art.30. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade dotação orçamentária.
Art. 31. As obras em andamento e a conservação desse patrimônio público
terão prioridade na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos
novos, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será
possível se estiver previsto na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e após adequadamente garantido a manutenção da
conservação das obras em andamento, observado o disposto no “caput” deste
artigo.
Art. 32. O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus encargos
e do serviço da dívida fundada terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 33. Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o art. 35, 8
2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção
de 1/12 (um doze avos) do total do orçamento.
Art. 34. Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme Plano
de contas do AUDESP e as Portarias STN/SOF nº 163 e MOG nº 42,
Art. 35. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o
processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos
termos do artigo 48, parágrafo único, inc. 1, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo único. Na impossibilidade da realização da audiência pública
presencial, poderão ser adotadas medidas de participação por meio eletrônico
em caráter virtual.
Art. 36. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária à
Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em sua página na internet
cópia integral do referido projeto e de seus anexos.
Art. 37. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos
a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas
pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar por meio de
políticas públicas municipais, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), que visam ações e
programas para erradicar a pobreza, promover a prosperidade e o bem estar
para todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as mudanças climáticas,
nos moldes orientados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - TCESP
Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
É dá
2.
LUCAS SIA RISSATO
a di Municipal

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