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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2023.
“ACRESCENTA $2º E $3º AO ARTIGO 11 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA”
Os Vereadores subscritos, no uso de suas prerrogativas legais, com
fundamento na Lei Orgânica Local e no Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Artur
Nogueira para deliberação:
Art. 1º. Ficam acrescidos ao artigo 11, da Nova Lei Orgânica Municipal, os parágrafos
2º e 3º, que possuirão as seguintes redações:
“Artigo 11...
$2º. O número de vereadores que compõe a Câmara Municipal será de 12
(doze).
$3º O número de vereadores disposto no $ 2º, do art. 11, somente terá
aplicação a partir do mandato 2025 a 2028.”
Art. 2º. A presente emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, aos 26 de abril de 2023
(Beto Baiar 6 da
Vice-Presidente da Cà
é Pedro Paes) (Melinho)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de emenda à Lei Orgânica, tem por finalidade acrescentar
os 88 2º e 3º, ao artigo 11 da Lei Orgânica, com a finalidade de fixar o número de
vereadores para a Legislatura 2025 em diante.
Nossa proposta, visa que o número de vereadores permaneça tal como já
está na atual legislatura, que compõem-se de 12 (doze) vereadores.
Ou seja, nossa proposta não visa aumento do número de componentes desta
casa, mas tão somente, fixar o número de membros para que não haja dúvidas.
Importante ressaltar, que a Constituição Federal, em seu art. 29, IV, alínea
“d”, permite aos Municípios que possuam entre 50.000 a 80.000 habitantes, o número
máximo de até 15 (quinze) vereadores.
Portanto, com a fixação tal como pretendida neste projeto de emenda, o
número de componentes desta casa permanecerá o mesmo.
Portanto, rogamos aos pares pela aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, aos 26 de abril de 2023
(Zé Pedro Paes)
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