CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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INDICAÇÃO Nº 1ó! [2022
“SOLICITA QUE O EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI PARA CRIAR O
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS FISCAIS DE POSTURA DO
MUNICÍPIO”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que envie Projeto de Lei para
criar o adicional de risco de vida aos fiscais de postura do município.
JUSTIFICATIVA:
Os fiscais de postura trabalham com a finalidade de buscar soluções
para incorreções ou inobservâncias em relação às normas ou procedimentos
contidos na legislação vigente, sempre visando ao desenvolvimento
sustentável e a melhoria contínua, na preservação da ordem e do interesse da
comunidade, através de uma eficiente e eficaz fiscalização. Quando se fala em
buscar soluções para incorreções ou inobservâncias em relação às normas ou
procedimentos contidos na legislação, implica em ações e comportamentos
proativos da estrutura organizacional da Administração Pública, necessitando
para isso recursos habilitados, capacitados e motivados para o exercício pleno
do “Poder de Polícia” do Município, especialmente no que tange à fiscalização,
seja através de procedimentos fiscalizatórios, seja nas vistorias, ou através de
atendimento de denúncias. É do conhecimento comum que todo Servidor
Público, especialmente aquele que atua diretamente na prestação de serviços,
com pessoalidade, ao público munícipe, está exposto a toda sorte de risco,
entre eles o risco de morte, à integridade física e moral, entre outros, tanto que
até o Legislador Penal, atento, tipificou a conduta do desacato, Art. 331 do
Código Penal, como crime que consta do rol de crimes contra a Administração
em Geral.
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No exercício das atribuições dos cargos mencionados, a exposição a esses
riscos são potencializadas, seja pela necessidade de realização de atividades
externas (em “vias públicas”, em fiscalizações, em auditorias), seja pela
natureza das atribuições do cargo em si, cujo poder de polícia destina-se a
assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e
apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da
propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
Salienta-se que os referidos servidores tem a função de fiscalizar, controlar e
deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à
moralidade, ao pagamento de tributos, ao sossego, ao conforto público, e até
mesmo à ética urbana, visando proporcionar uma convivência social mais
harmoniosa, para evitar ou atenuar conflitos no exercício dos direitos e
atividades do indivíduo entre si, e ante o interesse de toda a população. O
presente Projeto de Lei tem o objetivo de reconhecer tais condições de risco,
bem como valorizar a carreira de fiscalização, refletindo na autoestima,
satisfação e motivação profissionais.
Pelos motivos expostos apresento tal solicitação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 17 de fevereiro de 2022.
VE Ktestoeta did tum
(Professor Adalberto)
1º Secretário