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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 169/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO SANTA RITA, ATÉ QUE O LOTEAMENTO SEJA LIBERADO PARA CONSTRUÇÃO
native_id1929

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2023-05-16 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-05-15 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-05-12 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-05-12 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(D)camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 149 /2023
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA
SOBRE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS
LOCALIZADOS NO BAIRRO SANTA RITA, ATÉ QUE O LOTEAMENTO SEJA
LIBERADO PARA CONSTRUÇÃO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 da
resolução nº 110/2022 (Regimento interno), da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD.
Prefeito Municipal, que verifique a viabilidade legal e o impacto orçamentário de
modo a enviar Projeto de Lei que conceda isenção de impostos e taxas
municipais aos proprietários de terrenos do bairro Santa Rita, até que se libere o
loteamento para construção.
JUSTIFICATIVA:
Ao ver deste Vereador, como o loteamento Santa Rita ainda não
está liberado para que os proprietários possam construir no local, é injusta a
cobrança de IPTU aos proprietários de terrenos no local.
Seria uma grande ajuda do Executivo se pudesse isentar essas
pessoas do IPTU, pois muitas estão com o terreno parado, algumas pagando
prestações, aluguéis e outras despesas, o que onera significativamente seus
orçamentos familiares.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de maio de 2023
VERE NANDO DIAS
(Nando do Gás)

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