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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro Artur Nogueira
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 174 12023
“SOLICITA IMPLEMENTAÇÃO DE OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA,
PARA IMPLANTAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO NO
MUNICÍPIO”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que que implemente uma
operação urbana consorciada, modalidade prevista no Estatuto Das Cidades
(Lei 10.257/2001) e no próprio Plano Diretor (Lc 441/2007).
JUSTIFICATIVA:
A operação urbana consorciada está baseada no Estatuto das Cidades
(Lei 10.257/2001) especificamente no artigo 32, 8 1º, abaixo:
“$ 1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto
de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público
municipal, com a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, com o
objetivo de alcançar em uma área transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização
ambiental.”
Já o Plano Diretor Municipal (Lei complementar 441/2007) o instituto da
Operação Urbana Consorciada está previsto no capítulo VI, artigo 98.
Art. 98 “O município poderá utilizar-se do instrumento de
Operações Urbanas Consorciadas, através de Lei
Complementar a este Plano Diretor, fixando áreas inseridas
na Macrozona Urbana, nas quais as operações serão
exercidas.”
Analisando a legislação vigente, constatei que a Operação Urbana
Consorciada pode ser a solução para as dificuldades encontradas para a
implantação/construção de um novo cemitério em nossa cidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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Considerando que esta medida não gera ônus ao município e que
certamente trará benefícios para toda a população nogueirense que há muito
tempo solicitam novo cemitério;
Considerando que muitos munícipes não aceitam sepultar seus entes
queridos no cemitério vertical;
Considerando que em 2022, a Administração Municipal declarou em
matéria publicada pelo Portal Nogueirense que a aquisição de um terreno para
construção de novo cemitério já estava na fase de estudos;
Considerando que até o momento não temos nenhuma informação sobre
aquisição de terreno com finalidade de se construir o cemitério
Assim, por se tratar de um dever da Administração zelar pelo bem-estar
de sua população e também por ser de competência exclusiva do Poder
Executivo propor Projeto desta natureza, envio esta indicação e conto com
vossa especial atenção.
Pelos motivos expostos apresento tal solicitação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de maio de 2023.
VE eleger à Sia
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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