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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 175/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 175 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaSOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS A REALIZAÇÃO DA SEMANA ESCOLAR DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
native_id1935

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2023-05-16 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-05-15 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-05-12 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-05-12 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 175 12023
“SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUA NO
CALENDÁRIO DE EVENTOS A REALIZAÇÃO DA SEMANA ESCOLAR DE
PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Lucas Sia Rissato, DD Prefeito Municipal, que o Poder Executivo municipal
inclua no calendário de eventos a realização da semana escolar de prevenção e
combate à violência contra a mulher.
JUSTIFICATIVA:
Apresento a referida indicação evocando a Lei Federal nº
14.164/2021, que alterou a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional) acrescentando o parágrafo 9º ao seu artigo 26 e que em seu
artigo 2º instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, para
incluir no calendário de eventos do município a Semana de combate e prevenção
da violência contra a mulher.
Para tal solicitação, ainda considerei Lei Municipal 3.321/2017, que
inseriu nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas no
município de Artur Nogueira conteúdos sobre a Lei Maria da Penha (Lei
11.340/2006).
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 11 de maio de 2023.
vEREABOR AGAL ERTO Di LÁBIO
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal

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