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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO Nº 175 12023
“SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUA NO
CALENDÁRIO DE EVENTOS A REALIZAÇÃO DA SEMANA ESCOLAR DE
PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Lucas Sia Rissato, DD Prefeito Municipal, que o Poder Executivo municipal
inclua no calendário de eventos a realização da semana escolar de prevenção e
combate à violência contra a mulher.
JUSTIFICATIVA:
Apresento a referida indicação evocando a Lei Federal nº
14.164/2021, que alterou a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional) acrescentando o parágrafo 9º ao seu artigo 26 e que em seu
artigo 2º instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, para
incluir no calendário de eventos do município a Semana de combate e prevenção
da violência contra a mulher.
Para tal solicitação, ainda considerei Lei Municipal 3.321/2017, que
inseriu nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas no
município de Artur Nogueira conteúdos sobre a Lei Maria da Penha (Lei
11.340/2006).
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 11 de maio de 2023.
vEREABOR AGAL ERTO Di LÁBIO
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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