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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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INDICAÇÃO Nº 175 2023
“SOLICITA QUE SEJAM NOTIFICADOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO
BAIRRO VILLA NOGUEIRA, PARA NÃO UTILIZAREM ESPAÇO DE ÁREA VERDE
PARA DEPOSITAREM MATERIAIS OU ENTULHOS”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Lucas
Sia Rissato, DD Prefeito Municipal, que sejam notificados os proprietários de
imóveis no Villa Nogueira com construção de imóveis em andamento, para não
utilizarem espaço de área verde para depositar materiais ou entulhos oriundos da
obra em execução.
JUSTIFICATIVA:
O pedido se justifica visando a conscientização de proprietários de imóveis em
construção e funcionários contratados para não utilizarem o espaço de área verde,
seja para depositar materiais ou para descartarem entulho.
Infelizmente, ao percorrermos as ruas do referido bairro, podemos observar
descarte de lixos de entulhos e materiais de construção depositados em área verde.
Na LC 252, o seu artigo 9º, grafa: “O serviço de limpeza das ruas, praças e
logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura Municipal ou por
autorização, permissão ou concessão.”
Na Lei Municipal 3.105, que trata do descarte de resíduos, no artigo 3º, em
sua alínea “d” está determinado: “proibido descarte de resíduos em áreas públicas,
sendo praças, áreas institucionais, sistemas de lazer, canteiros centrais de avenidas,
entre outros.
Pelos motivos acima expostos e atendendo a solicitações realizadas por
munícipes, é que apresento tal indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 11 de maio de 2023.
a ces
Presidente da Câmara Municipal
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