| Tipo | RESPOSTA A REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | ENVIA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 011/2023 |
| native_id | 1943 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rual0 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000. CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 email: contatoGarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br dos ragótiso Artur nogueira, 25 de maio de 2023. Ofício N.º40 /2023 Assunto: Informação Ref. Requerimento nº011/2023 Excelentíssimo Senhor Vice Presidente, Em resposta a solicitação formulada por Vossa Excelência através do requerimento 011/2023, estamos encaminhando anexa, copia do contrato e planinha das ordens de pagamento efetivadas ao credor Engema Construções e Serviços LTDA —EPP, através Ata de Registro de Preços 183/2022 — Pregão Eletrônico nº078/2022, Processo Administrativo nº4623-7/2022. Salientamos ainda que a referida obra e de inteira responsabilidade da secretaria de planejamento, obra e serviços urbanos. através de seu corpo técnico e profissional capacitado, toda a fiscalização com a qualidade do Sarjetão em guia pré-moldada, ressaltamos que a empresa vem cumprindo todas as exigências contratuai Ao inteiro dispor para quaisquer outras informações aproveitamos o ensejo para estornarmos os protestos d a -RENAFO-FERNA R CPF; 137/021.808-93 “Obras e Planejame Renato Fernando Carlini Secretario de Planejamento, Obras e Serviços Urbanos. Ao excelentíssimo Senhor Vereador DAILTON SILVA BARBOSA Vice-Presidente da Câmara Municipal Rua: dos Expedicionarios, 467 Centro Artur Nogueira -SP SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ROD. JOSE SANTA ROSA -KM 01 — S/N — VICINAL ARTUR NOGUEIRA A LIMEIRA CONTATO: 3827-9700 RAMAL: 9821 ARTUR NOGUERIA-SP PREFEITURA MUNIC E-mail compras(Darturnogueira.sp.gov.br Site: www.arturnoqueira.sp.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 183/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4623-7/2022 MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - SÃO PAULO Aos 23 dias do mês de novembro de 2022, O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o número 45.735.552/0001-86, sediada na Av. XV de novembro, 140 — Artur Nogueira, Estado de São Paulo, representada pelo Senhor LUCAS SIA RISSATO, brasileiro, doravante denominado CONTRATANTE, de um lado, e a empresa ENGEMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o número 02.016.712/0001/24, com sede na Av. Dr. Heitor Nascimento, 196 — Bloco A — Sala 9/D, bairro Jardim América, cidade Paulínia, Estado de São Paulo, CEP 13.140-695; representada pelo Sr. SANZIO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade número 41.010.427-9 expedida pela SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 227.216.848-50, na qualidade de DETENTORA da Ata de Registro de Preços nos termos das Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/02, e alterações, Decretos Federais nº 3.555 de 08/08/2000 e nº 7.892 de 23/01/2013 e demais normas aplicáveis, doravante denominada simplesmente DETENTORA, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2022, para REGISTRO DE PREÇOS, resolve Registrar os preços da(s) empresa(s) com preço(s) mais vantajoso(s) por ITEM, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico, aquelas enunciadas abaixo e seus respectivos itens que se seguem: CLÁUSULA 1º. DO OBJETO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 3.000 METROS LINEARES DE SARJETÃO EM GUIA PRÉ MOLDADA “IN LOCO” DE CONCRETO COM FCK DE 25MPA EM DIVERSAS VIAS DO MUNICIPIO, CONFORME ANEXO | (TERMO DE REFERENCIA) - QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL. A presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS tem por objeto o registro do preço dos serviços especificados no Termo de Referência, Anexo | do Edital do Pregão Eletrônico nº 078/2022, seus anexos e proposta ofertada pela licitante constante na Ata da sessão, que passa a fazer parte integrante dessa ATA, independentemente de transcrição. DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(darturnogueira.sp.gov.br Página 1 de 21 PREFEITURA MUNICIPA (Ber “PAÇO MUNICIPAL PR E mail compras(Darturnoqueira.sp.gov.br te www.arturnogueira.sp.gov.br ITENS REGISTRADOS: ITEM | QTDE | UNIDADE DESCRIÇÃO: T UNITÁRIO | TOTAL | SARJETÃO CONSTRUÇÃO DE | R$ 1237.2183 a 1 | 8000 | MIS SARJETÃO EM GUIA PRÉ MOLDADA | R$ 41240447 | R$ 1.237.213, Total Fornecedor R$ 1.237.213,41 - (Um milhão, duzentos e trinta e sete mil, duzentos e treze reais e quarenta e um centavos) $ 1º. Os termos, quantidades e valores desta ATA estão estritamente vinculados à proposta vencedora que faz pare integrante deste documento. 8 2º. Os referidos documentos são considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado. 8 3º. Nos termos do art. 15, 8 4º, da Leinº. 8.666/1993, e do art. 16 do Decreto 7.892/2013 o Município de Artur Nogueira não está obrigado a adquirir exclusivamente por intermédio dessa ATA, durante o seu período de vigência, o serviço cujo preço nela esteja registrado, podendo adotar para tanto uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao registrado, no caso de igualdade de condições. $ 4º. O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com a eficácia e qualidade requeridas. CLÁUSULA 2º. DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A empresa DETENTORA do preço registrado poderá ser convidada a firmar contratações de fornecimento/serviços, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus anexos, e na legislação pertinente. 8 1º. As prestações dos serviços deverão obedecer à qualidade do item registrado neste instrumento, conforme Termo de Referência (Anexo 1. 8 2º. A DETENTORA deverá atender, rigorosamente, os prazos e descrições determinados para o fornecimento dos produtos/serviços, correndo por sua conta as despesas com tributos, despesas com viagens, alimentação e hospedagem, encargos trabalhistas e previdenciários e demais custos decorrentes da prestação de serviços. 8 3º. Os sarjetões deverão ser executados conforme Autorização de Fornecimento (AF) do setor requisitante. Na Autorização de Fornecimento emitida pelo Departamento Solicitante constará: locais e data para as execuções, e demais condições, que serão encaminhadas por meio eletrônico com as devidas orientações, e será de responsabilidade pelo acompanhamento dos serviços o servidor público, Sr. JOAQUIM CHAVES PINHEIRO -— Secretário Planejamento, Obras e Serviços Municipais. DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS -— LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(darturnogueira.sp.gov.br Página 2 de 21 www. arturnogueira.sp.gov.br E-mail comprasQdDarturnoqueira.sp.gov.br le 8 4º. Caberá à CONTRATANTE: disponibilizar local apropriado para instalação dos respectivos maquinários; retirá-los após o período de utilização bem como guardar os mesmos nos períodos que não estarão em uso. 8 5º. Caso haja necessidade de prorrogação do prazo de entrega/inicio dos produtos/serviços, a licitante deverá formalizar esta intenção em até 10 (dez) dias antes da data programada para entrega/inicio. A Administração contratante não está obrigada a aceitar a solicitação de prorrogação de prazo, podendo, à seu juízo, rejeitá-la. 8 6º. A responsabilidade de conferência dos serviços executados é do servidor designado para o recebimento, devendo verificar se o produto está de acordo com as especificações do Anexo |, e de acordo com a “Ordem de Serviço” (O.S). 87º. Ao responsável direto do Setor Requisitante caberá fiscalizar, verificar e atestar todos os produtos solicitados, conferindo as Notas Fiscais e, posteriormente, encaminhá-las para pagamento. 8 8º. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil, nem a ético-profissional da CONTRATADA pela perfeita execução do contrato. 8 9º. Caso o objeto não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, a DETENTORA deverá providenciar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data de notificação expedida pela CONTRATANTE, a sua adequação ou substituição, sob pena de aplicação das sanções previstas no instrumento convocatório, na Lei nº 8.666/93 e nesta ate de registro de preços. 8 10. A DETENTORA deverá refazer o(s) serviço(s) que revelem condições defeituosas de qualidade, ou que apresentem avarias advindas do manuseio, em até 48 (quarenta e oito) horas após a recusa do objeto, sem ônus para o município. 8 11.A fiscalização não exclui e nem reduz a integral responsabilidade da DETENTORA, mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na prestação dos serviços, inclusive quando resultantes de utilização de pessoal inadequado ou sem a qualificação técnica necessária, inexistindo, em qualquer hipótese, corresponsabilidade por parte do CONTRATANTE. 8 12. A ausência de comunicação, por parte do CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA do regular cumprimento das obrigações previstas neste contrato e no Termo de Referência do Edital. 8 13. Dentro do prazo de vigência contratual, a DETENTORA está obrigada ao DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(darturnoqueira.sp.gov.br Página 3 de 21 TUR NOGUEIRA 7 PREFEITURA MUNI “PAÇO MUNIC 2NP, 5 5) 15%. f E mail comprasarturnoqueira.sp.gov.br to www.arturnoqueira.sp.gov.br fornecimento dos produtos/serviços, desde que obedecidas as condições da Ordem de Serviço, conforme previsão do Edital deste Pregão que precedeu a formalização dessa ATA. 8 14. A recusa da DETENTORA em atender as exigências levará à aplicação das sanções previstas por inadimplemento. CLÁUSULA 3º. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. As garantias dos serviços objeto desta ATA serão de responsabilidade da DETENTORA, compreendendo qualquer defeito de execução durante o período de vigência desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 8 1º. Se o Município constatar, no ato da prestação de serviços, ou posteriormente, falhas no objeto, a DETENTORA será imediatamente notificada e obrigada a corrigir as práticas, além de reparar os eventuais prejuízos sofridos pela Municipalidade oriundos da má prestação de serviços. 8 2º. Durante esse período, a DETENTORA deverá atender aos prazos e exigências previstos no Edital do Pregão Eletrônico nº 078/2022, para corrigir, no que se fizer necessário os serviços que estiverem fora das especificações. S$ 3º. A CONTRATANTE se reserva ao direito de não aceitar o serviço fora das especificações constantes no Termo de Referência deste Edital. 8 4º. O serviço não aceito deverá ser refeito dentro do prazo fixado pela Administração desta Municipalidade, que não excederá a 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento da intimação. 8 5º. A não ocorrência de substituição dentro do prazo estipulado ensejará a aplicação da multa prevista no inciso primeiro, alínea 'b”, item |, da Cláusula 12, considerando-se a mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado no parágrafo anterior. CLÁUSULA 4º. DO GESTOR. O acompanhamento da execução desta Ata de Registro de Preços que ficará a cargo do servidor: JOAQUIM CHAVES PINHEIRO — Secretário Planejamento, Obras e Serviços Municipais, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93. 8 1º. O servidor Luiz Antonio Figueredo foi designado como fiscal deste processo onde anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução desta Ata de Registro de Preços, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: | — Fiscalizar e atestar os fornecimentos de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços. Il - Comunicar eventuais falhas no fornecimento, cabendo à CONTRATADA adotar as DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(darturnogueira.sp.gov.br Página 4 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL. DE R NOGUEIRA (Ber “PAÇO MUNICIPAL P ENTA CN E-mail compras(Darturnoqueira.sp.gov.br to: www.arturnoqueira.sp.gov.br providências necessárias. Hll — Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento. IV — Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos ao fornecimento desta Ata de Registro de Preços, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo. $ 2º. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual. 8 3º. A ausência de comunicação, por parte da CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a DETENTORA do regular cumprimento das obrigações previstas neste contrato e no termo de referência do Edital. CLÁUSULA 5º. DA FORMA DE PAGAMENTO. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal da entrega do produto/prestação de serviços e aceitação definitiva pelo Solicitante. O pagamento será efetuado através de Boleto Bancário. 8 1º. Para pagamento da fatura/nota fiscal será necessária a efetiva comprovação da prestação dos serviços devidamente assinados pelo servidor responsável pela fiscalização, com sua devida qualificação e identificação. A falta dos comprovantes de entrega ensejará a retenção do pagamento. 8 2º. Nos preços acordados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, impostos, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, acidentários, despesas com mão de obra, equipamentos e outras incidentes. $ 3º. Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, perante o FGTS — CRF e Certidão de Regularidade Trabalhista. 8 4º. A Nota Fiscal deverá ser emitida após autorização expressa do Setor responsável. 8 5º. As Notas Fiscais devem delimitar o Setor requisitante. 8 6º. A DETENTORA indicará no corpo da nota fiscal o número da licitação, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, da Autorização de fornecimento e o número do empenho, A falta de tais informações acarretará na devolução da Nota Fiscal. 8 7º. A emissão da Nota Fiscal deverá ser feita individualizadamente, delimitando o Setor requisitante da aquisição. DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(darturnogueira.sp.gov.br Página 5 de 21 ail compras(Darturnoqueira.sp.gov.br te www.arturnogueira.sp.gov.br S$ 8º. Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento descrito no caput desta cláusula fluirá a partir da data de sua reapresentação. $ 9º. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. $ 10. Nenhum pagamento será efetuado à DETENTORA enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação contratual, ou financeira municipal que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. $ 11. Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado. $ 12. No caso de atraso de pagamento, será utilizado, para atualização do valor, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. 8 13. Caso a DETENTORA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico- financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado. CLÁUSULA 6º. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E QUANTIDADES. Os preços registrados e as quantidades manter-se-ão inalterados pelo período de Vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. $ 1º. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Município. 8 2º. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará à DETENTORA, mediante correspondência, redução do preço registrado. $3º. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município convocará as demais empresas com preços registrados, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço, hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado. DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(dDarturnogueira.sp.gov.br Página 6 de 21 r Nocuê 'il compras(Darturnoqueira .sp.gov.br Silo. www. arturnogueira.sp.gov.br 8 4º. O preço registrado poderá ser revisto conforme a legislação de regência — Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e Decreto nº 7.892/13, arts. 17 e 18, desde que devidamente comprovada a causa do pleito. CLÁUSULA 7º. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. A disponibilização de recursos correrá por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente e bloqueada por ocasião de cada fornecimento, sendo: 165 — 04.02.15.451.0024.2.089.339030.01.1100000 — Urbanismo. 169 — 04,02.15.451.0024.2.089.339039.01.1100000 — Urbanismo. Parágrafo Único. As consignações orçamentárias constantes do caput desta cláusula serão oneradas, pontualmente, em cada ata e nas contratações efetuadas através das Notas de Empenho Prévio. CLÁUSULA 8º. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. A presente ATA terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, sendo insuscetível de prorrogação ou aditamento. CLÁUSULA 9º. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC. Correrão por conta exclusiva da DETENTORA: | — todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta ATA. ll — as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços. CLÁUSULA 10. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. Na execução dos serviços do presente Registro de Preços, obriga-se a DETENTORA a envidar todo o empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados e, ainda, a: | — Atender, rigorosamente, as condições, prazos e descrições constantes no Edital, Termo de Referência, Autoização de Fornecimento e Ata de Registro de Preços. Il — Designar o responsável pelo acompanhamento da execução das atividades e pelos contatos com o CONTRATANTE. Ill — Arcar com os custos com transporte e entrega do objeto contratado. IV — Responder pela integridade e qualidade dos produtos fornecidos até a sua entrega à CONTRATANTE. V — Reparar ou corrigir, às suas expensas, os itens do objeto desta ATA, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos serviços oferecidos em até 48 (quarenta e oito) horas após notificação por escrito. VI — Responder pela qualidade dos produtos fornecidos e serviços prestados. DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS - LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(darturnoqueira.sp.gov.br Página 7 de 21 DE PREFEITURA MUNICIPAL ARTUR NOGUEIRA (Berg “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO COB STEIN” uz Email compras(Darturnogueira.sp.gov.br Ho: www. arturnoqueira.sp.gov.br VIl — Responder pelos custos de armazenamento, transporte e demais encargos correlatos à execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. VIll - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, diárias de viagem, alimentação, hospedagem, contribuições previdenciárias e quaisquer outros que forem devidos. IX— Dar ciência imediata e por escrito aa CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços. X — Prestar ao CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre seus serviços. XI — Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. XIl — Respeitar o sistema de segurança do CONTRATANTE e fornecer todas as informações solicitadas por ele. XIIll — Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades. XIV — Manter, durante a vigência do contrato, todas as qualificações exigidas no ato da contratação, apresentando, juntamente com a(s) Nota(s) Fiscal(is) as provas de regularidade perante o INSS, FGTS e Justiça do Trabalho. XV — Reexecutar os serviços sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis. XVI — Obedecer às normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as que disserem respeito à proteção de dados pessoais, à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações coletadas, custodiadas, produzidas, recebidas, classificadas, utilizadas, acessadas, reproduzidas, transmitidas, distribuídas, processadas, arquivadas, eliminadas ou avaliadas durante a execução do objeto desta Ata de Registro de Prços, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis. XVII — Guardar sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer natureza de que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização. 8 1º. O pedido de prorrogação de prazo para o fornecimento dos produtos objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS somente será apreciado se efetuado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data marcada para o fornecimento, podendo esta prorrogação ser deferida, ou não, pela CONTRATANTE. $ 2º. Caso o prazo expresso no item anterior não seja respeitado pela DETENTORA e deste resultar prejuízos à CONTRATANTE, aquela responderá nos moldes do inciso XI do caput desta Cláusula. DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: comprasQarturnogueira.sp.gov.br Página 8 de 21 il! compras(darturnogueira.sp.gov.br www. arturnogueira.sp.gov.br Tharati E AOS $ 3º. A DETENTORA não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontratação. $ 4º. Em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, a DETENTORA se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes: | — prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; Il — comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei; Hll - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV — No tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou 9) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; ' V — Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. 8 5º. O descumprimento das obrigações previstas nos 88 3º e 4º desta Cláusula 11 poderá submeter a DETENTORA à rescisão unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(darturnogueira.sp.gov.br Página 9 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ) E (Berço da Amizade) ITO JAC J. F E Árur Nogueira - Sf 382 srs A "! compras(Darturnogueira.sp.gov.br Site, www.arturnoqueira.sp.gov.br instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual nº 60.106/2014. CLÁUSULA 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE, durante a vigência desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, compromete-se a: |- Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações desta ATA. Il — Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado. Ill — Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais. IV — Expedir ordem de serviço com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. V — Indicar, formalmente, o gestor e/ou fiscal para o acompanhamento da execução contratual. VI - Comunicar o descumprimento das obrigações à DETENTORA para que as eventuais falhas sejam corrigidas em tempo hábil. VII — Encaminhar a liberação de pagamento no prazo pactuado das faturas dos produtos entregues pela DETENTORA devidamente atestados e comunicar, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e/ou endereço de cobrança. VIII — Manifestar-se formalmente em todos Os atos relativos à execução do Contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações das bases contratuais. IX — Exercer a fiscalização da execução do serviço por servidor especialmente designado, verificando se, no fornecimento, está sendo cumpridos os serviços e especificações previstas no edital e termo de referência, proposta e ATA de forma satisfatória, documentando as ocorrências havidas. CLÁUSULA 12. DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A DETENTORA não poderá subcontratar ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste. CLÁUSULA 13. DAS PENALIDADES. O Município poderá, garantida prévia defesa, aplicar à DETENTORA que descumprir ou recusar assinar o contrato, as seguintes sanções: |— Advertência. Il — A inexecução total ou parcial do objeto contratado, sujeitará a DETENTORA às seguintes sanções: a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida. b) pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim. c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do instrumento, por dia de atraso no fornecimento. DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(Darturnogueira.sp.gov.br Página 10 de 21 PREFEITURA MUNICIPA ARTUR NOGUE b Ê (Berço d. “PAÇO MUNICIPAL | nar Era bn) il compras(Darturnoqueira.sp.gov.br to: www.arturnogueira.sp.gov.br d) aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de inidoneidade prevista na Legislação Vigente. e) rescisão do contrato. f) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Aminstração Pública, na forma do inciso IV, do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ll — Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, a licitante poderá sofrer, cumulativamente, além de declaração de sua inidoneidade, sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, quaisquer das sanções adiante previstas na suspensão temporária ao direito de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral no Cadastro de Fornecedores neste Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante esta Municipalidade. Se o processo licitatório ainda estiver em fase de julgamento, a empresa será desclassificada. 8 1º. A desistência da proposta, lance ou oferta e a recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no subitem 17.1. do edital quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejará a cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. 8 2º. Sobre a multa expressa no item II, alíneas “a” e “c” desta Cláusula, será aplicada a correção monetária pro rata die contada a partir do dia útil seguinte ao prazo para a entrega dos materiais, sendo os índices de correção os constantes da Tabela de Correção Monetária, instituída pela Lei Federal nº 11.960/09, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — WWw.tisp.jus.br. 8 3º. Verificado que a obrigação foi cumprida com atraso injustificado ou caracterizada a inexecução parcial, o Município reterá, preventivamente, o valor da multa dos eventuais créditos que a contratada tenha direito, até a decisão definitiva, assegurada a ampla defesa. $ 4º. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente, com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência, e/ou indevidamente fundamentados, sendo que a aceitação da justificativa ficará a critério da CONTRATANTE. 8 5º. A aplicação de quaisquer sanções previstas neste item, não afasta a responsabilização civil da DETENTORA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência. 8 6º. As multas referidas neste Instrumento não impedem a aplicação de outras sanções previstas nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02. DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(Darturnogueira.sp.gov.br Página 11 de 21 ( da Ar “PAÇO MUNICIPAL PRE de) ) JACOB STEIN” Jd. Planalte Email compras(Darturnoqueira.sp.gov.br to www arturnoqueira.sp.gov.br 8 7º. As multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente e não impedem a aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 7.892/13. $ 8º. A aplicação das penalidades não impede o Município de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados, bem como das despesas advindas da nova contratação, ou outras quaisquer decorrentes das faltas cometidas pela DETENTORA. CLÁUSULA 14. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. A presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações: | — Pelo Município de Artur Nogueira: a) Quando a DETENTORA não cumprir as obrigações constantes desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. b) Quando a DETENTORA der causa à rescisão administrativa da Ordem de Fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de la XIl do art. 78 da Lei 8.666/93. c) Quando a DETENTORA sofrer sanção prevista nos incisos Ill e IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. d) Quando a DETENTORA não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela CONTRATANTE, sem justificativa aceitável. e) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Autorização de Fornecimento decorrente deste Registro por parte da DETENTORA. f) Quando a DETENTORA cometer reiteradas faltas ou falhas na prestação de serviços. 9) Quando a DETENTORA sofrer decretação de extinção, liquidação, dissolução, falência ou insolvência civil da pessoa jurídica. h) Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a empresa DETENTORA não aceitar a redução. i) Quando a DETENTORA subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente o objeto deste contrato. ij) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pelo Município. Il — Pela DETENTORA: a) Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. b) Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei Federal 8.666/93. 8 1º. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a DETENTORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, ou por comunicação eletrônica (e-mail) os quais serão juntados ao processo administrativo da presente ATA. DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(dDarturnoqueira.sp.gov.br Página 12 de 21 PREFEITURA MU (Berç “PAÇO MUNICIPA E mail compras(Darturnogueira.sp.gov.br Site: www.arturnoqueira.sp.gov.br 8 2º. O cancelamento desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS por parte da CONTRATANTE, não dá à DETENTORA nenhum direito objetivo ou subjetivo à indenização. 8 3º. As hipóteses de rescisão não estão restritas às expressas nos incisos do caput desta cláusula, podendo ser passíveis de rescisão o descumprimento de quaisquer itens do edital e dos demais documentos que instruem esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ou infração aos princípios basilares dos processos licitatórios. $ 4º. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da DETENTORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, por duas vezes consecutivas, no intervalo de 15 (quinze) dias, considerando-se cancelado o preço registrado a partir do primeiro dia útil seguinte à data da última publicação. 8 5º. A solicitação da DETENTORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se à este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta ATA e edital. 8 6º. Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades da DETENTORA, relativas ao fornecimento do produto. 8 7º. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ATA, a seu exclusivo critério poderá suspender a sua execução e/ou sustar O pagamento das faturas, até que a DETENTORA cumpra integralmente as condições das cláusulas desta ATA. $ 8º. A DETENTORA se dá por ciente e reconhece os direitos do Município de Artur Nogueira, no caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77, da Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA 15. DO TRATAMENTO DE DADOS ELETRÔNICOS. DO TRATAMENTO DE DADOS ELETRÔNICOS. A CONTRATADA AUTORIZA À CONTRATANTE a efetuar, quando necessário e com fins exclusivos de manutenção e administração do vínculo contratual e para demais ações de interesse público vinculadas à avença (Lei nº 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), art. 7º, incisos | e III, c/c art. 8º e 23), o tratamento de seus dados eletrônicos, sendo vedado seu uso para ações alheias ao contrato. 8 1º. Ambas as partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a: | — atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(Darturnogueira.sp.gov.br Página 13 de 21 Email compras(Darturnogueira.sp.gov.br Site. www.arturmoqueira.sp.gov.br ad além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados pessoais, o que inclui o presente instrumento. Il — observar as políticas de privacidade e de tratamento de dados, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE a observação às políticas de privacidade e de tratamento de dados da CONTRATADA; e da CONTRATADA a observação às políticas de privacidade e de tratamento de dados da CONTRATANTE e a cumprir as normas de proteção de dados aplicáveis à espécie, notadamente a Lei Federal nº 13.709/2018. Il — tratar os eventuais dados pessoais inseridos no contrato e que ambas as partes tiverem acesso em decorrência da formalização deste documento, como os dados pessoais dos servidores públicos da CONTRATANTE (nome completo, documentos pessoais, filiação, estão civil, profissão, endereços, telefone e e-mail), apenas de acordo com as instruções estabelecidas pela LGPD, e para fins únicos de instrução deste contrato, e que, na eventualidade de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concordam as partes em informar de modo formal este fato imediatamente à parte contrária deste instrumento, que por sua vez poderá consentir com a alteração ou revogar o seu consentimento. IV — possuir estrutura operante para recepcionar e atender, de forma adequada, petições e/ou comunicações dos titulares de dados pessoais, nas quais seja exigido o cumprimento a qualquer dos direitos previstos na LGPD. V — guardar registro de todas as operações de tratamento de dados efetuadas em razão do cumprimento do contrato e a compartilhá-las entre si de forma estruturada, sempre que for necessário ao cumprimento da LGPD, VI — adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e confiabilidade dos dados pessoais tratados, de acordo com as melhores práticas de tecnologia e segurança da informação. VII — caso ocorra incidente envolvendo dados pessoais, notificar a parte contrária do instrumento obrigacional, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após ter a ciência do mesmo, descrevendo, pelo menos: a) a natureza dos dados pessoais afetados. b) as informações sobre os titulares envolvidos. c) as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados Os segredos comerciais e industriais. d) os riscos relacionados ao incidente. e) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata. f) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. VIIl — caso uma das partes seja obrigada, por determinação legal, a fornecer dados pessoais vinculados ao presente instrumento a uma autoridade pública, deverá notificar previamente a parte contrária para que esta tome as medidas que julgar cabíveis no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; não tendo retorno da notificada no prazo estipulado, a notificante possuirá a concordância tácita da notificada, para fins de compartilhamento dos dados requeridos pela autoridade pública. DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(Darturnoqueira.sp.gov.br Página 14 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE AR “PAÇO MUNICIPAL Planaito Email comprasDarturnogueira.sp.gov.br ii: www. arturnogueira.sp.gov.br IX — caso ocorra um incidente envolvendo dados pessoais as partes devem, imediatamente, disponibilizar pessoal habilitado à empreender todos os esforços necessários para remediar o incidente, de forma alinhada com a parte contrária. X — obter a anuência prévia e por escrito da parte contrária para fins de qualquer subcontratação ou compartilhamento para terceiros, de dados pessoais objeto do contrato, com exceção de seus órgãos, setores, consultores jurídicos, ou outros representantes das partes, bem como garantir a submissão desse terceiro às mesmas obrigações de confidencialidade, políticas de privacidade e tratamento de dados estabelecidos entre as partes, no que se refere à confidencialidade e ao atendimento à legislação de proteção de dados pessoais. XI —- manter e utilizar os dados pessoais inseridos no instrumento obrigacional, bem como os adquiridos em virtude deste, durante todo o período contratualmente firmado, para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da relação obrigacional, para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados. 8 2º. Para todos os efeitos legais, ambas as partes deste contrato declaram que: | — efetuaram o mapeamento de todas as suas operações de tratamento de dados e que nenhum dado pessoal é tratado sem o devido enquadramento em pelo menos uma das hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11, da LGPD, e do respeito aos princípios norteadores do art. 6º do mesmo diploma legal. Il - nomearem um responsável (DPO — Data Protection Officer), o qual está apto a atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 8 3º. Durante a vigência do contrato, tanto a CONTRATANTE quanto a CONTRATADA poderão realizar inspeções às instalações da parte contrária, mediante aviso prévio com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para fins exclusivos de auditar o atendimento das obrigações em conformidade com a LGPD. 84º. A CONTRATANTE isentará a CONTRATADA de qualquer demanda administrativa, judicial ou extrajudicial relacionada ao descumprimento das obrigações da CONTRATANTE no que se refere ao tratamento de dados pessoais vinculados à este instrumento, cabendo exclusivamente à CONTRATANTE ressarcir quaisquer quantias que, eventualmente a CONTRATADA seja obrigada a desembolsar em decorrência de condenações judiciais, sanções administrativas, multas, compensações, juros, danos e prejuízos em geral, relacionados à proteção de dados pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após ter sido interpelada extrajudicialmente pela CONTRATADA. $ 5º. A CONTRATADA isentará a CONTRATANTE de qualquer demanda administrativa, judicial ou extrajudicial relacionada ao descumprimento das obrigações da CONTRATADA no que se refere ao tratamento de dados pessoais vinculados à este DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(Darturnogueira.sp.gov.br Página 15 de 21 PREFEITURA MUNICIP (Berç “PAÇO MUNICIPA Nove Artur | ueira - SF E-mail compras(Darturnoqueira.sp.gov.br Site www.arturnoqueira.sp.gov.br instrumento, cabendo exclusivamente à CONTRATADA ressarcir quaisquer quantias que, eventualmente a CONTRATANTE seja obrigada a desembolsar em decorrência de condenações judiciais, sanções administrativas, multas, compensações, juros, danos e prejuízos em geral, relacionados à proteção de dados pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após ter sido interpelada extrajudicialmente pela CONTRATANTE. $ 6º. As informações de caráter pessoal obtidas pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA, em decorrência do objeto deste contrato serão consideradas, para todos os fins de direito, como confidenciais, motivo pelo qual as partes concordam que tais disposições deste contrato estão resguardadas por cláusula de confidencialidade, não sendo possível revelar a terceiros as referidas informações de caráter pessoal, salvo para as partes envolvidas no negócio. 8 7º. Obrigam-se a CONTRATADA e a CONTRATANTE, por si ou por seus empregados, servidores, prepostos e/ou colaboradores a manter sigilo quanto às informações confidenciais que venham a receber por motivo de suas transações, ou que tomem conhecimento durante a execução do contrato. 8 8º. A CONTRATADA e a CONTRATANTE declaram-se cientes de que na violação das obrigações assumidas neste instrumento responsabilizar-se-ão, civil e criminalmente, por seus atos ou omissões e pelas perdas e danos a que der causa, seja diretamente ou através de seus prepostos, contratados, subcontratados e/ou terceiros a elas relacionados. $9º. Sea CONTRATADA ou a CONTRATANTE, por conta de ordem judicial, for obrigada a revelar qualquer das informações a que tiver acesso: a) dará notícia a parte contrária, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por escrito, a respeito da ordem do juiz. b) fornecerá todas as informações e subsídios necessários para eventual defesa contra a divulgação de qualquer informação. $ 10. As obrigações aqui estabelecidas não se aplicam a qualquer das informações que: a) possam ser comprovadas através de documentação como tendo sido de conhecimento da CONTRATADA antes de fornecido pela CONTRATANTE ou vice e versa. b) esteja disponível ao público independentemente de ato da CONTRATANTE ou da CONTRATADA. c) tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade que não obtiveram ou revelaram tais informações por meio de ato ilícito. d) seja revelada por exigência legal. e) seja revelada pela CONTRATANTE ou pela CONTRATADA com prévia aprovação escrita da parte contrária no instrumento obrigacional. f) que possam ser comprovadas através de documentação como tendo sido DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(Darturnogueira.sp.gov.br Página 16 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA , À (Berço da Amizade) : “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JA 400 1 Planalt - AS: Aa ERG ; il comprasarturnoqueira.sp.gov.br to: www. arturnogqueira.sp.gov.br desenvolvidas independentemente pela CONTRATANTE ou pela CONTRATADA, anteriormente ao fornecimento pela parte contrária deste documento. $ 11. Entende-se por informações confidenciais toda e qualquer informação e documentos referentes às qualificações das partes e informações de ordem fiscal que sejam entregues a uma das partes pela outra parte, ou por seus consultores, servidores, auditores, contadores, advogados, representantes e empregados, que sejam relativos aos negócios firmados por meio deste instrumento obrigacional. S$ 12. A CONTRATADA e a CONTRATANTE responderão administrativa, civil e criminalmente pelo descumprimento dos deveres de sigilo expostos acima e arcarão integralmente com todos os valores relativos ao eventual ressarcimento das perdas, danos e prejuízos ocasionados à parte contrária ou a terceiros. $ 13. Essa autorização cessa com o fim do contrato (Lei nº 13.709/2018, art. 15, inciso |), independentemente da forma de sua rescisão. CLÁUSULA 16. DOS CASOS OMISSOS. Aplicar-se-á a Lei nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002 para os casos porventura omissos neste CONTRATO. CLÁUSULA 17. DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços, objeto do presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações das Legislações Trabalhista e Previdenciária que lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá. CLÁUSULA 18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: |— todas as alterações, autorizadas por lei, que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ll — integram esta ATA, o Edital de Pregão Eletrônico nº 078/2022, seus anexos e a proposta da empresa classificada em primeiro lugar. Ill — é vedado caucionar ou utilizar a ATA decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Artur Nogueira. CLÁUSULA 19. DO FORO. As partes contratadas elegem o Foro de Artur Nogueira, Comarca da sede da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e que não possa ser resolvida por comum acordo entre as partes. CLÁUSULA 20. CÓPIAS. Da presente ATA são extraídas as seguintes cópias: a) 01 (uma) para o Município. DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(darturnoqueira.sp.gov.br Página 17 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN' = Jd, Plante mail: compras(Darturnogueira.sp.gov.br bite: www .arturnoqueira.sp.gov.br b) 01 (uma) para a empresa registrada. E, por assim haverem acordado, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições estabelecidas na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Município de Artur Nogueira/SP a Empresa Registrada, tendo como testemunhas abaixo assinadas. Artur Nogueira, 23 de novembro de 2022. LUCAS SIA RISATTO Prefeito Municipal Contratante SANZIO RODRIGUES DA SILVA Engema Construções e Serviços Ltda - EPP DETENTORA JOAQUIM CHAVES PINHEIRO Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Municipais GESTOR DA ATA TESTEMUNHA: RG: CPF: TESTEMUNHA: ——" 1.000 DD] RG: CPF: DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(darturnoqueira.sp.gov.br Página 18 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL D (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN' Novembro, 140 +rtur | Sit» www. arlurnogueira.sp.gov.br Email comprasQDarturnogueira.sp.gov.br TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO CONTRATOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA DETENTORA: ENGEMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP ATA DE R.P. Nº 183/2022 PREGÃO ELETRONICO Nº 078/2022 OBJETO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 3.000 METROS LINEARES DE SARJETÃO EM GUIA PRÉ MOLDADA “IN LOCO" DE CONCRETO COM FCK DE 25MPA EM DIVERSAS VIAS DO MUNICIPIO, CONFORME ANEXO | (TERMO DE REFERENCIA) — QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL. ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Nº OAB/SP: 266.176 E-mail: procurador compras(Darturnogueira.sp.gov.br Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 r Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(Darturnoqueira.sp.gov.br Página 19 de 21 “PAÇO MUNI Artur 1 jeira - SI E il compras(dDarturnogueira.sp.gov.br ts: www.arturnoqueira.sp.gov.br 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. Artur Nogueira, 23 de novembro de 2022. AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO / ENTIDADE: Nome: LUCAS SIA RISSATO Cargo: Prefeito Municipal CPF: 395.283.878-02 Assinatura: RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nome: JOAQUIM CHAVES PINHEIRO Cargo: Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Municipais CPF: 129.766.928-23 Assinatura: RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE: ES oA veto WUE ASSINARAM O AJUSTE: Pelo Contratante: Nome: LUCAS SIA RISSATO Cargo: Prefeito Municipal CPF: 395.283.878-02 Assinatura: Nome: JOAQUIM CHAVES PINHEIRO Cargo: Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Municipais CPF: 129.766.928-23 Assinatura: Pela Contratada: Nome: SANZIO RODRIGUES DA SILVA Cargo: Proprietário / Administrador CPF: 227.216.848-50 Assinatura: DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(Darturnoqueira sp.gov.br Página 20 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 70 da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PR TO JACOB STEIN” “mail comprastDarturnoqueira.sp.gov.br Site: www.arturnoqueira.sp.gov.br ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE: SADENADLOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE Nome: JOAQUIM CHAVES PINHEIRO Cargo: Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Municipais CPF: 129.766.928-23 Assinatura: SESTOR / FISCAL DO CONTRATO PELA CONTRATANTE: Nome: JOAQUIM CHAVES PINHEIRO Cargo: Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Municipais CPF: 129.766.928-23 Assinatura: RESPONSÁVEL PELO PROCESSO LICITATÓRIO: TESPONSÁAVEL PELO PROCESSO LICITATÓRIO: Nome: ANDRÉ RENAN SEGATTO Cargo: Pregoeiro CPF: 289.204.478-29 Assinatura: DEMAIS RESPONSÁVEIS (E: Tipo de ato sob sua responsabilidade: Nome: Cargo: >> CPF: Assinatura: > () - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021). DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES Pregão Eletrônico nº 078/2022 Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(Darturnoqueira.sp.gov.br Página 21 de 21 “89 AN dO 'ONIVADOLOA ORIQLVIIN 3 OLNINVHNVANODY IA VHTINVTA - EZOZ/26 “NIIN IHINOINOO - OIdIDINNA OQ SYNH SVSHIAA NI OVÔNILANVIN VEVA OVIIPHVS JA OVÍISINDYV - ZZ0Z/C8L.N OHLSIDIA 3 VV - Z202/8/0.N Jd PUROS dd3 - VOL SOÍIAHAS 3 SIQÔNHISNOO VWIONI +z-L000/2L/'9L0'T0 “L89 4N 3NHOJNOO - SIVAIDINNW SOSINHAS 3 SVHSO IG VISVLIHIAIS VIId OldIDINNIN OA SYNH SVSHINA NI SOAVZMILN NIHIS VAVA SIQUIPHVS «IN LZP NO ZL JA OVÔISINDY - ZZOZIESL JH 3Q VLV- 2202/820 3d - OVÍIIIW ed eupjuaueõo dd3- VOL SOdIAHAS 3 SIQÍNHISNOD VWIONI +z-L000/2L/'9LO'ZO “L99 AN 3INHOJNOO - SIVAIDINNA SOSIAHAS 3 SVHSO IG VIHVLIHIAS VIId OldIDINNIN OA SYNH SVSHIAA NI SOAVZMILN NIHIS VEVA SIQUIPHVS = LZP NO 2! 2 OVÍISINDY - ZZOZ/E8L dE JA VLV- 22021820 Id - OVÍIIIW «£ euRuaedo dd3- VOL SOdINHAS 3 SIQÔNHISNOO VWIONI +z-L000/ZLL'9LOZO “869 AN 3INHONOO - SIVAIDINNIA SOSIAHAS 3 SVHSO JO VINVIIHOIS Vad OIdIDINNIA OA SYNY SVSHIAA WI SOAVZILN NIHIS VAVA SIQLIPHVS «IN LZP NO ZL 30 OVÍISINOY - ZZOZ/E8L dH 3Q VLV - ZZ02/820 3d - EZ02/2-L88L O1000L0Nd PUBjUSLIO dd3- VOL SOdINHAS A SIQÂNALSNOO VW3ONI +z-L000/2L 19.020 “LS9 AN 3IWHOAINOO - SIVAIDINNW SOSIAHAS 3 SVHSO 30 VIHVLIHIIS VIAd OldIDINNN OQ SYNH SVSHIAIA WI SOQVZMILN WINS VV SIQUIMHVS «IN LZP NO 24 30 OVÍISINDY - ZZOZIE8L JH 3 VLV - Z202/820 Id - OVÍIAIN el euejuauiedo dda - VOL SOÍIAHAS 3 SIQÔNHISNOD VNIONI +z-L000/2L 791020 wapio odip JOP9ID — ojuawndog Lo'ego'6zz L8'0Z6'6L dO O9UOISIH pS'ase'69 oo'teo'g *dO O9OJSIH 16TLL 1 vo'stpz :dO O9uOISIH PS'ep/'9p 69'p90'p -dO OdUOJsIH 0L'Z8/'sp 8e'826€ :dO OQUOJsIH 98'85p'6€ oz'Lere opinbi7 JojpA orduajoy ze'600'6pz bS'L8e'S7 to'ggi'0g Ez's0g'0s se'sey'6p 90'068'zy J0J2A EZOCICLILE E EZOZILO/LO Sp opousa J0p919 10d sepeays/3 sojusweBeq ap suspio [0——————————T———— TE TO eJjonboN Jnuy ep jediiuniy esmiojou VIOL EZ0z/826€ NAVAIS EZoZIcor EZOcIEOr EZOZICOr ddI- VOL SOSIANAS 3 SIQÂN4ISNOD VINI9Na iznpoy oyusdwa ,N espe asve csve esve esve “Poo Ieuson IeuyoN IeuyoN IeusonN IeusoN Lsez sz89 09es seLs bise exieg do odil q390q EcozIsoez EZOZISO9L EZOZ/P0/6L EZOZIVON EZOZIEOIEL exieg eq EcoZIBLAg EZOc/o£os Ezoz/EBep EZOcIOSBM EZoZIscoz : Jopois d'o Lo'6go'6cz ee opinby jejo | L8'026'6L opdusjay (-) c8'600'6pz eee JeJSO Jojo | 00'0 eee ssodejnuy (-) 00'0 Jebeg e sojsey (+) 00'0 “BUBJUSWBSIO-ENXI (+) c8'600'64Z x BUBJUSUBÍIO (+) sojusweBed ep suapJo ap siejoj ECOCICLILE E EZOZ/LO/LO Sp opousa J0P919 10d sepeays/3 sojusweBeq op suspio E DE euenBoN Jnuy ap jediiuni eingojold VIVOSA NAS Oylaradvs 134 09Z YO] OJSJJU0S ejusjsixo Ojejsy im ogjolies ou Jejeysul e epepjou-gid emo Cl CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOG “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP BN CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 Ab CNPJ: 67.162.628/0001-64 | Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br REQUERIMENTO Nº 011/2023 “Solicita informações ao Departamento de Obras” O Vereador abaixo subscrito, com fundamento no artigo 202, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa, e ainda, Considerando que a fiscalização é função precípua da Vereança; REQUER, após ouvido o colendo Plenário, sejam remetidas a esta Edilidade, pelo Executivo Municipal, na pessoa do Exmo. Sr. Lucas Sia Rissatto, DD. Prefeito Municipal, as seguintes informações: 1) No contrato de execução de canaletas nas vias públicas existente atualmente, quais as dimensões das mesmas que se encontram no processo de licitação? Enviar cópias das plantas dispostas no processo licitatório: 2) Qual o valor do metro linear pago pela Municipalidade na execução dessas canaletas de passagem de água? Caso seja outra unidade de pagamento que fora licitada, informar qual a unidade e valor pago atualmente; Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de maio de 2023 VEREADOR DAILTON 7 (Beto Baiano) Vice-Presidente da Câmara Municipal