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materia nº 8/2023

Tipo RESPOSTA A REQUERIMENTO
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaENVIA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 011/2023
native_id1943

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 26

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rual0 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000.
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
email: contatoGarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
dos ragótiso
Artur nogueira, 25 de maio de 2023.
Ofício N.º40 /2023
Assunto: Informação
Ref. Requerimento nº011/2023
Excelentíssimo Senhor Vice Presidente,
Em resposta a solicitação formulada por Vossa Excelência através do requerimento
011/2023, estamos encaminhando anexa, copia do contrato e planinha das ordens de
pagamento efetivadas ao credor Engema Construções e Serviços LTDA —EPP, através
Ata de Registro de Preços 183/2022 — Pregão Eletrônico nº078/2022, Processo
Administrativo nº4623-7/2022.
Salientamos ainda que a referida obra e de inteira responsabilidade da secretaria de
planejamento, obra e serviços urbanos. através de seu corpo técnico e profissional
capacitado, toda a fiscalização com a qualidade do Sarjetão em guia pré-moldada,
ressaltamos que a empresa vem cumprindo todas as exigências contratuai
Ao inteiro dispor para quaisquer outras informações
aproveitamos o ensejo para estornarmos os protestos d
a
-RENAFO-FERNA R
CPF; 137/021.808-93
“Obras e Planejame
Renato Fernando Carlini
Secretario de Planejamento, Obras e Serviços Urbanos.
Ao excelentíssimo Senhor Vereador
DAILTON SILVA BARBOSA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Rua: dos Expedicionarios, 467 Centro Artur Nogueira -SP
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ROD. JOSE SANTA ROSA -KM 01 — S/N — VICINAL ARTUR NOGUEIRA A LIMEIRA
CONTATO: 3827-9700 RAMAL: 9821
ARTUR NOGUERIA-SP
PREFEITURA MUNIC
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Site: www.arturnoqueira.sp.gov.br
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 183/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4623-7/2022
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - SÃO PAULO
Aos 23 dias do mês de novembro de 2022, O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA,
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda sob o número 45.735.552/0001-86, sediada na Av. XV
de novembro, 140 — Artur Nogueira, Estado de São Paulo, representada pelo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, brasileiro, doravante denominado CONTRATANTE, de um lado,
e a empresa ENGEMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o número
02.016.712/0001/24, com sede na Av. Dr. Heitor Nascimento, 196 — Bloco A — Sala 9/D,
bairro Jardim América, cidade Paulínia, Estado de São Paulo, CEP 13.140-695;
representada pelo Sr. SANZIO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, portador da Carteira
de Identidade número 41.010.427-9 expedida pela SSP/SP, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 227.216.848-50, na qualidade
de DETENTORA da Ata de Registro de Preços nos termos das Leis Federais nº 8.666/93,
nº 10.520/02, e alterações, Decretos Federais nº 3.555 de 08/08/2000 e nº 7.892 de
23/01/2013 e demais normas aplicáveis, doravante denominada simplesmente
DETENTORA, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 078/2022, para REGISTRO DE PREÇOS, resolve Registrar os preços
da(s) empresa(s) com preço(s) mais vantajoso(s) por ITEM, observadas as condições do
Edital que rege o Pregão Eletrônico, aquelas enunciadas abaixo e seus respectivos itens
que se seguem:
CLÁUSULA 1º. DO OBJETO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 3.000
METROS LINEARES DE SARJETÃO EM GUIA PRÉ MOLDADA “IN LOCO” DE
CONCRETO COM FCK DE 25MPA EM DIVERSAS VIAS DO MUNICIPIO, CONFORME
ANEXO | (TERMO DE REFERENCIA) - QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE
EDITAL. A presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS tem por objeto o registro do preço
dos serviços especificados no Termo de Referência, Anexo | do Edital do Pregão
Eletrônico nº 078/2022, seus anexos e proposta ofertada pela licitante constante na Ata
da sessão, que passa a fazer parte integrante dessa ATA, independentemente de
transcrição.
DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES
Pregão Eletrônico nº 078/2022
Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(darturnogueira.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPA
(Ber
“PAÇO MUNICIPAL PR
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ITENS REGISTRADOS:
ITEM | QTDE | UNIDADE DESCRIÇÃO: T UNITÁRIO | TOTAL |
SARJETÃO CONSTRUÇÃO DE | R$ 1237.2183 a
1 | 8000 | MIS SARJETÃO EM GUIA PRÉ MOLDADA | R$ 41240447 | R$ 1.237.213,
Total Fornecedor R$ 1.237.213,41 - (Um milhão, duzentos e trinta e sete mil,
duzentos e treze reais e quarenta e um centavos)
$ 1º. Os termos, quantidades e valores desta ATA estão estritamente vinculados à
proposta vencedora que faz pare integrante deste documento.
8 2º. Os referidos documentos são considerados suficientes para, em complemento a este
contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.
8 3º. Nos termos do art. 15, 8 4º, da Leinº. 8.666/1993, e do art. 16 do Decreto 7.892/2013
o Município de Artur Nogueira não está obrigado a adquirir exclusivamente por intermédio
dessa ATA, durante o seu período de vigência, o serviço cujo preço nela esteja registrado,
podendo adotar para tanto uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a
preferência de fornecimento ao registrado, no caso de igualdade de condições.
$ 4º. O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com a eficácia
e qualidade requeridas.
CLÁUSULA 2º. DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A empresa
DETENTORA do preço registrado poderá ser convidada a firmar contratações de
fornecimento/serviços, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus
anexos, e na legislação pertinente.
8 1º. As prestações dos serviços deverão obedecer à qualidade do item registrado neste
instrumento, conforme Termo de Referência (Anexo 1.
8 2º. A DETENTORA deverá atender, rigorosamente, os prazos e descrições
determinados para o fornecimento dos produtos/serviços, correndo por sua conta as
despesas com tributos, despesas com viagens, alimentação e hospedagem, encargos
trabalhistas e previdenciários e demais custos decorrentes da prestação de serviços.
8 3º. Os sarjetões deverão ser executados conforme Autorização de Fornecimento (AF)
do setor requisitante. Na Autorização de Fornecimento emitida pelo Departamento
Solicitante constará: locais e data para as execuções, e demais condições, que serão
encaminhadas por meio eletrônico com as devidas orientações, e será de
responsabilidade pelo acompanhamento dos serviços o servidor público, Sr. JOAQUIM
CHAVES PINHEIRO -— Secretário Planejamento, Obras e Serviços Municipais.
DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS -— LICITAÇÕES
Pregão Eletrônico nº 078/2022
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8 4º. Caberá à CONTRATANTE: disponibilizar local apropriado para instalação dos
respectivos maquinários; retirá-los após o período de utilização bem como guardar os
mesmos nos períodos que não estarão em uso.
8 5º. Caso haja necessidade de prorrogação do prazo de entrega/inicio dos
produtos/serviços, a licitante deverá formalizar esta intenção em até 10 (dez) dias antes
da data programada para entrega/inicio. A Administração contratante não está obrigada
a aceitar a solicitação de prorrogação de prazo, podendo, à seu juízo, rejeitá-la.
8 6º. A responsabilidade de conferência dos serviços executados é do servidor designado
para o recebimento, devendo verificar se o produto está de acordo com as especificações
do Anexo |, e de acordo com a “Ordem de Serviço” (O.S).
87º. Ao responsável direto do Setor Requisitante caberá fiscalizar, verificar e atestar todos
os produtos solicitados, conferindo as Notas Fiscais e, posteriormente, encaminhá-las
para pagamento.
8 8º. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato pela CONTRATANTE
não exclui a responsabilidade civil, nem a ético-profissional da CONTRATADA pela
perfeita execução do contrato.
8 9º. Caso o objeto não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, a
DETENTORA deverá providenciar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas,
contado da data de notificação expedida pela CONTRATANTE, a sua adequação ou
substituição, sob pena de aplicação das sanções previstas no instrumento convocatório,
na Lei nº 8.666/93 e nesta ate de registro de preços.
8 10. A DETENTORA deverá refazer o(s) serviço(s) que revelem condições defeituosas
de qualidade, ou que apresentem avarias advindas do manuseio, em até 48 (quarenta e
oito) horas após a recusa do objeto, sem ônus para o município.
8 11.A fiscalização não exclui e nem reduz a integral responsabilidade da DETENTORA,
mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na prestação dos
serviços, inclusive quando resultantes de utilização de pessoal inadequado ou sem a
qualificação técnica necessária, inexistindo, em qualquer hipótese, corresponsabilidade
por parte do CONTRATANTE.
8 12. A ausência de comunicação, por parte do CONTRATANTE, referente a
irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA do regular cumprimento das
obrigações previstas neste contrato e no Termo de Referência do Edital.
8 13. Dentro do prazo de vigência contratual, a DETENTORA está obrigada ao
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TUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNI
“PAÇO MUNIC
2NP, 5 5) 15%. f
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fornecimento dos produtos/serviços, desde que obedecidas as condições da Ordem
de Serviço, conforme previsão do Edital deste Pregão que precedeu a formalização dessa
ATA.
8 14. A recusa da DETENTORA em atender as exigências levará à aplicação das sanções
previstas por inadimplemento.
CLÁUSULA 3º. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. As garantias dos
serviços objeto desta ATA serão de responsabilidade da DETENTORA, compreendendo
qualquer defeito de execução durante o período de vigência desta ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS.
8 1º. Se o Município constatar, no ato da prestação de serviços, ou posteriormente, falhas
no objeto, a DETENTORA será imediatamente notificada e obrigada a corrigir as práticas,
além de reparar os eventuais prejuízos sofridos pela Municipalidade oriundos da má
prestação de serviços.
8 2º. Durante esse período, a DETENTORA deverá atender aos prazos e exigências
previstos no Edital do Pregão Eletrônico nº 078/2022, para corrigir, no que se fizer
necessário os serviços que estiverem fora das especificações.
S$ 3º. A CONTRATANTE se reserva ao direito de não aceitar o serviço fora das
especificações constantes no Termo de Referência deste Edital.
8 4º. O serviço não aceito deverá ser refeito dentro do prazo fixado pela Administração
desta Municipalidade, que não excederá a 48 (quarenta e oito) horas, contados do
recebimento da intimação.
8 5º. A não ocorrência de substituição dentro do prazo estipulado ensejará a aplicação da
multa prevista no inciso primeiro, alínea 'b”, item |, da Cláusula 12, considerando-se a
mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado
no parágrafo anterior.
CLÁUSULA 4º. DO GESTOR. O acompanhamento da execução desta Ata de Registro
de Preços que ficará a cargo do servidor: JOAQUIM CHAVES PINHEIRO — Secretário
Planejamento, Obras e Serviços Municipais, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
8 1º. O servidor Luiz Antonio Figueredo foi designado como fiscal deste processo onde
anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução desta Ata
de Registro de Preços, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:
| — Fiscalizar e atestar os fornecimentos de modo que sejam cumpridas integralmente as
condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços.
Il - Comunicar eventuais falhas no fornecimento, cabendo à CONTRATADA adotar as
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE R NOGUEIRA
(Ber
“PAÇO MUNICIPAL P
ENTA
CN
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providências necessárias.
Hll — Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos
relevantes relacionados com o fornecimento.
IV — Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos ao fornecimento desta
Ata de Registro de Preços, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
$ 2º. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a
responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto
contratual.
8 3º. A ausência de comunicação, por parte da CONTRATANTE, referente a
irregularidades ou falhas, não exime a DETENTORA do regular cumprimento das
obrigações previstas neste contrato e no termo de referência do Edital.
CLÁUSULA 5º. DA FORMA DE PAGAMENTO. O pagamento será efetuado em até 30
(trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal da entrega do produto/prestação de serviços
e aceitação definitiva pelo Solicitante. O pagamento será efetuado através de Boleto
Bancário.
8 1º. Para pagamento da fatura/nota fiscal será necessária a efetiva comprovação da
prestação dos serviços devidamente assinados pelo servidor responsável pela
fiscalização, com sua devida qualificação e identificação. A falta dos comprovantes de
entrega ensejará a retenção do pagamento.
8 2º. Nos preços acordados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas,
impostos, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, acidentários, despesas com mão
de obra, equipamentos e outras incidentes.
$ 3º. Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, juntamente com o
documento de cobrança, prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro
Social — INSS, perante o FGTS — CRF e Certidão de Regularidade Trabalhista.
8 4º. A Nota Fiscal deverá ser emitida após autorização expressa do Setor responsável.
8 5º. As Notas Fiscais devem delimitar o Setor requisitante.
8 6º. A DETENTORA indicará no corpo da nota fiscal o número da licitação, da ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS, da Autorização de fornecimento e o número do empenho, A
falta de tais informações acarretará na devolução da Nota Fiscal.
8 7º. A emissão da Nota Fiscal deverá ser feita individualizadamente, delimitando o Setor
requisitante da aquisição.
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S$ 8º. Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para
pagamento descrito no caput desta cláusula fluirá a partir da data de sua reapresentação.
$ 9º. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições
determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções
normativas vigentes.
$ 10. Nenhum pagamento será efetuado à DETENTORA enquanto pendente de
liquidação de qualquer obrigação contratual, ou financeira municipal que lhe for imposta
em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o(s)
pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
$ 11. Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado.
$ 12. No caso de atraso de pagamento, será utilizado, para atualização do valor, o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
8 13. Caso a DETENTORA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa
superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa
ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime
tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei
Complementar Federal nº 123/2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações
avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-
financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as
vantagens daquele regime tributário diferenciado.
CLÁUSULA 6º. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E QUANTIDADES. Os preços
registrados e as quantidades manter-se-ão inalterados pelo período de Vigência da ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS.
$ 1º. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que
forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Município.
8 2º. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município
solicitará à DETENTORA, mediante correspondência, redução do preço registrado.
$3º. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município convocará as demais
empresas com preços registrados, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados,
respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado,
para redução do preço, hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de
classificação das empresas com preço registrado.
DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES
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'il compras(Darturnoqueira .sp.gov.br Silo. www. arturnogueira.sp.gov.br
8 4º. O preço registrado poderá ser revisto conforme a legislação de regência — Leis
Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e Decreto nº 7.892/13, arts. 17 e 18, desde que
devidamente comprovada a causa do pleito.
CLÁUSULA 7º. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. A disponibilização de recursos
correrá por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente e bloqueada por
ocasião de cada fornecimento, sendo:
165 — 04.02.15.451.0024.2.089.339030.01.1100000 — Urbanismo.
169 — 04,02.15.451.0024.2.089.339039.01.1100000 — Urbanismo.
Parágrafo Único. As consignações orçamentárias constantes do caput desta cláusula
serão oneradas, pontualmente, em cada ata e nas contratações efetuadas através das
Notas de Empenho Prévio.
CLÁUSULA 8º. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. A presente ATA
terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, sendo insuscetível
de prorrogação ou aditamento.
CLÁUSULA 9º. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC. Correrão
por conta exclusiva da DETENTORA:
| — todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do
objeto desta ATA.
ll — as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de
seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam
necessárias à execução dos serviços.
CLÁUSULA 10. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. Na execução dos serviços do
presente Registro de Preços, obriga-se a DETENTORA a envidar todo o empenho e
dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são
confiados e, ainda, a:
| — Atender, rigorosamente, as condições, prazos e descrições constantes no Edital,
Termo de Referência, Autoização de Fornecimento e Ata de Registro de Preços.
Il — Designar o responsável pelo acompanhamento da execução das atividades e pelos
contatos com o CONTRATANTE.
Ill — Arcar com os custos com transporte e entrega do objeto contratado.
IV — Responder pela integridade e qualidade dos produtos fornecidos até a sua entrega à
CONTRATANTE.
V — Reparar ou corrigir, às suas expensas, os itens do objeto desta ATA, em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos serviços oferecidos em até 48
(quarenta e oito) horas após notificação por escrito.
VI — Responder pela qualidade dos produtos fornecidos e serviços prestados.
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“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO COB STEIN”
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Email compras(Darturnogueira.sp.gov.br Ho: www. arturnoqueira.sp.gov.br
VIl — Responder pelos custos de armazenamento, transporte e demais encargos
correlatos à execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
VIll - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes,
impostos, diárias de viagem, alimentação, hospedagem, contribuições previdenciárias e
quaisquer outros que forem devidos.
IX— Dar ciência imediata e por escrito aa CONTRATANTE de qualquer anormalidade que
verificar na execução dos serviços.
X — Prestar ao CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender
prontamente as reclamações sobre seus serviços.
XI — Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE
ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus
prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver
sujeita.
XIl — Respeitar o sistema de segurança do CONTRATANTE e fornecer todas as
informações solicitadas por ele.
XIIll — Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas
que lhe sejam impostas pelas autoridades.
XIV — Manter, durante a vigência do contrato, todas as qualificações exigidas no ato da
contratação, apresentando, juntamente com a(s) Nota(s) Fiscal(is) as provas de
regularidade perante o INSS, FGTS e Justiça do Trabalho.
XV — Reexecutar os serviços sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando
estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis.
XVI — Obedecer às normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as que disserem
respeito à proteção de dados pessoais, à segurança, à guarda, à manutenção e à
integridade das informações coletadas, custodiadas, produzidas, recebidas, classificadas,
utilizadas, acessadas, reproduzidas, transmitidas, distribuídas, processadas, arquivadas,
eliminadas ou avaliadas durante a execução do objeto desta Ata de Registro de Prços,
observando as normas legais e regulamentares aplicáveis.
XVII — Guardar sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer natureza de
que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por
sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização.
8 1º. O pedido de prorrogação de prazo para o fornecimento dos produtos objeto desta
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS somente será apreciado se efetuado com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data marcada para o fornecimento, podendo
esta prorrogação ser deferida, ou não, pela CONTRATANTE.
$ 2º. Caso o prazo expresso no item anterior não seja respeitado pela DETENTORA e
deste resultar prejuízos à CONTRATANTE, aquela responderá nos moldes do inciso XI
do caput desta Cláusula.
DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES
Pregão Eletrônico nº 078/2022
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Tharati E AOS
$ 3º. A DETENTORA não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que
seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta
própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação,
vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou
indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos,
colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontratação.
$ 4º. Em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014,
a DETENTORA se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes,
corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou
estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes:
| — prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente
público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
Il — comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo
subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;
Hll - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar
ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos
praticados;
IV — No tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente,
o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento
licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de
vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de
licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações
ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem
autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos
instrumentos contratuais; ou
9) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
celebrados com a administração pública; '
V — Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou
agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências
reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
8 5º. O descumprimento das obrigações previstas nos 88 3º e 4º desta Cláusula 11 poderá
submeter a DETENTORA à rescisão unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE,
sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da
DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES
Pregão Eletrônico nº 078/2022
Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(darturnogueira.sp.gov.br
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) E (Berço da Amizade)
ITO JAC
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instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal
nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual nº 60.106/2014.
CLÁUSULA 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE, durante
a vigência desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, compromete-se a:
|- Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações
desta ATA.
Il — Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado.
Ill — Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas
as obrigações contratuais.
IV — Expedir ordem de serviço com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis,
contados da data de assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
V — Indicar, formalmente, o gestor e/ou fiscal para o acompanhamento da execução
contratual.
VI - Comunicar o descumprimento das obrigações à DETENTORA para que as eventuais
falhas sejam corrigidas em tempo hábil.
VII — Encaminhar a liberação de pagamento no prazo pactuado das faturas dos produtos
entregues pela DETENTORA devidamente atestados e comunicar, por escrito e
tempestivamente, qualquer mudança de Administração e/ou endereço de cobrança.
VIII — Manifestar-se formalmente em todos Os atos relativos à execução do Contrato, em
especial quanto à aplicação de sanções e alterações das bases contratuais.
IX — Exercer a fiscalização da execução do serviço por servidor especialmente
designado, verificando se, no fornecimento, está sendo cumpridos os serviços e
especificações previstas no edital e termo de referência, proposta e ATA de forma
satisfatória, documentando as ocorrências havidas.
CLÁUSULA 12. DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS
DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A DETENTORA não poderá subcontratar
ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.
CLÁUSULA 13. DAS PENALIDADES. O Município poderá, garantida prévia defesa,
aplicar à DETENTORA que descumprir ou recusar assinar o contrato, as seguintes
sanções:
|— Advertência.
Il — A inexecução total ou parcial do objeto contratado, sujeitará a DETENTORA às
seguintes sanções:
a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
b) pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para
o mesmo fim.
c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do instrumento, por dia de atraso
no fornecimento.
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d) aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade
e/ou declaração de inidoneidade prevista na Legislação Vigente.
e) rescisão do contrato.
f) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Aminstração Pública, na
forma do inciso IV, do art. 87 da Lei nº 8.666/93
ll — Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, a
licitante poderá sofrer, cumulativamente, além de declaração de sua inidoneidade, sem
prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, quaisquer das sanções
adiante previstas na suspensão temporária ao direito de licitar e impedimento de contratar
com a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, e cancelamento de seu Certificado de
Registro Cadastral no Cadastro de Fornecedores neste Município, pelo prazo de até 05
(cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida sua reabilitação perante esta Municipalidade. Se o processo licitatório
ainda estiver em fase de julgamento, a empresa será desclassificada.
8 1º. A desistência da proposta, lance ou oferta e a recusa em assinar a Ata de Registro
de Preços no prazo estabelecido no subitem 17.1. do edital quando convocada dentro do
prazo de validade de sua proposta, ensejará a cobrança pelo Município, por via
administrativa ou judicial, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
8 2º. Sobre a multa expressa no item II, alíneas “a” e “c” desta Cláusula, será aplicada a
correção monetária pro rata die contada a partir do dia útil seguinte ao prazo para a
entrega dos materiais, sendo os índices de correção os constantes da Tabela de Correção
Monetária, instituída pela Lei Federal nº 11.960/09, disponível no site do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo — WWw.tisp.jus.br.
8 3º. Verificado que a obrigação foi cumprida com atraso injustificado ou caracterizada a
inexecução parcial, o Município reterá, preventivamente, o valor da multa dos eventuais
créditos que a contratada tenha direito, até a decisão definitiva, assegurada a ampla
defesa.
$ 4º. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente,
com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência, e/ou indevidamente fundamentados,
sendo que a aceitação da justificativa ficará a critério da CONTRATANTE.
8 5º. A aplicação de quaisquer sanções previstas neste item, não afasta a
responsabilização civil da DETENTORA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela
inadimplência.
8 6º. As multas referidas neste Instrumento não impedem a aplicação de outras sanções
previstas nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02.
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Jd. Planalte
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8 7º. As multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou
cumulativamente e não impedem a aplicação de outras sanções previstas na Lei nº
8.666/93 e Decreto nº 7.892/13.
$ 8º. A aplicação das penalidades não impede o Município de exigir o ressarcimento dos
prejuízos efetivados, bem como das despesas advindas da nova contratação, ou outras
quaisquer decorrentes das faltas cometidas pela DETENTORA.
CLÁUSULA 14. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. A
presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá ser cancelada de pleno direito, nas
seguintes situações:
| — Pelo Município de Artur Nogueira:
a) Quando a DETENTORA não cumprir as obrigações constantes desta ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS.
b) Quando a DETENTORA der causa à rescisão administrativa da Ordem de
Fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos
de la XIl do art. 78 da Lei 8.666/93.
c) Quando a DETENTORA sofrer sanção prevista nos incisos Ill e IV do caput do art. 87
da Lei nº 8.666/93 ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
d) Quando a DETENTORA não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente,
no prazo estabelecido pela CONTRATANTE, sem justificativa aceitável.
e) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Autorização de Fornecimento
decorrente deste Registro por parte da DETENTORA.
f) Quando a DETENTORA cometer reiteradas faltas ou falhas na prestação de serviços.
9) Quando a DETENTORA sofrer decretação de extinção, liquidação, dissolução, falência
ou insolvência civil da pessoa jurídica.
h) Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado
e a empresa DETENTORA não aceitar a redução.
i) Quando a DETENTORA subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente o objeto
deste contrato.
ij) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pelo
Município.
Il — Pela DETENTORA:
a) Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as
exigências desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
b) Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78,
incisos XIV, XV e XVI, da Lei Federal 8.666/93.
8 1º. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a DETENTORA será informada por
correspondência com aviso de recebimento, ou por comunicação eletrônica (e-mail) os
quais serão juntados ao processo administrativo da presente ATA.
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8 2º. O cancelamento desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS por parte da
CONTRATANTE, não dá à DETENTORA nenhum direito objetivo ou subjetivo à
indenização.
8 3º. As hipóteses de rescisão não estão restritas às expressas nos incisos do caput desta
cláusula, podendo ser passíveis de rescisão o descumprimento de quaisquer itens do
edital e dos demais documentos que instruem esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ou
infração aos princípios basilares dos processos licitatórios.
$ 4º. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da DETENTORA, a
comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, por duas
vezes consecutivas, no intervalo de 15 (quinze) dias, considerando-se cancelado o preço
registrado a partir do primeiro dia útil seguinte à data da última publicação.
8 5º. A solicitação da DETENTORA para cancelamento dos preços registrados poderá
não ser aceita pelo Município, facultando-se à este, neste caso, a aplicação das
penalidades previstas nesta ATA e edital.
8 6º. Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades da
DETENTORA, relativas ao fornecimento do produto.
8 7º. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ATA, a seu exclusivo
critério poderá suspender a sua execução e/ou sustar O pagamento das faturas, até que
a DETENTORA cumpra integralmente as condições das cláusulas desta ATA.
$ 8º. A DETENTORA se dá por ciente e reconhece os direitos do Município de Artur
Nogueira, no caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77, da Lei Federal nº.
8.666/93.
CLÁUSULA 15. DO TRATAMENTO DE DADOS ELETRÔNICOS. DO TRATAMENTO
DE DADOS ELETRÔNICOS. A CONTRATADA AUTORIZA À CONTRATANTE a
efetuar, quando necessário e com fins exclusivos de manutenção e administração do
vínculo contratual e para demais ações de interesse público vinculadas à avença (Lei nº
13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), art. 7º, incisos | e III, c/c art. 8º
e 23), o tratamento de seus dados eletrônicos, sendo vedado seu uso para ações alheias
ao contrato.
8 1º. Ambas as partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, por si e por seus
colaboradores, obrigam-se a:
| — atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre proteção
de dados pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a
matéria, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados),
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ad
além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver
qualquer tipo de tratamento dos dados pessoais, o que inclui o presente instrumento.
Il — observar as políticas de privacidade e de tratamento de dados, sendo de
responsabilidade da CONTRATANTE a observação às políticas de privacidade e de
tratamento de dados da CONTRATADA; e da CONTRATADA a observação às políticas
de privacidade e de tratamento de dados da CONTRATANTE e a cumprir as normas de
proteção de dados aplicáveis à espécie, notadamente a Lei Federal nº 13.709/2018.
Il — tratar os eventuais dados pessoais inseridos no contrato e que ambas as partes
tiverem acesso em decorrência da formalização deste documento, como os dados
pessoais dos servidores públicos da CONTRATANTE (nome completo, documentos
pessoais, filiação, estão civil, profissão, endereços, telefone e e-mail), apenas de acordo
com as instruções estabelecidas pela LGPD, e para fins únicos de instrução deste
contrato, e que, na eventualidade de não mais poder cumprir estas obrigações, por
qualquer razão, concordam as partes em informar de modo formal este fato
imediatamente à parte contrária deste instrumento, que por sua vez poderá consentir com
a alteração ou revogar o seu consentimento.
IV — possuir estrutura operante para recepcionar e atender, de forma adequada, petições
e/ou comunicações dos titulares de dados pessoais, nas quais seja exigido o cumprimento
a qualquer dos direitos previstos na LGPD.
V — guardar registro de todas as operações de tratamento de dados efetuadas em razão
do cumprimento do contrato e a compartilhá-las entre si de forma estruturada, sempre
que for necessário ao cumprimento da LGPD,
VI — adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e
confiabilidade dos dados pessoais tratados, de acordo com as melhores práticas de
tecnologia e segurança da informação.
VII — caso ocorra incidente envolvendo dados pessoais, notificar a parte contrária do
instrumento obrigacional, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após ter a ciência
do mesmo, descrevendo, pelo menos:
a) a natureza dos dados pessoais afetados.
b) as informações sobre os titulares envolvidos.
c) as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados
Os segredos comerciais e industriais.
d) os riscos relacionados ao incidente.
e) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata.
f) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do
prejuízo.
VIIl — caso uma das partes seja obrigada, por determinação legal, a fornecer dados
pessoais vinculados ao presente instrumento a uma autoridade pública, deverá notificar
previamente a parte contrária para que esta tome as medidas que julgar cabíveis no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas; não tendo retorno da notificada no prazo estipulado, a
notificante possuirá a concordância tácita da notificada, para fins de compartilhamento
dos dados requeridos pela autoridade pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AR
“PAÇO MUNICIPAL
Planaito
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IX — caso ocorra um incidente envolvendo dados pessoais as partes devem,
imediatamente, disponibilizar pessoal habilitado à empreender todos os esforços
necessários para remediar o incidente, de forma alinhada com a parte contrária.
X — obter a anuência prévia e por escrito da parte contrária para fins de qualquer
subcontratação ou compartilhamento para terceiros, de dados pessoais objeto do
contrato, com exceção de seus órgãos, setores, consultores jurídicos, ou outros
representantes das partes, bem como garantir a submissão desse terceiro às mesmas
obrigações de confidencialidade, políticas de privacidade e tratamento de dados
estabelecidos entre as partes, no que se refere à confidencialidade e ao atendimento à
legislação de proteção de dados pessoais.
XI —- manter e utilizar os dados pessoais inseridos no instrumento obrigacional, bem como
os adquiridos em virtude deste, durante todo o período contratualmente firmado, para as
finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da relação obrigacional, para
cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do
art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.
8 2º. Para todos os efeitos legais, ambas as partes deste contrato declaram que:
| — efetuaram o mapeamento de todas as suas operações de tratamento de dados e que
nenhum dado pessoal é tratado sem o devido enquadramento em pelo menos uma das
hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11, da LGPD, e do respeito aos princípios
norteadores do art. 6º do mesmo diploma legal.
Il - nomearem um responsável (DPO — Data Protection Officer), o qual está apto a atuar
como canal de comunicação com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).
8 3º. Durante a vigência do contrato, tanto a CONTRATANTE quanto a CONTRATADA
poderão realizar inspeções às instalações da parte contrária, mediante aviso prévio com,
pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para fins exclusivos de auditar
o atendimento das obrigações em conformidade com a LGPD.
84º. A CONTRATANTE isentará a CONTRATADA de qualquer demanda administrativa,
judicial ou extrajudicial relacionada ao descumprimento das obrigações da
CONTRATANTE no que se refere ao tratamento de dados pessoais vinculados à este
instrumento, cabendo exclusivamente à CONTRATANTE ressarcir quaisquer quantias
que, eventualmente a CONTRATADA seja obrigada a desembolsar em decorrência de
condenações judiciais, sanções administrativas, multas, compensações, juros, danos e
prejuízos em geral, relacionados à proteção de dados pessoais, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após ter sido interpelada extrajudicialmente pela CONTRATADA.
$ 5º. A CONTRATADA isentará a CONTRATANTE de qualquer demanda administrativa,
judicial ou extrajudicial relacionada ao descumprimento das obrigações da
CONTRATADA no que se refere ao tratamento de dados pessoais vinculados à este
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PREFEITURA MUNICIP
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“PAÇO MUNICIPA
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Artur | ueira - SF
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instrumento, cabendo exclusivamente à CONTRATADA ressarcir quaisquer quantias
que, eventualmente a CONTRATANTE seja obrigada a desembolsar em decorrência de
condenações judiciais, sanções administrativas, multas, compensações, juros, danos e
prejuízos em geral, relacionados à proteção de dados pessoais, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após ter sido interpelada extrajudicialmente pela CONTRATANTE.
$ 6º. As informações de caráter pessoal obtidas pela CONTRATANTE e pela
CONTRATADA, em decorrência do objeto deste contrato serão consideradas, para todos
os fins de direito, como confidenciais, motivo pelo qual as partes concordam que tais
disposições deste contrato estão resguardadas por cláusula de confidencialidade, não
sendo possível revelar a terceiros as referidas informações de caráter pessoal, salvo para
as partes envolvidas no negócio.
8 7º. Obrigam-se a CONTRATADA e a CONTRATANTE, por si ou por seus empregados,
servidores, prepostos e/ou colaboradores a manter sigilo quanto às informações
confidenciais que venham a receber por motivo de suas transações, ou que tomem
conhecimento durante a execução do contrato.
8 8º. A CONTRATADA e a CONTRATANTE declaram-se cientes de que na violação das
obrigações assumidas neste instrumento responsabilizar-se-ão, civil e criminalmente, por
seus atos ou omissões e pelas perdas e danos a que der causa, seja diretamente ou
através de seus prepostos, contratados, subcontratados e/ou terceiros a elas
relacionados.
$9º. Sea CONTRATADA ou a CONTRATANTE, por conta de ordem judicial, for obrigada
a revelar qualquer das informações a que tiver acesso:
a) dará notícia a parte contrária, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por escrito,
a respeito da ordem do juiz.
b) fornecerá todas as informações e subsídios necessários para eventual defesa contra a
divulgação de qualquer informação.
$ 10. As obrigações aqui estabelecidas não se aplicam a qualquer das informações que:
a) possam ser comprovadas através de documentação como tendo sido de conhecimento
da CONTRATADA antes de fornecido pela CONTRATANTE ou vice e versa.
b) esteja disponível ao público independentemente de ato da CONTRATANTE ou da
CONTRATADA.
c) tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade que não
obtiveram ou revelaram tais informações por meio de ato ilícito.
d) seja revelada por exigência legal.
e) seja revelada pela CONTRATANTE ou pela CONTRATADA com prévia aprovação
escrita da parte contrária no instrumento obrigacional.
f) que possam ser comprovadas através de documentação como tendo sido
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, À (Berço da Amizade)
: “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JA
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desenvolvidas independentemente pela CONTRATANTE ou pela CONTRATADA,
anteriormente ao fornecimento pela parte contrária deste documento.
$ 11. Entende-se por informações confidenciais toda e qualquer informação e documentos
referentes às qualificações das partes e informações de ordem fiscal que sejam entregues
a uma das partes pela outra parte, ou por seus consultores, servidores, auditores,
contadores, advogados, representantes e empregados, que sejam relativos aos negócios
firmados por meio deste instrumento obrigacional.
S$ 12. A CONTRATADA e a CONTRATANTE responderão administrativa, civil e
criminalmente pelo descumprimento dos deveres de sigilo expostos acima e arcarão
integralmente com todos os valores relativos ao eventual ressarcimento das perdas,
danos e prejuízos ocasionados à parte contrária ou a terceiros.
$ 13. Essa autorização cessa com o fim do contrato (Lei nº 13.709/2018, art. 15, inciso |),
independentemente da forma de sua rescisão.
CLÁUSULA 16. DOS CASOS OMISSOS. Aplicar-se-á a Lei nº 8.666/1993 e Lei Federal
nº 10.520/2002 para os casos porventura omissos neste CONTRATO.
CLÁUSULA 17. DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS E
PREVIDENCIÁRIOS. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal
empregado nos serviços, objeto do presente contrato, a legislação pertinente,
notadamente as obrigações das Legislações Trabalhista e Previdenciária que lhe tocam
por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA 18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. As partes ficam, ainda, adstritas às
seguintes disposições:
|— todas as alterações, autorizadas por lei, que se fizerem necessárias serão registradas
por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
ll — integram esta ATA, o Edital de Pregão Eletrônico nº 078/2022, seus anexos e a
proposta da empresa classificada em primeiro lugar.
Ill — é vedado caucionar ou utilizar a ATA decorrente do presente registro para qualquer
operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Artur Nogueira.
CLÁUSULA 19. DO FORO. As partes contratadas elegem o Foro de Artur Nogueira,
Comarca da sede da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda da presente ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS e que não possa ser resolvida por comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA 20. CÓPIAS. Da presente ATA são extraídas as seguintes cópias:
a) 01 (uma) para o Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN'
= Jd, Plante
mail: compras(Darturnogueira.sp.gov.br bite: www .arturnoqueira.sp.gov.br
b) 01 (uma) para a empresa registrada.
E, por assim haverem acordado, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições
estabelecidas na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Município
de Artur Nogueira/SP a Empresa Registrada, tendo como testemunhas abaixo assinadas.
Artur Nogueira, 23 de novembro de 2022.
LUCAS SIA RISATTO
Prefeito Municipal
Contratante
SANZIO RODRIGUES DA SILVA
Engema Construções e Serviços Ltda - EPP
DETENTORA
JOAQUIM CHAVES PINHEIRO
Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Municipais
GESTOR DA ATA
TESTEMUNHA:
RG: CPF:
TESTEMUNHA:
——" 1.000 DD]
RG: CPF:
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PREFEITURA MUNICIPAL D
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN'
Novembro, 140
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
DETENTORA: ENGEMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP
ATA DE R.P. Nº 183/2022
PREGÃO ELETRONICO Nº 078/2022
OBJETO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 3.000 METROS LINEARES
DE SARJETÃO EM GUIA PRÉ MOLDADA “IN LOCO" DE CONCRETO COM FCK DE
25MPA EM DIVERSAS VIAS DO MUNICIPIO, CONFORME ANEXO | (TERMO DE
REFERENCIA) — QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.
ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Nº OAB/SP: 266.176
E-mail: procurador compras(Darturnogueira.sp.gov.br
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua
execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações
de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de
Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do
TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário
Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais,
conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no
módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos
no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização
Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
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Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(Darturnoqueira.sp.gov.br
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“PAÇO MUNI
Artur 1 jeira - SI
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2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente
publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais,
exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Artur Nogueira, 23 de novembro de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO / ENTIDADE:
Nome: LUCAS SIA RISSATO
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 395.283.878-02
Assinatura:
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: JOAQUIM CHAVES PINHEIRO
Cargo: Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Municipais
CPF: 129.766.928-23
Assinatura:
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
ES oA veto WUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo Contratante:
Nome: LUCAS SIA RISSATO
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 395.283.878-02
Assinatura:
Nome: JOAQUIM CHAVES PINHEIRO
Cargo: Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Municipais
CPF: 129.766.928-23
Assinatura:
Pela Contratada:
Nome: SANZIO RODRIGUES DA SILVA
Cargo: Proprietário / Administrador
CPF: 227.216.848-50
Assinatura:
DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES
Pregão Eletrônico nº 078/2022
Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(Darturnoqueira sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
70 da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PR TO JACOB STEIN”
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ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
SADENADLOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE
Nome: JOAQUIM CHAVES PINHEIRO
Cargo: Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Municipais
CPF: 129.766.928-23
Assinatura:
SESTOR / FISCAL DO CONTRATO PELA CONTRATANTE:
Nome: JOAQUIM CHAVES PINHEIRO
Cargo: Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Municipais
CPF: 129.766.928-23
Assinatura:
RESPONSÁVEL PELO PROCESSO LICITATÓRIO:
TESPONSÁAVEL PELO PROCESSO LICITATÓRIO:
Nome: ANDRÉ RENAN SEGATTO
Cargo: Pregoeiro
CPF: 289.204.478-29
Assinatura:
DEMAIS RESPONSÁVEIS (E:
Tipo de ato sob sua responsabilidade:
Nome:
Cargo:
>>
CPF:
Assinatura:
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() - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve
identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na
condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por
ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos
licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições
previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos
de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário
do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de
Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela
Resolução nº 11/2021).
DEPARTAMENTO DE COMPRAS / SUPRIMENTOS — LICITAÇÕES
Pregão Eletrônico nº 078/2022
Fone: (19) 3827-9705 - E-mail: compras(Darturnoqueira.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOG
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP BN
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 Ab
CNPJ: 67.162.628/0001-64 |
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 011/2023
“Solicita informações ao Departamento de Obras”
O Vereador abaixo subscrito, com fundamento no artigo 202, inciso
VII, do Regimento Interno desta Casa, e ainda, Considerando que a fiscalização é
função precípua da Vereança; REQUER, após ouvido o colendo Plenário, sejam
remetidas a esta Edilidade, pelo Executivo Municipal, na pessoa do Exmo. Sr.
Lucas Sia Rissatto, DD. Prefeito Municipal, as seguintes informações:
1) No contrato de execução de canaletas nas vias públicas existente
atualmente, quais as dimensões das mesmas que se encontram no processo
de licitação? Enviar cópias das plantas dispostas no processo licitatório:
2) Qual o valor do metro linear pago pela Municipalidade na execução dessas
canaletas de passagem de água? Caso seja outra unidade de pagamento
que fora licitada, informar qual a unidade e valor pago atualmente;
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de maio de 2023
VEREADOR DAILTON 7
(Beto Baiano)
Vice-Presidente da Câmara Municipal

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