CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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PROJETO DE LEINº 01$ 2023
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA, A SEMANA DE COMBATE AO
FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ADALBERTO DI LÁBIO, Vereador da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso de
suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, apresenta para
apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituída no calendário oficial de Artur Nogueira, a “Semana de Combate ao
Feminicídio”, que acontecerá na última semana do mês de março de cada ano.
Art. 2º - Na semana de que trata esta Lei, poderão ser promovidas campanhas,
atividades socioeducativas, distribuição de informativos, realização de palestras, peças
teatrais e exposições, tendo como objetivo incentivar a discussão e reflexão acerca do
tema abordado e de prevenir situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 3º - As atividades previstas no art. 2º atenderão, no que couber, ao disposto da Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria Da Penha), com atenção especial
ao seu artigo 8º, incisos 1, II, IH, IV, V, VI, VII, VIII, IX e art. 35, inciso IV e também a Lei
Municipal 3.321 de 08 de maio de 2017.
Parágrafo Único: As campanhas serão ser promovidas com o apoio do Poder Público
Municipal e as atividades realizadas pelas Secretarias Municipais de Educação,
Segurança, Desenvolvimento Social e Econômico, Saúde e poderão contar com a
colaboração das demais secretarias municipais.
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigência e suplementadas, se
necessário.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada por decreto municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após sua publicação
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 30 de maio de 2023.
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(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
“Educação é fundamental na luta contra o feminicídio”
Segundo publicações do IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, no Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, do ano de 2009 até 2019 o Brasil registrou 50.056
(Cinquenta mil e cinquenta e seis) assassinatos de mulheres sendo 4.519 (Quatro mil,
quinhentas e dezenove) no ano de 2018. Estes fatos demonstram que 1 (uma) mulher foi
morta a cada 2 (duas) horas, sendo 1 (um) feminicídio a cada 6 (seis) horas. (Dados
publicados através do Portal Atlas da Violência).
Infelizmente, o Brasil ocupa a 5º posição no ranking de 83 países com maior índice de
homicídios femininos no mundo. Dos 4,8 (Quatro vírgula oito) homicídios femininos à
cada 100.000 (Cem mil) mulheres, 3,6 (Três vírgula seis) tratam-se de feminicídios.
A tabela abaixo indica números de feminicídios no Brasil do ano de 2017 a 2022:
Ano 2017 - 1046
Ano 2018 - 1225
Ano 2019 - 1330
Ano 2020 - 1354
Ano 2021 - 1337
Ano 2022 - 1410
Fonte: g1 “monitor da Violência” (08/03/2023)
A Lei 13.104 (Lei do Feminicídio) foi promulgada no dia 09 de março de 2015, ou seja, há
8 (oito) anos, porém o número de assassinato de mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, em razão de menosprezo ou discriminação à sua condição é
alarmante em nosso país.
O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher em decorrência do fato de ela ser
mulher (misoginia e menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero,
fatores que também podem envolver violência sexual) ou em decorrência de violência
doméstica. A lei 13.104/15, mais conhecida como Lei do Feminicídio, alterou o Código
Penal brasileiro, incluindo como qualificador do crime de homicídio o feminicídio.
A Lei do Feminicídio não enquadra, indiscriminadamente, qualquer assassinato de
mulher como um ato de feminicídio. O desconhecimento do conteúdo da lei levou
diversos setores, principalmente os mais conservadores, a questionarem a necessidade
de sua implementação.
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Devemos ter em mente que a lei somente aplica-se nos casos descritos a seguir:
| - Violência doméstica ou familiar: quando o crime resulta da violência doméstica ou é
praticado junto a ela, ou seja, quando o homicida é um familiar da vítima ou já manteve
algum tipo de laço afetivo com ela. Esse tipo de feminicídio é o mais comum no Brasil, ao
contrário de outros países da América Latina, em que a violência contra a mulher é
praticada, comumente, por desconhecidos, geralmente com a presença de violência
sexual.
Il - Menosprezo ou discriminação contra a condição da mulher: quando o crime resulta da
discriminação de gênero, manifestada pela misoginia e pela objetificação da mulher.
Quando o assassinato de uma mulher é decorrente, por exemplo, de latrocínio (roubo
seguido de morte) ou de uma briga simples entre desconhecidos ou é praticado por outra
mulher, não há a configuração de feminicídio.
Considerando que no Brasil, a cada 6 (seis) horas uma mulher morre vítima de
feminicídio e que muitas outras estão expostas a violências física, moral, psicológica,
sexual e até mesmo contra seu patrimônio, toda iniciativa desenvolvida pelo poder
público visando atender, cuidar e proteger mulheres são e serão sempre de extrema
importância.
As mulheres precisam ter acesso a instrumentos de proteção e consequentemente uma
rede de apoio para que seus agressores em potencial repensem suas ações. Sabemos
que a desigualdade de gênero é uma das principais questões da sociedade atual e a
conscientização sobre o referido assunto pode evitar o triste aumento das estatísticas,
inclusive podendo salvar vidas de muitas mulheres que atualmente precisa de ajuda, de
apoio para saírem de relacionamentos abusivos e em um futuro próximo, mudar a
mentalidade da sociedade como um todo diante deste gravíssimo problema social.
Diante do exposto, estas são as razões pelas quais submeto o presente projeto de lei à
elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando que, depois de analisado e
discutido o projeto em pauta, os meus nobres pares votem por sua aprovação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 30 de maio de 2023.
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal