CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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PROJETO DE LEINº. 019 1/2023
"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL DO MUNICÍPIO, CRIA O LIVRO
TOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Vereador da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. A proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural do
Município de Artur Nogueira é dever de todos os seus habitantes e em especial do
poder público municipal, para a presente e futuras gerações.
Art. 2º. O patrimônio histórico e cultural do Município é constituído pelo
conjunto de bens móveis, imóveis e imateriais, existentes em seu território e cuja
preservação seja de interesse público, dado ao seu valor histórico, artístico, cultural,
ecológico, estético, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico,
arquitetônico, arqueológico, paisagístico, ambiental e turístico.
Art. 3º O Poder executivo poderá criar o Conselho, conforme dispõe o art.
211, da Lei Orgânica (LOMAN), bem como editará decreto municipal para
regulamentar todas as minúcias da presente lei.
Art. 4º. Fica criado o livro de registro, denominado “Livro Tombo”, para a
realização de registros dos bens públicos ou não, tombados, assim como suas
denominações, que poderá ser criado na plataforma digital ou qualquer outra forma
que possa manter a preservação da história e demais informações consideradas
úteis, para preservação da história e dos bens tombados.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur/Nogueira, em 31 de maio de 2023 — quarta-feira
VEREADOR
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Justificativa:
Por meio desta proposta temos a intenção de estabelecer regras que visem a
proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural do município, bem como
possibilita ao Executivo Municipal oportunamente, criar o Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico e Cultural de Artur Nogueira, CONDEPHAN.
Além da possibilidade acima, neste projeto, criamos o livro tombo e
estabelecendo outras providências.
O presente Projeto de Lei vem em atendimento ao estabelecido pelo Artigo 211,
da Lei Orgânica do Município, cc. com o Artigo 212, do mesmo diploma legal.
Justificativa da Importância de Preservar a História da cidade, para
conhecimento dos atuais cidadãos e da geração futura.
Em nossa querida cidade aos poucos a história vai se apagando, a total
ausência de cultura e excesso de ignorância, de alguns, são fatores que levaram a
destruição de patrimônios históricos que deveriam ser preservados e mantidos a
qualquer custo, pois a história vista tem mais autenticidade que a história
simplesmente contada.
A continuar nessa toada destrutiva, o que nossas gerações futuras terão a
mostrar? Hoje: a realidade; amanhã: algumas fotos; depois: nem isso.
É triste, uma cidade que perde seus prédios históricos e vive só de
lembranças, pois, afeta de forma profunda as referências identitárias, das pessoas
que residem e que nasceram aqui.
A população de Artur Nogueira já sofreu a mutilação de parte de sua memória
com a demolição da Estação Ferroviária (1978) e que a construção de sua réplica em
local diverso do original e com novos materiais, não representa uma reparação do
dano causado, mas é o que temos.
Recentemente “sem motivos justificáveis” perdemos a Antiga Rodoviária
(1972), a demolição do patrimônio arquitetônico representa uma dupla ruptura da
historicidade com o apagamento da memória para as atuais e novas gerações, sendo
uma ferida memorial para a população mais antiga que se perpetua por muitas
gerações.
Por fim, as preservações dos patrimônios ressaltam a importância dos bens
arquitetônicos e dos monumentos, entre outros, como forma de garantir a memória e
a história da nossa cidade.
Hoje estamos inseridos na Rota das Flores, temos cidades turísticas ao nosso
redor, pois, estas possuem atrativos que atraem turistas e se aos poucos formos
proporcionando estas condições, poderemos, quem sabe, transformar nossa cidad
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com alguns pontos turísticos atraindo pessoas de outras localidades, além do que
estaríamos incrementando a receita de nosso comércio e prestações de serviços,
podendo ainda, aumentar e incrementar as receitas, criar rendas e geração de
empregos.
A criação do Livro Tombo, também é importante para os registros de forma
geral, bem como poderá resgatar e registrar fatos históricos necessários aos
conhecimentos e antepassados, fatos e esclarecimentos necessários, para o resgate
da nossa identidade, podendo assim, mostrar à nossa população, atual e as futurras,
com estas preservações.
O Livro Tombo, servirá para elaboração dos registros dos prédios públicos
“Tombados”, ou não, assim como suas denominações e suas histórias e nele seja
registrado a efetivação de tombamentos de obras de arte, edificações, entre outros
bens de natureza imaterial, já tombados e outros que poderão vir.
O objetivo é no sentido de deixar registrado para a posteridade, bem como,
para poder levar ao conhecimento público, informações, que reputamos como
importantes, para o registro histórico dos bens tombados, bem como, sejam
transcritas as informações e ou o histórico que deu origem, ao bem tombado,
estendendo-se aos registros de denominações, já existentes e outros, que poderão
vir.
A título de informações, temos que, a expressão Tombamento e Livro do
Tombo, provém do Direito Português, onde a palavra tombar tem o sentido de
registrar, inventariar, inscrever bens nos arquivos do Reino.
Hoje ainda somos pobres em matérias de tombamentos, porém, com o tempo
poderemos ter os atuais e outros, mais.
Patrimônios Tombados de Artur Nogueira:
Três locais possuem tanto valor histórico para os nogueirenses que são
oficialmente reconhecidos como patrimônios históricos de Artur Nogueira.
Os três bens materiais foram tombados, por meio da Lei nº. 1812, de 24 de
abril de 1990, Devido a sua importância histórica para a cidade, eles estão protegidos
pela legislação, sendo eles; Antigo Grupo Escolar Francisco Cardona, situado na Av.
Dr. Fernando Arens, nº. 305, e, preservada a área em seu entorno, abrigando
também o Centro Cultural do Município e dele integra o Teatro “Rene Marcos Posi”,
Museu Municipal e Biblioteca pública municipal.
A Capela, escadarias e a entrada da (Necrópole) Cemitério Municipal,
construída em estilo eclético em 1953, a capela — juntamente com a entrada —
formam o portal do Cemitério Municipal. As duas construções constituem um
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patrimônio da cidade, que foi tombado por meio da Lei nº. 1794, de 07 de fevereiro de
1990.
Prédio da Biblioteca Municipal, prédio construído em 1920, onde funcionou o
Grupo Escolar Francisco Cardona, doado pelo Governo do Estado de São Paulo à
municipalidade. (Tombado em 24 de abril de 1990) Lei nº. 1812.
O relógio da Igreja Matriz Nossa Senhora das Dores, instalado em 1956,
também constitui um patrimônio da cidade. Ele foi tombado, por meio da Lei nº. 1876,
em 14 de dezembro de 1990.
O Projeto Casulo, foi instituído pela Lei nº. 2579, de 28 de junho de 2000,
encontra-se depositado e enterrado na Praça Governador Laudo Natel, também é
tombado como patrimônio histórico, Objeto da Lei nº. 2612, de 27.08.2001, sendo que
sua abertura ocorrerá em 10 de abril de 2100, após seus 110 (cem) anos da data de
seu depósito.
O Bloco da vaca é tombado como bem de natureza, Patrimônio Imaterial e
cultural da cidade, efetivado por meio da Lei nº. 3062, de 27 de fevereiro de 2012.
O Projeto Retreta também está classificado como Patrimônio histórico,
classificado como bem de natureza imaterial e cultural, objeto da Lei nº. 3519, de 24
de junho de 2021.
A orquestra Sinfônica Jovem, que integra a Corporação Musical 24 de Junho,
a tradicional "BANDA", também é tombada como bem de natureza imaterial e cultural
da cidade de Artur Nogueira, por força da Lei nº. 3520, de 24 de junho de 2021.
Outro bem, também tombado, como de natureza imóvel, material, histórica,
cultural e ambiental da cidade de Artur Nogueira é a árvore da espécie Figueira,
cientificamente denominada, como Figueira-de-Bengala (fícus benghalensis),
localizada na Avenida Belizário Neves, objeto da Lei nº. 3565, de 15 de dezembro de
2021.
Temos também em nossa cidade outros bens que poderão ser identificados e
classificados como Patrimônios Históricos de Artur Nogueira. (Não Tombados).
Capela de Santa Bárbara (Bairrinho) — 1902
Prédio da antiga Delegacia de Polícia - 1922
Capelinha de São João dos Pinheiros (Casinhas) - 1923
Prédio Educandário (Antigo Montessori) - 1956
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Sede da Corporação Musical 24 de junho (Banda).- 1960
Complexo de Praças Governador Laudo Natel (cinturão verde) - 1974
Obelisco em comemoração ao Cinquentenário — 1999.
Assim, pelo exposto rogamos aos Nobres colegas o voto favorável à presente
propositura, para que com esta medida termos, para a atualidade e no futuro, a
possibilidade de termos registrados e identificados, todos os bens tombados, sua
história, sua origem, entre outras características.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 31 de maio de 2023 — -feira.
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