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materia nº 16/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaREITERA PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE RESIDÊNCIAS QUE NÃO CONTAM COM RESERVATÓRIO DE ÁGUA
native_id1956

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-07 Requerimento enviado à autoridade competente U —
2023-06-06 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-06-05 Proposição aprovada U —
2023-06-01 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA E VOTAÇÃO U —
2023-06-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T19:23:02.810322-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
a dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 014 2023
“REITERA PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE RESIDÊNCIAS QUE NÃO
CONTAM COM RESERVATÓRIO DE ÁGUA”
O Vereador Adalberto Di Lábio, com fundamento no artigo 202, inciso
VII, do Regimento interno desta casa e ainda, considerando que a fiscalização é
função precípua da vereança;
Considerando que a resposta ao Requerimento 010/2023 foi
inconclusiva;
Considerando que na resposta emitida pelo SAEAN (Serviço de Água
e Esgoto De Artur Nogueira) ressaltou-se a importância de solucionar qualquer
demanda relacionada a autarquia, mas que não incumbe ao SAEAN o controle de
informações sobre residências que possuem ou não reservatórios de água potável;
Considerando que a Lei Complementar 103/1997, alterada pela Lei
Complementar 657/2021 grafa em seu artigo 16 a “obrigatoriedade da edificação
possuir reservatório de água potável”,
Considerando que é de responsabilidade da secretaria de obras
fiscalizar as edificações;
Considerando que a reserva de água nas edificações é essencial para
evitar ou minimizar o problema de abastecimento em curtos períodos;
Requer, após ouvido o colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade pelo Poder Executivo Municipal, NA PESSOA DO EXMO. SR LUCAS
SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, as seguintes informações:
1) Em atendimento a indicação 625/2021 apresentada em 13/09/2021, foi
realizado um levantamento de quantas residências no município não
possuem reservatório de água? X
Pd
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - S
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br
2) Se sim, indicar o número encontrado e apresentar o mapeamento das
residências conforme solicitado na indicação, senão, justificar.
3) Foi realizada campanha de conscientização junto aos munícipes, para que
em todas edificações existam reservatórios de água? Caso não tenha sido
realizada, justificar o motivo.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 30 de maio de 2023.
veread6R sente Éxêio
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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