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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO Nº 185 /2023
“SOLICITA QUE O EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI, PARA ALTERAR A
LEI ORDINÁRIA Nº 3.105/2013, DE MODO A FIXAR AS PENALIDADES DA
MESMA EM UFESP”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que envie Projeto de Lei
Complementar, para alterar os dispositivos da Lei Municipal nº 3.105 de 17 de Abril
de 2013, de modo a substituir todas as multas pecuniárias da Lei, que hoje estão
em reais (R$), por valores em UFESPs.
JUSTIFICATIVA:
A Unidade Fiscal do Estado Paulista, mais conhecida como
UFESP, é um valor em reais usado para atualizar os valores de contratos, de
tributos e de impostos, tanto da cidade quanto do Estado de São Paulo.
A sugestão deste Vereador é para que as penalidades contidas na
Lei 3105/2013, que hoje estão fixadas em reais (R$), sejam convertidas em
UFESPs, de modo a haver uma atualização periódica de seus valores, com o
passar do tempo, de modo a manter o caráter inibitório o cometimento das
respectivas infrações.
Pelos motivos expostos apresento tal solicitação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de maio de 2023.
BLA
VE A bogde este RÍO DI É rsio
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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