CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023
"Dispõe sobre a REJEIÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2020”.
A Câmara Municipal de Artur Nogueira aprova:
Artigo 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Poder Executivo de
Artur Nogueira, relativas ao exercício financeiro de 2.020 e ao processo TC-
3267.989.20-0.
Parágrafo Único — A Rejeição das contas de que trata o caput
advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior acompanha a
decisão do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que decidiu emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das
contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao
exercício de 2.020.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 31 de maio de 2023.
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos.
cla les
VEREADOR ANDERSO ENRIQUE-TELES DOS REIS - PRESIDENTE
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PROCESSO TC-003267.989.20-0
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
EXERCÍCIO DE 2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
ke,
ERSON HENRIQUE TELES DOS REIS — PRESIDENTE
OBJETO:
Exame e emissão de Parecer quanto a aprovação ou rejeição dos
Pareceres Prévios do Egrégio Tribunal de Contas e respectivo Projeto de
1
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Decreto Legislativo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira — SP, exercício 2020, alvo do processo TC-003267.989.20-0.
RELATÓRIO
Através de Ofício do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, foram encaminhadas as Contas do exercício de 2020, no formato digital.
Recebido e autuado, foi objeto de auditoria pelos Agentes do Tribunal de
Contas do Estado, bem como relatório elaborado pelos órgãos do Tribunal, que
por ocasião do julgamento do dia 25 de outubro de 2020, a douta Segunda
Câmara do TCE decidiu pela emissão de parecer DESFAVORÁVEL, com a
seguinte ementa :
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICITS
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. FALTA DE LIQUIDEZ PARA AS
DESPESAS DE CURTO E LONGO PRAZOS. CANCELAMENTO DE
EMPENHOS LIQUIDADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORDINÁRIAS DEVIDAS AO
RPPS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAMENTOS
PREVIDENCIÁRIOS VIGENTES NO PERÍODO. FALTA DE APORTES
FINANCEIROS AO RPPS. IMPROPRIEDADES RELATIVAS AO
SETOR DE PESSOAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
Durante a instrução do processo, alguns órgãos técnicos do TCE,
também se manifestaram: 3 ZU)
x a
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a) Assessoria Técnica-Jurídica:
“Assim, opino no sentido da emissão de parecer desfavorável à
aprovação das contas, ora em exame”
b) Ministério Público de Contas:
O Ministério Público de Contas, apresentou o seguinte quadro, referente as
contas:
SÍNTESE DO APURADO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL
CONTROLE INTERNO Parcialmente
Regular
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício -8,34%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — Percentual de investimentos 4,87%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO Desfavorável
DÍVIDA DE LONGO PRAZO Desfavorável
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? Não
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social Sim
INSS)?
EARGUS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? Não
ENCARGOS -— Está cumprindo parcelamentos de débitos previdenciários? Não
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite Sim
constitucional?
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 53,55%
LRF — Atendido o art. 42, da LRF? Não
LRF — Atendido o art. 21, Il, da LRF Não
ENSINO- Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de 25%) 25,45%
ENSINO- FUNDEB aplicado no magistério (Limite minimo de 60%) 71,99%
ENSINO- Recursos FUNDEB aplicados no exercicio 98,03%
ENSINO- Se diferida, a parcela residual (de até 5%) foi aplicada até 31.03 do Sim
exercício subsequente?
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite minimo de 15%) 31,70%
Calha,
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E, em suas conclusões, apresentou os
seguintes argumentos para justificar a emissão de
parecer desfavorável:
|. TEG-M — insuficientes resultados das dimensões que compõem o IEG-
M/TCESP, corroborando a persistência da gestão em patamar aquém dos
parâmetros médios esperados por essa Corte:
2. Item A.2 — deficiências no eixo do Planejamento municipal, reveladas
pela manutenção do indice setorial no insuficiente patamar “C” (baixo
nível de adequação), no âmbito do IEG-M/TCESP;
ta
Itens B.1.1, B.1.1.2.4, B.1.2, B.1.3 e B.1.4 — desajuste fiscal, com
destaque para o expressivo déficit orçamentário (6,34%), para a
ampliação do déficit financeiro em 61% e para o aumento do
endividamento de curto e longo prazos (REINCIDÊNCIA);
4. Itens B.1.3.1 e B.3.4 — inobservância da ordem cronológica de pagamentos
(REINCIDENCIA);
5. Itens B.1.6, B.1.6.1 e B.1.6.3 — recolhimento parcial de encargos sociais
ordinários ao regime de previdência municipal, inclusive oriundos de
parcelamentos firmados em exercícios anteriores, bem como falta de
pagamento dos aportes para cobertura de déficit do RPPS
(REINCIDÊNCIA):
6. Mem B.1.9 — cargos em comissão sem atribuições definidas em lei ou
desprovidas de caracteristicas de chefia, direção e assessoramento,
contrariando o art. 37, Il e V, da CF/1988 (REINCIDÊNCIA);
7. Mens B.1.9.1, B.1.9.2 e B.1.9.4 — excessivo número de contratações de
pessoal por tempo determinado:
pagamento de gratificação a servidores sem critérios objetivos: pagamento de
remuneração a servidor
acima do teto constitucional;
8. Item B.1.9.5 — pagamento excessivo e habitual de horas extras
(REINCIDENCIA);
9. Iem B.1.10 — subsídios de agentes políticos vinculados ao subsídio do
Vice-Prefeito, em ofensa ao art. 37, XIII. da CF/1988, bem como
concessão de RGA sem edição de lei especifica. em descumprimento ao
> 4
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art. 37, X, da Lei Maior;
10. Item B.1.11.1.1 — aumento da iliquidez das contas municipais nos dois
últimos quadrimestres do exercicio 2020, último ano de mandato do
gestor municipal, em desacordo com o art. 42 da LRF;
1. Item B.1.11.1,3 — aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias
do mandato, decorrente de lei editada em período vedado, em
descumprimento ao previsto no art. 21, II, da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
12. Item B.1.11.2.2 — empenhos de despesas com publicidade vedadas pelo
art. 73, VI, “b”, da Lei Eleitoral, bem como gastos liquidados com
publicidade até 15 de agosto de 2020 superiores à média dos dois
primeiros quadrimestres dos três últimos exercícios financeiros (2017 a
2019):
13. Itens C.2, C.3.1, €.3.2, €.3,3 e €,3.4 — desatendimento aos parâmetros
de qualidade operacional do ensino, corroborando a retração do indicador
setorial ao pior patamar possível (nota C); e
I4. Item D.2 — fragilidades na gestão da Saúde, ensejando a retração do
indicador setorial ao ineficiente patamar “C+” (em fase de adequação).
Encaminhamento à Câmara:
Os presentes autos por ocasião do trânsito em julgado perante o E. TCE
foram enviados a esta Edilidade para o seu efetivo julgamento conforme
determina o art. 31! da Constituição Federal, bem como o art. 24, XVII, da Lei
Orgânica de Artur Nogueira e Art. 270 e seguintes do Regimento Interno.
Ê Arm. 31. A fiscalização do Municipio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante /
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
8 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio dos Tribunais de Conta:
dos Estados ou do Municipio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver.
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As contas referentes ao exercício de 2020 foram publicadas para
manifestação dos Munícipes em 17 de março de 2023.
Pela Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno, foram
buscadas tentativas de notificação do Excelentíssimo Ex-Prefeito Municipal Sr.
Ivan Cleber Vicensotti, para que, em querendo, apresentar defesa por escrito
acerca das referidas contas, no prazo de 15 dias, conforme certidões nº
003/2023, 004/2023, 005/2023, todas, sem êxito, com envio do parecer do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no whatsapp nº +55 19 99613-
0646 (que contém inclusive a foto do ex-Prefeito) e também enviado via
Correios em 17 de março de 2022, Carta A/R, com três tentativas de entrega.
Ou seja, todas as tentativas na notificação do Ex-Prefeito, foram
buscadas pela Edilidade, sendo que a notificação via whatsapp fora realizada
com êxito.
Além disso, o aviso de ingresso das contas de 2020 na Municipalidade
fora lida em sessão de Câmara, dando conhecimento público do tema, e ainda,
noticiada amplamente na imprensa local.
Necessário frisar, que a esquiva do Ex-Alcaide, ocorreu também nas
contas de 2017 e 2018.
8 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
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Decorrido o prazo o Ex-Prefeito não apresentou defesa, tendo sido o
processo encaminhado a esta Comissão para seu parecer.
É o relatório.
DECISÃO DA COMISSÃO:
Segue abaixo, o quadro dos decretos legislativos e suas consequentes
decisões:
DECRETO EXERCÍCIO PARECER | JULGAMENTO | SITUAÇÃO
TRIBUNAL CÂMARA DAS
CONTAS
001/2008 2005 Favorável Favorável Aprovadas
004/2010 2006 Desfavorável | Favorável Aprovadas
005/2010 2007 Desfavorável | Favorável * | Aprovadas
002/2011 2008 Desfavorável | Favorável Aprovadas |
001/2013 2009 Favorável. Favorável Aprovadas
003/2013 2010 Desfavorável | Desfavorável Reprovadas
004/2013 2011 Desfavorável | Desfavorável Reprovadas
001/2015 2012 Desfavorável | Desfavorável Reprovadas
002/2016 2013 Favorável Favorável Aprovadas
001/2018 2014 Desfavorável | Favorável Aprovadas
002/2018 2015 Desfavorável | Favorável Aprovadas
001/2019 2016 Desfavorável | Favorável Aprovadas
001/2021 2017 Desfavorável | Desfavorável | Reprovadas
001/2022 2018 Desfavorável | Desfavorável Reprovadas
N
Saié
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Primeiramente, é certo que o presente processo é integralmente
digital, tendo sido impressos as principais peças.
Outrossim, todos os documentos trazidos ao TC foram suficientes
para o julgamento perante o TCE/SP, bem como são suficientes para perfeito
julgamento por esta Edilidade.
A Comissão, conforme dispõe o Regimento Interno, entende ser
suficiente toda a documentação que instrui o presente processo para a
emissão deste parecer.
Ademais, o regimento interno em seu art. 270, S 6º, permite que
durante a sustentação oral, o Signatário ou seu procurador, faça às
ponderações e explicações pertinentes, bem como apresente aos Edis a
argumentação necessária.
Passamos agora a tecer as ponderações e conclusões sobre as contas
da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, exercício 2020.
Conforme já descrito no relatório, as contas da Municipalidade no
exercício 2020, foram reprovadas no parecer prévio do TCE/SP.
O principal motivo para a reprovação das contas, encontram-se claros e
taxativos no voto do relator do E. TCE, bem como do relatório emitido no
pedido de reexame, que são neste momento, resumidamente descritos:
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Os órgãos internos do TCE, assim se manifestaram:
A Assessoria Técnica, a Unidade jurídica e o Ministério Público de
Contas, todos opinaram pela emissão de parecer desfavorável.
Haja vista que todas as tentativas para notificação do gestor foram
frustradas (com exceção do envio via whatsapp, que logrou êxito no envio),
realizamos a apreciação das defesas apresentadas pelo Município no próprio
processo, porém, da leitura da mesma e dos documentos que acompanharam
as defesas, infelizmente, não nos convenceram as argumentações lá tecidas.
O voto do conselheiro Renato Martins Costa, apontou diversas
impropriedades que obstam a aprovação das contas.
A falta de recolhimento dos encargos previdenciários patronais ao
RPPS, bem como a ausência de pagamento de 4 parcelamentos de débitos
previdenciários.
Também foi fato preponderante a reprovação, a não realização de
aportes financeiros ao Regime Próprio.
Cancelamentos de empenho relativos aos encargos sociais, bem como
AN de
déficits orçamentário e financeiro.
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No período de janeiro a setembro de 2020, incluso aqui o 13º salário de
2020, a inadimplência totalizou R$ 4.142.450,12, bem como ausência de
aportes do RPPS do mesmo exercício no valor de R$ 2.566.356,72.
Verificou também que o montante de R$ 5.122.836,64, se cuidou de
parcelas devidas não quitadas, dos termos de parcelamento nº 698/2017,
736/2017, 1849/2017 e 158/2019, ou seja, 36 (trinta e seis) parcelas devidas.
Referidas impropriedades, foram as mesmas que levaram a não
aprovação das contas de 2017 e 2018.
O déficit orçamentário no importe de R$ 9.226.157,32, foi fator agravante
ao déficit financeiro, que passou para R$ 11.125.714,41, ou seja, majoração de
61%.
Esta mesma situação (resultados financeiros negativos) também ocorreu
nas contas de 2018, já analisadas por esta Câmara.
Temos aqui, nobres vereadores, que a persistente irregularidade quanto
ao não pagamento dos encargos sociais e o déficit orçamentário e financeiro
macularam as contas, e não podem ser relevados por esta Casa:
Assim, consoante observamos em todo o processado, esta comissão,
haja vista o voto da Relatora Maria José Pereira do Amaral Hunglaub e
seus demais membros Anderson Henrique Teles dos Reis, Reinaldo
Amélio Tagliari e Luiz Fernando Dias, opinam pela EMISSÃO DE PARECE
ON pe
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DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS EM EXAME, mantendo o
parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Câmara Municipal Palácio Vereador "Rodolpho Rossetti", em 17 de maio de
2023.
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CONCLUSÃO
Por todo o exposto é que esta Comissão, por
unanimidade de votos, vota em consonância com o r. parecer do E.
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e
emite PARECER DESFAVORÁVEL ÀS CONTAS DE 2020 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA.
A presente manifestação é composta de 12 (doze) laudas
transcritas somente no anverso.
Câmara Municipal Palácio Vereador "Rodolpho Rossetti", em 17 de maio de
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DECISÃO FINAL
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
Em análise ao Processo TC-003267.989.20-0, referente às Contas de
2020, da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, e, em consonância com o
relatório desta Comissão, bem como do parecer prévio emitido pelo E.
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, decide a
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, por unanimidade, EXARAR | PARECER
DESFAVORÁVEL às Contas do exercício 2020, da Prefeitura Municipal de
Artur Nogueira.
À Presidência desta Casa Legislativa para notificação do Ex-Gestor
deste parecer e intimação para sustentação oral, e, consequente inclusão na
pauta para sessão de julgamento, conforme determina o art. 270, S 4º, do
Regimento Interno.
Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”, em 17 de maio de
2023.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
/ SERVIÇOS PUBLICOS
am Poty
LES DOS REIS — PR SIDENTE
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