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materia nº 21/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1977

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Norma promulgada F —
2023-06-20 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2023-06-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-06-19 Proposição aprovada A —
2023-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2023-06-12 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-06-06 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2023-06-06 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2023-06-06 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2023-06-05 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T19:35:17.573834-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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PABALHO E PROSRESSA juag
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PROJETO DE LEINº 02] ,2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
excesso de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações
orçamentárias discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 04 — MAC
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2082 - Subvenção Social
Natureza: 3.3.50.39 — Outros Serviços de Teceiros Pessoa Juridica
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 300.00 — Portaria GM/MS n- 443 de 03 de abril 2023
Valor... csenmesssersesooecemesmessernerconnermssantaas done sena nas ana suas A ste sacado ss sds smeaansttendos R$ 1.782,04
02 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 801.00 — Investimentos Emenda 2023.040.47560 — Emídio de Souza
Valor ea ASSIS, SOCIAL sasiauasassnson camas R$ 50.131,31
03 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 1.041 — Auxílio
Natureza: 4.4.50.42 — Auxilios
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 801.00 — 2023.040.47559 — Deputado Estadual Emídio de Souza
Valor ssa cneniscenmenasesnese AJA..ccrreceenaenereoromesmescensesvsesnesae socstssssstsa R$ 50.131,31
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
04 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 1.041 — Auxílio
Natureza: 4.4.50.42 — Auxilios
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 801.00 — 2023.084.48206 — Rogério Nogueira
Valor R$ 80.000,00
05 — Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 04 — Administração
SubFunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0003 — Gestão Politica - Administrativa
Ação: 1015 — Construção/Ampliação/Reforma de Prédios
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 801.0004 - Reforma Teatro Escola Modelo - Emenda
2021.013.32619 - Dep. Barros Munhoz C/32790-5
R$ 250.000,00
06 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2096 — Coronavirus-Covid -19
Natureza: 339030 — Materil de Consumo.
Natureza: 339032 — Material Distribuição Gratuita ..
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 312.00 Agemcamp — Combate ao COVID-19
ValO .etemeeeereneaeaareesaeeereceneneenraneanaananerenearaneaeena sense nsasanannaanansaeenereananaad R$ 800.000,00
«R$ 100.00,00
«R$ 700.00,00
07 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Materil de Consumo R$ 20.037,01
Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica «R$ 10,00
Natureza: 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 10,00
Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente... R$ 10,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 500.0099 - Prog de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no SUAS — PROCAD-SUAS
VA Po AR R$ 20.067,01
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO, jog e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
(916 e
08 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — urbanismo
SubFunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 100.0201 Recap/Sinali. — Ricardo Tagliari, Albertino Stocco e
Julieta, C. Menezes c/ 33037-x.
Valor... ieteeereterecererrerereerenenneneranenecerancarerenceraneaseneasananensenanaeraraneasaanes R$ 200.000,00
TORAL SUPLEMENTADA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.452.111,67
09 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — urbanismo
SubFunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 801.0005 - Recap. Asfáltico Rua Rui Barbosa Conv. 101883/2022 -
Dep.Carlos Sampaio C/35195-4
ValOLsisacesmessesessacsassuansosoomecasasuvaonei anulação.......sccesssscessessarsonsserssressessessa R$ 273.000,00
10 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — urbanismo
SubFunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1045 — Infra- Estrutura Urbana
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 801.0006 Cv. 101368/2022 - Infraestrutura Urbana, Contenção em
Gabiao Canal Céu Aberto Bom Jardim - Cauê Macris.
Valor .....cecesmererenessesensonacosessesseanssses anulação...........eeeerereneerensesesensesennes R$ 250.000,00
11 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — urbanismo
SubFunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 801.0007 - Recap. Asfáltico Emenda Dep. Caue Macris Conv.
100637/2021 C/34772-8
R$ 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO .............sreme R$ 2.275.111,67
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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ABALHO E PROGRES tuag
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Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação de que trata os
itens: 09, 10 e 11 acima descrita procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação
orçamentária:
01 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — urbanismo
SubFunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 100.0184 — Recap. Asfáltio Rua rui Barbosa conv. 101883/2022.
Ficha: 122
Valor... srererserrererereeeneoecreserasassasacanannataasa crase seran casa nenanansnanea aa nanaannsmananas R$ 273.000,00
02 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — urbanismo
SubFunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1045 —— Infra- Estrutura Urbana
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 100.0188 — Conv 101368/22 — Infraestrutura Urbana, Cont. em
Gabião canal céu aberto Bom Jardim.
Ficha: 118
ValOF......sceseiscenisetesisciisasoronestcsa voreserovamanaamonecronranannnas pena 0n0a es desai as icon biznas anais R$ 250.000,00
03 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — urbanismo
SubFunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 10001112 — Recap. Asfáltica Emenda Cauê Macris Conv.
100637/2021
Ficha: 121
R$ 300.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO...............errerererererereerarererenraneresereesesacerenemearareeneaceneso R$ 823.000,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
1º, no PPA -— Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA
— Lei Orçamentária Anual 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Th ESSO
aro «PABALHO E PROGRESS a
b/ 5
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacok Stein”, 26 de maio de 2028.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos
à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de
créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação
implica alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e Il, de acordo com a Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (q.n.
”
Com esse pensamento, é de extrema importância ressaltarmos que, de forma
resumida o item 01, refere-se a abertura de repasse auxilio financeiro a entidade APAE,
Portaria GM/MS nº 443 de 03 de abril de 2023, com relação ao item 02 trata-se de Emenda
Parlamentar n- 2023.040.47560, Deputado Estadual Emídio de Souza, para equipamentos
a Secretaria de Assistencia Social, no que concerne o item 03 trata-se de Emenda
Parlamentar n- 2023.040.47559, Deputado Estadual Emídio de Souza, o item 04 refere-se
Emenda Parlamentar n- 2023.084.48206, Deputado Estadual Rogério Nogueira ambos
repasse para investimentos OSC'S - Organização da Sociedade Civil — AJA, o item 05
refere-se Emenda Estadual, nº 2021.013.32619 - Reforma Teatro Escola Modelo,
Deputado Barros Munhoz, o item 06 refere-se ao Recurso Estadual — Agemcamp Combate
ao COVID-19, destinados a famílias em situação de vulnerabilidade decorrente a
pandemia, o iem 07 trata-se de recursos recebidos para o Programa de Fortalecimento
emergencial do atendimento ao cadastro único no SUAS, o item 08 refere-se Emenda
Parlamentar Deputado Carlos Sampaio, para Recapeamento Asfáltico Rua Rui Barbosa,
convenio nº 101883/2022, no item 09 refere-se Emenda Deputado Cauê Macris, convenio
nº 101368/2022 — Infraestrutura Urbana - Cotenção em Gabião Canal Céu aberto Bom
Jardim, relativo ao item 10, Emenda Parlamentar para Recapeamento Asfáltico, Deputado
Caué Macris Convenio nº 100637/2021 e por fim, o item 11 esta relacionado ao Repasse
Estadual Convenio para Recapeamento/Sinalização — Rua Ricardo Tagliari, Albertino
Stocco e Julieta C. de Menezes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
7
ato e ABALHO E PROGRE
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das
Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e
aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito b Stein”, 26 de maio de 2023.
UCASI|SIA RISSATO

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