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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 17/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE VALORES ARRECADADOS E DESPESAS MENSAIS COM A CIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DESPESAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
native_id1985

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-14 Requerimento enviado à autoridade competente U —
2023-06-13 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U —
2023-06-12 Proposição aprovada U —
2023-06-07 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA E VOTAÇÃO U —
2023-06-06 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T18:59:37.276712-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 1/7 2023
“SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE VALORES ARRECADADOS E DESPESAS
MENSAIS COM A CIP — CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E
DESPESAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”
O Vereador abaixo subscrito, com fundamento no artigo 202, inciso
VII, do Regimento Interno, desta Casa, e ainda.
Considerando, o disposto no Artigo 149A, da Constituição Federal,
pelo qual permitiu ao Distrito Federal, Estados e Municípios a instituírem, cada qual,
mediante lei específica a cobrança da contribuição de Iluminação Pública — “CIP”.
Considerando, que em nosso Município, também foi regularizada a
situação da cobrança aos contribuintes, desta contribuição, objeto da Lei
Complementar 427/2006.
Considerando, que é licito o exercício da fiscalização dos atos do
Executivo, pelo legislativo, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e o Regimento
Interno.
Considerando, as breves considerações, “REQUER”, depois de
consultado o Egrégio Plenário, seja enviada esta propositura ao Executivo
Municipal, para que no prazo legal, preste as informações aqui solicitadas.
A) Qual é a receita mensal, oriunda da contribuição de iluminação pública — “CIP”?
B) Qual é a despesa mensal com a iluminação pública do Município?
C) Qual é a despesa mensal com os serviços de manutenção da iluminação pública,
nas ruas, vias e logradouros públicos de nossa cidade?
D) Poderá ser informado o valor mensal, levando em consideração os meses do
exercício de 2023.
Sala das Sessões “Vereador
aul Greta”, em 05 de-junhorde 2023 — segunda feira.
a k
INÁLDO A TAGLIARI (Melinho)
Líder de govefno no legislativo
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