texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 1/7 2023
“SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE VALORES ARRECADADOS E DESPESAS
MENSAIS COM A CIP — CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E
DESPESAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”
O Vereador abaixo subscrito, com fundamento no artigo 202, inciso
VII, do Regimento Interno, desta Casa, e ainda.
Considerando, o disposto no Artigo 149A, da Constituição Federal,
pelo qual permitiu ao Distrito Federal, Estados e Municípios a instituírem, cada qual,
mediante lei específica a cobrança da contribuição de Iluminação Pública — “CIP”.
Considerando, que em nosso Município, também foi regularizada a
situação da cobrança aos contribuintes, desta contribuição, objeto da Lei
Complementar 427/2006.
Considerando, que é licito o exercício da fiscalização dos atos do
Executivo, pelo legislativo, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e o Regimento
Interno.
Considerando, as breves considerações, “REQUER”, depois de
consultado o Egrégio Plenário, seja enviada esta propositura ao Executivo
Municipal, para que no prazo legal, preste as informações aqui solicitadas.
A) Qual é a receita mensal, oriunda da contribuição de iluminação pública — “CIP”?
B) Qual é a despesa mensal com a iluminação pública do Município?
C) Qual é a despesa mensal com os serviços de manutenção da iluminação pública,
nas ruas, vias e logradouros públicos de nossa cidade?
D) Poderá ser informado o valor mensal, levando em consideração os meses do
exercício de 2023.
Sala das Sessões “Vereador
aul Greta”, em 05 de-junhorde 2023 — segunda feira.
a k
INÁLDO A TAGLIARI (Melinho)
Líder de govefno no legislativo
Página 1 de 1
open original →