CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023
"Dispõe sobre a REJEIÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2019”.
A Câmara Municipal de Artur Nogueira aprova:
Artigo 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Poder Executivo de
Artur Nogueira, relativas ao exercício financeiro de 2.019 e ao processo TC-
4919.989.19-4.
Parágrafo Único — A Rejeição das contas de que trata o caput
advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior acompanha a
decisão do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que decidiu emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das
contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao
exercício de 2.019.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 6 de junho de 2023.
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Pú
VEREADOR FERNANDO DIAS
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PROCESSO TC- 4919.989.19-4, Reexame nº 23195.989.21
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
EXERCÍCIO DE 2019
OBJETO:
Exame e emissão de Parecer quanto a aprovação ou rejeição dos
Pareceres Prévios do Egrégio Tribunal de Contas e respectivo Projeto de
l
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Decreto Legislativo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira — SP, exercício 2019, alvo do processo TC-003267.989.20-0 e
reexame nº 23.195.989.21.
RELATÓRIO
Através de Ofício do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, foram encaminhadas as Contas do exercício de 2020, TC- 4919.989.19-
4 e pedido de reexame nº 23.195.989.21, no formato digital.
Recebido e autuado, foi objeto de auditoria pelos Agentes do Tribunal de
Contas do Estado, bem como relatório elaborado pelos órgãos do Tribunal, que
por ocasião do julgamento do dia 19 de outubro de 2022, por conta do pedido
de reexame formulado, o Tribunal Pleno do TCE decidiu pela manutenção da
decisão da Primeira Câmara do TCE, que em julgamento realizado em 14 de
setembro de 2021, emitiu parecer DESFAVORÁVEL, às contas do exercício
em exame (2019).
Assim foram as ementas proferidas pelo E. TCE:
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL.
DESFAVORÁVEL.
DÉFICIT FINANCEIRO. RESTOS A PAGAR DE OUTROS
EXERCÍCIOS. RECOLHIMENTO PARCIAL DE INSS. FALTA DE
PAGAMENTO DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO JUNTO AO
RGPS. AUSÊNCIA DOS APORTES DO EXERCÍCIO. FALHAS NO
QUADRO DE PESSOAL. PARECER DESFAVORÁVEL COM
RECOMENDAÇÕES. VOTAÇÃO UNÂNIME.
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EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. CONTAS ANUAIS. PREFEITURA
MUNICIPAL.
DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
RECOLHIMENTO PARCIAL DE ENCARGOS SOCIAIS.
INADIMPLÊNCIA DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO JUNTO AO
RGPS. AUSÊNCIA DE JAPORTES DO EXERCÍCIO. NÃO
PROVIMENTO.
Durante a instrução do processo e do pedido de reexame os órgãos
técnicos do TCE, também se manifestaram:
a) Assessoria Técnica-Jurídica:
“Diante do exposto, somos pelo não provimento do Pedido de Reexame
inteposto, mantendo-se o parecer emitido pela E. Primeira Câmara,
Sessão de 14/09/2021, relativo às contas de 2019 da Prefeitura
Municipal de Artur Nogueira”
b) Ministério Público de Contas:
O Ministério Público de Contas, apresentou os seguintes argumentos para a
manutenção da decisão de parecer desfavorável, assim narrando:
“Isso porque, como bem ponderado pelo setor de Economia da ATJ (evento
23.1, fl. 02), o art. 9º do sobredito normativo (autoriza o refinanciamento de
dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimentos entre 1º
ra
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de março e 31 de março dezembro de 2020” e, desse modo, a produção de
seus efeitos não retroage para o exercício ora analisado (2019).
Agrava a situação o fato de que, como bem observado na decisão ora
guerreada..., a inadimplência dos aportes devido ao RPPS foi um dos
motivos determinantes à emissão de parecer prévio desfavorável à
aprovação das contas de 2015 e 2016, caracterizando sua natureza
reincidente.
Por fim, dias da ausência de enfrentamento nas razões recursais, persistem
às demais falhas consignadas na decisão inicial, que contribuíram à
reprovação dos demonstrativos de 2019.
Nesse contexto, o Ministério Público de Contas, encampando as conclusões
da Assessoria Técnica (evento 23), manifesta-se pelo conhecimento do
recurso e, no mérito, pelo não provimento, mantendo-se o v. Parecer
Desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira, exercício 2019.”
Encaminhamento à Câmara:
Os presentes autos por ocasião do trânsito em julgado perante o E. TCE
foram enviados a esta Edilidade para o seu efetivo julgamento conforme
determina o art. 31! da Constituição Federal, bem como o art. 24, XVII, da Lei
Orgânica de Artur Nogueira e Art. 270 e seguintes do Regimento Interno.
, Art. 31. A fiscalização do Municipio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei
$1º- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio dos Tribunais de Contas
dos Estados ou do Municipio ou dos Conselhos-Qu Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver
Go Ny
A
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As contas referentes ao exercício de 2019, foram publicadas para
manifestação dos Munícipes em 5 de abril de 2023.
Pela Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno, foram
buscadas tentativas de notificação do Excelentíssimo Ex-Prefeito Municipal Sr.
Ivan Cleber Vicensotti, para que, em querendo, apresentar defesa por escrito
acerca das referidas contas, no prazo de 15 dias, conforme certidões nº
054/2023, 055/2023, todas, sem êxito, com envio do parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo no whatsapp nº +55 19 99613-0646 (que
contém inclusive a foto do ex-Prefeito) e também enviado via Correios em 19
de abril de 2023, Carta A/R, com três tentativas de entrega.
Ou seja, todas as tentativas na notificação do Ex-Prefeito, foram
buscadas pela Edilidade.
Além disso, o aviso de ingresso das contas de 2020 na Municipalidade
fora lida em sessão de Câmara, dando conhecimento público do tema, e ainda,
noticiada amplamente na imprensa local.
Necessário frisar, que a esquiva do Ex-Alcaide, ocorreu também nas
contas de 2017, 2018, 2020 e nessas contas (2019).
$ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal
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Decorrido o prazo o Ex-Prefeito não apresentou defesa, tendo sido o
processo encaminhado a esta Comissão para seu parecer.
É o relatório.
DECISÃO DA COMISSÃO:
Segue abaixo, o quadro dos decretos legislativos e suas consequentes
decisões:
DECRETO | EXERCÍCIO PARECER | JULGAMENTO | SITUAÇÃO
TRIBUNAL CÂMARA DAS
CONTAS
001/2008 2005 Favorável Favorável Aprovadas
004/2010 2006 | Desfavorável | Favorável Aprovadas
005/2010 2007 Desfavorável | Favorável Aprovadas
002/2011 2008 Desfavorável | Favorável Aprovadas
001/2013 2009 Favorável Favorável Aprovadas
003/2013 2010 Desfavorável | Desfavorável Reprovadas
004/2013 2011 Desfavorável | Desfavorável Reprovadas
001/2015 2012 Desfavorável | Desfavorável Reprovadas
002/2016 2013 Favorável | Favorável Aprovadas
001/2018 2014 Desfavorável | Favorável Aprovadas |
002/2018 2015 Desfavorável | Favorável | Aprovadas
001/2019 2016 Desfavorável | Favorável Aprovadas |
001/2021 2017 Desfavorável | Desfavorável Reprovadas |
001/2022 2018 Desfavorável | Desfavorável* | Reprovadas |
DS
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[Em trâmite [2020 Desfavorável | Em trâmite Emtrâmite |
Primeiramente, é certo que o presente processo é integralmente
digital, tendo sido impressos as principais peças.
Outrossim, todos os documentos trazidos ao TC foram suficientes
para o julgamento perante o TCE/SP, bem como são suficientes para perfeito
julgamento por esta Edilidade.
A Comissão, conforme dispõe o Regimento Interno, entende ser
suficiente toda a documentação que instrui o presente processo para a
emissão deste parecer.
Ademais, o regimento interno em seu art. 270, 8 6º, permite que
durante a sustentação oral, o Signatário ou seu procurador, faça às
ponderações e explicações pertinentes, bem como apresente aos Edis a
argumentação necessária.
Passamos agora a tecer as ponderações e conclusões sobre as contas
da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, exercício 2019.
Conforme já descrito no relatório, as contas da Municipalidade no
exercício 2019, foram reprovadas no parecer prévio emitido pela Primeira
Câmara do TCE, e, também no pedido de reexame formulado pelo Pleno do
PN
Tribunal de Contas.
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O principal motivo para a reprovação das contas, encontram-se claros e
taxativos no voto dos relatores do E. TCE (primeira Câmara e reexame).
Haja vista que todas as tentativas para notificação do gestor foram
frustradas (com exceção do envio via whatsapp, que logrou êxito no envio),
realizamos a apreciação das defesas apresentadas pelo Município no próprio
processo, porém, da leitura da mesma e dos documentos que acompanharam
as defesas, infelizmente, não nos convenceram as argumentações lá tecidas.
O voto do conselheiro Antonio Roque Citadini, apontou impropriedades
que obstam a aprovação das contas.
A principal delas é a falta de recolhimento dos encargos previdenciários,
com vários termos de parcelamento realizados, demonstrando desequilíbrios
das contas públicas, com déficit orçamentário que impacta diretamente no
Funpreman.
O parecer também narra que além dos diversos termos de
parcelamento, a não realização de aportes financeiros ao Regime Próprio
também impactou no déficit.
Inclusive no parecer, verifica-se que o ex-gestor, repetiu as mesmos
erros observados nas contas de 2017 e 2018, ou seja, trata-se de grave
reincidência, que inclusive ocorreu também nas contas de 2020 que também
estão em análise pela Edilidade.
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Temos aqui, nobres vereadores, que a persistente irregularidade quanto
ao não pagamento dos encargos sociais e o déficit orçamentário e financeiro
macularam as contas, e não podem ser relevados por esta Casa, até
mesmo porque ocorreu em todas as contas sem atos eficazes pelo Ex-
Gestor para correção do apontamento.
Assim, consoante observamos em todo o processado, esta comissão,
haja vista o voto da Relatora Maria José Pereira do Amaral Hunglaub e
seus demais membros Anderson Henrique Teles dos Reis, Reinaldo
Amélio Tagliari e Luiz Fernando Dias, opinam pela EMISSÃO DE PARECER
DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS EM EXAME (exercício
2019), mantendo o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Câmara Municipal Palácio Vereador "Rodolpho Rossetti", em 6 de junho de
2028. f
RIQUE doa DOS REIS — PRESIDENTE
VEREADOR ANDERSON
VEREADOR RNANDO DIAS
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CONCLUSÃO
Por todo o exposto é que esta Comissão, por
unanimidade de votos, vota em consonância com o r. parecer do E.
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e
emite PARECER DESFAVORÁVEL ÀS CONTAS DE 2019 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA.
A presente manifestação é composta de 10 (dez) laudas
transcritas somente no anverso.
Câmara Municipal Palácio ,Vereador "Rodolpho Rossetti", em 6 de junho de
2028.
/
VEREADOR ANDERSON QUE TELES DOS REIS — PRESIDENTE
pq
VEREAD
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DECISÃO FINAL
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
Em análise ao Processo TC- 4919.989.19-4, referente às Contas de
2019, da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, e, em consonância com o
relatório desta Comissão, bem como do parecer prévio emitido pelo E.
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, decide a
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, por unanimidade, EXARAR PARECER
DESFAVORÁVEL às Contas do exercício 2019, da Prefeitura Municipal de
Artur Nogueira.
À Presidência desta Casa Legislativa para notificação do Ex-Gestor
deste parecer e intimação para sustentação oral, e, consequente inclusão na
pauta para sessão de julgamento, conforme determina o art. 270, 8 4º, do
Regimento Interno.
Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti", em 6 de junho de
2023.
pn
VEREADOR LUIZ a NDO DIAS