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materia nº 23/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaTOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO A RÉPLICA DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA
native_id1989

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Norma promulgada S LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2023-08-15 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2023-08-15 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-08-14 Proposição aprovada S —
2023-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-08-09 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2023-08-07 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-08-02 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR.
2023-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2023-06-14 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-06-14 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-06-14 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2023-06-14 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-14T18:35:34.790012-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2023-08-07T18:35:50.937420-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
O aê Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº. 923 2023
“TOMBA como PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL DO
MUNICÍPIO A RÉPLICA DA ESTAÇÃO
FERROVIÁRIA”
REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Vereador da Câmara Municipal de
Artur Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
do Município, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica tombada, como patrimônio Histórico e Cultural a “Réplica
da Estação Ferroviária”, existente na Praça Neusa Del Bianco Barbosa,
localizada no centro da cidade, delimitada entre as vias públicas; 13 de maio,
Duque de Caxias, São Sebastião e Adhemar de Barros, mantendo preservada a
sua estrutura e os elementos que a compõe, bem como seu entorno.
Art. 2º. Nenhuma reforma, ampliação, demolição, total ou parcial, será
permitida no bem ora tombado, sem prévia autorização legislativa, por meio de
legislação específica, devendo esta vir acompanhada de laudo técnico, expondo a
real necessidade.
Art. 3º. Deverão ser preservadas as cores atuais do referido bem, e, em
caso de necessidade de pinturas ou pequenos reparos, para a sua conservação e
manutenção, esta será permitida, sem a exigência contida no Artigo 2º., desde que
não seja descaracterizada.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 12 de junho de-2023-— segunda-feira.
VEREADOR REINALDO AMÉLIO TAGLIARI (MELINHO)
” Líder de Governo no Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por finalidade tornar e tombar como de
patrimônio histórico e cultural de nossa cidade a Réplica da Estação Ferroviária,
que se encontra localizada em área central da cidade, na Praça Neusa Del Bianco
Barbosa.
A presente proposta tem amparo legal previsto no Artigo 8º., da “LOMAN”,
Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Artigo 30, da
Constituição Federal, pelo qual se estabelece que ao Município compete prover
tudo aquilo que é de seu interesse, sendo esta, matéria concorrente.
Respalda-se também nos Artigos 216 da Constituição Federal, cc. com
Artigo 212, da “LOMAN”, - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira.
Entendemos como justo e necessário também o referido tombamento, para
podermos preservar, em especial, este bem, de valor histórico, preservando os
bens municipais e a sua história, respeitando assim todos aqueles, que no
passado fizeram algo de bom para nossa cidade e os bens passíveis de
tombamento, resguardando a sua preservação.
Entendemos como necessário, também, este tombamento, preservando
assim nossa história e como estamos no corredor das flores e próximo a cidades
consideradas turísticas, quem sabe um dia podermos nos tornar uma cidade
turística, tudo tem um começo!.
Como já fiz em um passado recente com o tombamento de outros bens
materiais e imateriais, continuarei nesta empreitada, contando sempre com o
apoio de meus pares, neste legislativo.
É de bom alvitre registrar que temos em nossa cidade outras legislações de
tombamentos, diversos.
Anexamos ao referido Projeto um breve histórico, do prédio conhecido
como Réplica da Estação Ferroviária, fornecido pelo Senhor Geso Frango
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
Oliveira, considerado um historiador e conhecedor profundo da história da cidade,
ao qual agradecemos, desde já pelo apoio.
Anexamos, também algumas fotos atuais do referido bem, para ilustração e
arquivo conjunto com este projeto de lei.
Diante do exposto, pugnamos pela aprovação do presente projeto,
aguardando o acolhimento pelo Executivo.
Líder de Governo no Legislativo
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Estação de Arthur Nogueira
Pode-se dizer que a cidade de Artur Nogueira surgiu com a chegada da
Ferrovia e a Estação do trem é sua certidão de nascimento.
Inaugurada em 1906, teve significativa importância para o desenvolvimento do
então Núcleo Colonial Campos Salles, ligava as localidades próximas, trazendo
muitas das famílias imigrantes que se estabeleceram nas colônias e
transportando os produtos agrícolas aqui produzidos.
A Estação foi indispensável para a expansão da economia local, ao seu redor o
núcleo urbano se constituiu e assim começou a cidade de Artur Nogueira.
Atendeu a população até o serviço ferroviário ser encerrado em 1960, sendo por
fim abandonada e demolida em 1978, para dar lugar à uma praça arborizada e
moderna.
É bom lembrar que as Estações Ferroviárias no mundo todo tinham também
uma função social que era a de agregar as pessoas, a chegada do trem era um
momento importante e muito esperado, pois ele aproximava habitantes de
regiões distantes.
O trem era símbolo do progresso e a estação o templo construído para
contemplá-lo.
Destruição - 1978
Há 45 anos perdíamos esse grande símbolo da nossa colonização.
Em outubro de 1978, a população de Artur Nogueira assistiu à destruição de
parte de sua memória com a destruição da Antiga Estação Ferroviária,
Alguns moradores da época reclamavam ao prefeito que o prédio da antiga
estação que estava se degradando era ponto de mendigos, andantes e
vagabundos. O prefeito Rubens da Silva Barros (1977-1982) então decidiu
derrubá-la e construir uma praça no local.
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Réplica da Estação Ferroviária - 2009
Algumas das estações da Estrada de Ferro Sorocabana foram demolidas, como
exemplo a nossa em 1978, outras viraram ruínas.
Engenheiro Coelho, Conchal, ainda preservam o antigo prédio com outras
finalidades.
Jaguariúna, por exemplo a manteve e hoje é uma atração turística.
Em 2009, na gestão do então Prefeito Marcelo Capelini (2005/2012), iniciou-se
a construção da Réplica da Estação Ferreviária, porém em outro lugar, pois era
inadequado destruir a praça para construí-la, mas foi feito na mesma direção da
linha férrea, cerca de 150 metros do local original, no mesmo cinturão verde.
A reconstrução do monumento teve a intenção de resgatar a certidão de
nascimento de Artur Nogueira, os Engenheiros responsáveis pelo projeto,
Fernando Arrivabene e Helton Filippini, tomaram todo o cuidado em manter os
traços arquitetônicos da “Antiga Estação”.
Colocou-se corante vermelho na argamassa para imitar o barro, utilizou-se a
amarração inglesa dos tijolos nas paredes, telha francesa e assoalho de madeira.
O novo prédio foi inaugurado em 01 de maio de 2011, no espaço foram expostas
diversas antiguidades da comunidade nogueirense.
Mesmo sendo uma obra atual (2009), muitos dos antigos moradores
descendentes daqueles personagens que chegaram pela estação trazendo na
mala a esperança de encontrar vida melhor, puderam recordar histórias
contadas pelos seus pais.
Por isso e outros tantos motivos, peço o tombamento, para a garantia da
preservação da história da “Estação de trem”.
Informações cedidas pelo historiador
Geso Franco de Oliveira
Maio de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro. nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
(até a PABAIHO E PROGRESSO, jo e-mail: contato(Dartumnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.646
“DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À
PRAÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A área situada entre as Ruas 13 de Maio, Duque de Caxias, São
Sebastião e Adhemar de Barros, onde localiza-se a “Réplica da Estação” passa a
ter a denominação oficial de “Praça Neusa Del Bianco Barbosa”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Abril de 2023.
LUCAS-SIA RISSATO
“Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 009/2023: Senhor Vereador ANDERSON HENRIQUE
TELES DOS REIS.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.545. )
A QXAKIE
MAYRA DE-SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete


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