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materia nº 1/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 639/2019 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
native_id199

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-22 Norma promulgada A AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2021-01-22 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO. AUTÓGRAFO Nº 3.336.
2021-01-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES AO PLC 001-2021
2021-01-20 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoOarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR N.º 001 [2021
“Da nova redação aos artigos 42 e 43 da
Lei Complementar Municipal nº 639/2019
que dispõe sobre a implantação do plano
de cargos, caíreiras e vencimentos dos
servidores efetivos da guarda civil
municipal da prefeitura municipal de Artur
Nogueira”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 42, ca Lei Complementar Municipal nº 639, de 17
de dezembro 2019, passa a vigorar coin « seguinte redação:
“Artigo 42 - Ficam criadas as funções de confiança de Comandante,
Subcomandante, Inspetor Regional & Inspetor.
$ 1º A designação para a tunção de confiança de inspetor somente será
feita dentre os Guardas Civis Municipais com no mínimo oito anos de
efetivo exercício no cargo de guarda municipal em Artur Nogueira e
cursando o nível superior.
$ 2º A designação para a função de confiança de inspetor Regional
somente será feita dentre os Guardas Civis Municipais com no mínimo
oito anos de efetivo exercício no cargo de guarda municipal em Artur
Nogueira e cursando o nível superior.
S 3º Enquanto perdurar a designação, os designados para função de
confiança terão ascensão hierárquica sobre os demais Guardas Civis
Municipais e perceberão “Grabiticação por Exercício de Função de
Confiança”, que corresponderá ao valor detinido no anexo MK”
Art. 2º O artigo 43, da Lei Cemplementar Municipal nº 538, de 17
de dezembro 2019, passa a vigorar coin a seguinte redação:
“Artigo 43 Faz parte da estrutura da Gusrda Civil Municipal as funções de
confiança de Comandante e Subcomandante.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
E) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
a CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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Uno E PR! = e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
$ 1º Os ocupantes das funções de confiança referidas no caput deste
artigo deverão ser servidores concursados, com no mínimo dez anos de
efetivo exercício no cargo do Quadro da Guarda Civil Municipal de Artur
Nogueira, com nível superior completo, que terão ascensão hierárquica
sobre os demais Guardas Civis Municipais, enquanto perdurar a
designação.
$ 2º A atribuição sumária das funções de confiança de Comandante e Sub
Comandante é prevista no Anexo VI desta Lei Complementar.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob, in”, 18 de Janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
E) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
DAR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Th SO 5 a .
GALHO E PROGAENS e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade adequar o contido nos
artigos 42 e 43 da Lei Complementar Municipal nº 639/2019 que instituiu o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Guarda
Civil Municipal da Prefeitura de Artur Nogueira.
Através de estudos técnicos de nossas secretarias municipais,
concluímos que a adequação dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar
Municipal nº 639/2019 proporcionará a um maior números de agentes da
valorosa guarnição a estarem aptos à promoção funcional dentro da guarda
municipal.
A estruturação do presente projeto legislativo, o qual submetemos
a esta nobre Casa de Leis para apreciação e deliberação, tendo em vista ainda
que a medida é de interesse do Município de Artur Nogueira, o fazemos
solicitando tramitação em caráter de urgência, conforme disposto no artigo 53,
da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 1 94, do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de janeiro de 2021,
LUC ISSATO
efeito
no faça cata e
pro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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“BaLmo E prOSNt dim e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ofício n.º 024/2021.
Assunto: SOLICITA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL,
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de cumprimentá-lo e, no uso de minhas
regulares atribuições e prerrogativas legais e nos termos dc disposto no artigo 13, 8
3º, item 1, artigo 76, inciso XXII, da vigente Lei Orgânica do Município c/c art. 168 do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista o interesse público manifesto, se digne
convocar extraordinariamente os Nobres Edis, a fim de que os seus ilustres e
operosos membros possam apreciar e deliberar a respeito da propositura
encaminhada por este Executivo à esta Edilidade, tendo sua necessidade
urgentíssima do projeto complementar discriminado abaixo:
1 — Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 “DA NOVA REDAÇÃO
ÃOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 639/2019
QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA”.
O pedido em questão justifica-se uma vez que o projeto ora
apresentado é de extrema importância, para que possamos dar andamento aos
trâmites legais necessários junto aos setores competentes junto a Prefeitura. Sendo
assim solicito a tramitação e aprovação do mesmo em caráter de urgência com
dispensa de parecer.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e demais Edis, os mais
elevados votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUC, ISSATO
ito
Excelentíssimo Senhor Vereador
JOSE PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipa!
Artur Nogueira — SP

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