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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO Nº 202 ,2023
“SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI, PARA
ALTERAR O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº
3.557/2021, DE MODO A FIXAR AS PENALIDADES DA MESMA EM UFESP”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno desta Edilidade, “INDICA” ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, DD. Prefeito Municipal que envie projeto de Lei, para alterar o parágrafo
3º do artigo 4º da Lei Ordinária Municipal Nº 3.557/2021, de modo a fixar as
penalidades da mesma em UFESP.
JUSTIFICATIVA:
A Unidade Fiscal do Estado De São Paulo, conhecida como UFESP, é
um valor em reais utilizado para corrigir os valores de contratos, de tributos e
impostos no Estado De São Paulo.
A sugestão deste vereador é para que as penalidades contidas na Lei
3.557/2021, que hoje estão fixadas em reais (R$), sejam convertidas em UFESPs,
de modo a haver uma atualização periódica em seus valores de modo a manter o
caráter inibitório o cometimento das infrações.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de junho de 2023.
VERE dé BALBÉRTO brtíBiO
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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