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materia nº 202/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 202 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaSOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI, PARA ALTERAR O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.557/2021, DE MODO A FIXAR AS PENALIDADES DA MESMA EM UFESP
native_id1992

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2023-06-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-06-19 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-06-15 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-06-15 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 202 ,2023
“SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI, PARA
ALTERAR O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº
3.557/2021, DE MODO A FIXAR AS PENALIDADES DA MESMA EM UFESP”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno desta Edilidade, “INDICA” ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, DD. Prefeito Municipal que envie projeto de Lei, para alterar o parágrafo
3º do artigo 4º da Lei Ordinária Municipal Nº 3.557/2021, de modo a fixar as
penalidades da mesma em UFESP.
JUSTIFICATIVA:
A Unidade Fiscal do Estado De São Paulo, conhecida como UFESP, é
um valor em reais utilizado para corrigir os valores de contratos, de tributos e
impostos no Estado De São Paulo.
A sugestão deste vereador é para que as penalidades contidas na Lei
3.557/2021, que hoje estão fixadas em reais (R$), sejam convertidas em UFESPs,
de modo a haver uma atualização periódica em seus valores de modo a manter o
caráter inibitório o cometimento das infrações.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de junho de 2023.
VERE dé BALBÉRTO brtíBiO
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal

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