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materia nº 203/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 203 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ADEQUE A COMPETÊNCIA DA CIPA (COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES) NO MUNICÍPIO PARA INCLUIR PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL MEDIANTE O ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL 14.457 DE 21/09/2022
native_id1993

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2023-06-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-06-19 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-06-15 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-06-15 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 205 2023
“SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ADEQUE A COMPETÊNCIA DA
CIPA (COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES) NO
MUNICÍPIO PARA INCLUIR PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO
CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL MEDIANTE O ARTIGO 23 DA LEI
FEDERAL 14.457 DE 21/09/2022”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno desta Edilidade, “INDICA” ao Excelentíssimo Senhor LUCAS
SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal que adeque a competência da CIPA
(Comissão interna de Prevenção de Acidentes) no município para incluir
prevenção e combate ao assédio conforme determinação legal mediante o artigo
23 da Lei Federal 14.457 de 21/09/2022.
JUSTIFICATIVA:
A presente INDICAÇÃO se dá em atenção a Lei Federal
14.457/2022, que instituiu o Programa + Mulheres, alterando a Consolidação das
Leis Trabalhistas em seu artigo 163, para que seja “obrigatória a constituição de
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa).
É consenso que a prevenção e o combate ao assédio são questões
fundamentais no contexto atual das relações de trabalho. Não se pode negar a
importância de se estabelecer um ambiente de trabalho saudável e seguro para
todos os trabalhadores, pois isso promove não apenas a preservação da
integridade física e mental dos indivíduos, mas também contribui para a melhoria
da produtividade, identidade com o trabalho e felicidade dos trabalhadores. O
assédio no ambiente de trabalho pode assumir diversas formas, como o assédio
moral, o assédio sexual, o assédio psicológico, entre outros. Essas práticas
prejudicam não apenas a vítima direta, mas também influenciam no clima
organizacional, gerando consequências negativas para a eficiência e bem estar
de todos os envolvidos.
Ao ampliar a competência da Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes para abranger também a prevenção e combate ao assédio, Artur X
av
vá
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Nogueira adotará uma postura proativa na promoção de um ambiente de trabalho
mais saudável e sustentável.
A CIPA, como órgão responsável por implementar medidas de
prevenção de acidentes, possui o conhecimento e a estrutura necessária para
atuar também na identificação, combate e prevenção do assédio. Além disso,
sugerimos a criação de um canal exclusivo de denúncias, sob responsabilidade
da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA).
Esse canal garantirá a confidencialdade e a segurança dos
denunciantes, encorajando-os a relatar situações de assédio sem medo de
represálias. Também, permitirá uma análise mais aprofundada das denúncias e
da tomada de medidas para a resolução dos casos, fortalecendo a cultura de paz,
respeito e equidade no ambiente de trabalho municipal.
Portanto, é de suma importância que a Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira adote as medidas necessárias para a regularização da Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes, através de alteração da Lei Complementar
Municipal 313 de 21 de maio de 2003, capítulo Il, artigos 6º, 7 e 8º e do Decreto
Municipal 045/2003, transformando-a em Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes e Assédio, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.457/22.
Essa ação refletirá o compromisso do município em criar um
ambiente de trabalho mais saudável, inclusivo e propício ao desenvolvimento
pessoal e profissional de seus servidores.
Entendendo que a medida é essencial para promoção do
desenvolvimento do município e para a melhoria do ambiente de trabalho dos
servidores e, consequentemente, da qualidade dos serviços públicos prestados
aos cidadãos, ressalto a importância de se promover a prevenção e o combate ao
assédio como um meio de construir uma sociedade mais justa e igualitária.
vEREAÚÓK ADALBERTO DI LÁBIO
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal

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